Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial Cível para Concurso - Página 17

Q932340

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As intimações, nos Juizados Especiais, serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Desta forma, é correto afirmar que

A

o ato de intimação deve ser praticado apenas na forma da lei, ou seja, via oficial de justiça ou carta.

B

o aplicativo WhatsApp pode ser considerado um meio idôneo de intimação.

C

somente o comparecimento pessoal suprirá a falta ou nulidade da intimação.

D

a intimação será feita por edital, quando na forma prevista na Lei dos Juizados.

E

a intimação poderá ser feita, em se tratando de pessoa jurídica, mediante a entrega a qualquer pessoa que se encontre na recepção da empresa.

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Q932339

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932339 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a sistemática do procedimento nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

A

O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante a Comarca que exercer sua atividade.

B

O juiz leigo apresentará a sentença ao juiz togado em 10 (dez) dias para ser homologada.

C

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, sem homologação do juiz togado.

D

A audiência de instrução e julgamento poderá ser conduzida por conciliador, desde que supervisionada pelo juiz togado.

E

Na Sessão de Conciliação, conduzida por conciliador, não é necessária a presença de juiz togado ou leigo.

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Q932338

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

A

da regularidade fiscal devidamente comprovada.

B

da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

C

da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.

D

de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.

E

do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

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Q932337

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932337 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É possível o ingresso ulterior de um terceiro na lide, no âmbito dos juizados especiais e independentemente da vontade do autor, no caso de

A

denunciação da lide.

B

nomeação à autoria.

C

litisconsórcio passivo necessário.

D

assistência.

E

chamamento ao processo.

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Q932334

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juízes leigos do Juizado Especial Cível

A

serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.

B

desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.

C

podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.

D

devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.

E

exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

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Q932332

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932332 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que está em consonância com os Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis.

A

Não são admitidas as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis.

B

Não cabe pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis se o réu for microempresa ou empresa de pequeno porte.

C

É vedada a propositura de ação de despejo nos Juizados Especiais Cíveis, ainda que seja para uso próprio do autor.

D

É competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a cobrança de cotas condominiais, pelo Condomínio, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

E

A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis é autoexequível.

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Q905257

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905257 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Relativamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.

A

Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.

B

Podem nele tramitar demandas cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos.

C

Das sentenças nele proferidas, caberá recurso de apelação.

D

Poderá ser parte o incapaz, desde que acompanhado de um de seus genitores.

E

O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

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Q898662

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz.

Certo

Errado

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Q898661

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para interposição de recurso.

Certo

Errado

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Q878659

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:

A

as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

B

os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

C

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

E

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

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Q878311

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

A

não é admissível o oferecimento de reconvenção;

B

os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo;

C

independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado;

D

não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

E

o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.

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Q868466

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições da Lei nº 9.099/95, assinale a assertiva CORRETA.

A

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

C

Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de três anos de experiência.

D

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, salvo se de cunho patrimonial.

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Q868463

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a intervenção de terceiro no Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:

A

admite-se a oposição.

B

admite-se apenas o litisconsórcio.

C

admite-se o chamamento ao processo.

D

admite-se apenas a assistência.

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Q868462

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:

A

as testemunhas devem ser sempre intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, devendo o pedido de intimação ser apresentado à Secretaria, no mínimo cinco dias antes da referida audiência.

B

na execução, inexistindo bens penhoráveis, o processo será suspenso, aguardando-se a localização futura de patrimônio em nome do devedor.

C

é possível a liquidação da sentença condenatória, na sua fase executiva.

D

na execução não serão contadas custas, salvo quando improcedentes os embargos do devedor.

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Q868458

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Das pessoas admitidas a litigar no Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:

A

o incapaz pode ser autor de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

B

o incapaz pode ser réu de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

C

nas demandas envolvendo pessoas jurídicas de direito público, haverá a participação do Ministério Público.

D

não poderão ser autores de reclamação cível os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

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Q852788

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852788 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,

A

o interessado deverá solicitar, por escrito, a execução da sentença, sendo necessária nova citação.

B

o juiz determinará ao vencido o imediato cumprimento da sentença, sob pena de aplicação de multa diária.

C

o juiz procederá, de ofício, à execução da sentença.

D

proceder-se-á desde logo à execução mediante solicitação do interessado, que poderá ser verbal, dispensada nova citação.

E

não será admitida a execução da sentença no próprio juizado.

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Q852467

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão do Juizado, houver obscuridade que é definida da seguinte maneira:

A

é o procedimento ou atitude oposta ao que se dissera ou adotara anteriormente.

B

é a hesitação entre opiniões diversas ou entre várias possibilidades de ação.

C

é a falta de visão, de lucidez, de clarividência.

D

é o ato ou efeito de deixar de lado, de desprezar ou de esquecer.

E

é a propriedade de emprego de algumas palavras com significados diferentes.

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Q852457

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se

A

o julgamento monocrático de recurso inominado, sendo incabível, no entanto, a interposição de agravo ou qualquer recurso interno contra tal decisão.

B

a condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de contrarrazões.

C

a condenação ao pagamento de custas e honorários, somente nos casos de não conhecimento do recurso.

D

o ajuizamento de ação rescisória contra os seus próprios julgados.

E

o processamento e julgamento de mandados de segurança contra ato de juizado especial, cabendo recurso ordinário constitucional contra o acórdão respectivo.

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Q852455

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É sabido que a tutela provisória, sobretudo na modalidade tutela de urgência, serve para respaldar as situações de risco ao direito ou ao resultado útil do processo em razão do decurso do tempo. No âmbito dos juizados especiais cíveis, a tutela provisória

A

afigura-se incompatível com o sistema, eis que os processos devem tramitar com celeridade.

B

pode ser deferida na modalidade tutela de urgência antecipatória, exigindo a cautelar procedimento especial próprio, incompatível com o rito mencionado.

C

permite a fixação de multa cominatória, que, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, pode extrapolar o valor de 40 salários mínimos.

D

pode ser requerida na modalidade tutela antecipada, de forma antecedente, sendo que a inércia da parte contrária acarretará na estabilização da medida.

E

permite a fixação de multa cominatória, que será devida desde o descumprimento, mas só pode ser executada após o trânsito em julgado do processo.

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Q852453

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema recursal é relativamente distinto do processo civil comum, cabendo

A

apelação, no prazo de 15 dias, da sentença de primeiro grau.

B

recurso especial, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.

C

recurso extraordinário, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.

D

recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, sendo dispensados a assistência de advogado e o preparo recursal.

E

recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre juizado especial cível em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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