Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial Cível para Concurso

Q3262344

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262344 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs recurso inominado. A Turma Recursal não conheceu o recurso, pois a parte autora, intimada para realizar o preparo recursal, não o fez no prazo assinado. Em razão disso, a Turma condenou o autor a pagar honorários advocatícios, além das custas processuais. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

É incabível pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos juizados especiais.

B

Somente é possível a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processais e honorários quando ela for vencida.

C

É cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

D

A decisão proferida pela Turma Recursal somente condenará a parte vencida a pagar pelas custas processuais e honorários advocatícios em caso de litigância de má-fé.

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Q3228279

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228279 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, leia as afirmativas a seguir, assinalando (C) para as afirmativas CERTAS e (E) para as ERRADAS.

( ) Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, decisão e execução das causas de menor complexidade.
( ) Dentre as competências dos Juizados Especiais Cíveis estão todas as ações possessórias sobre bens imóveis.
( ) Os Juizados Especiais são competentes para execução de todos os títulos executivos extrajudiciais, até o limite de quarenta salários-mínimos.
( ) Ações de despejo para uso próprio de imóvel são de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas

A

C, C, E, E.

B

E, E, C, C.

C

C, E, E, C.

D

C, C, E, C.

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Q3215748

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônia contratou pacote de viagem com determinada empresa de turismo. A empresa deixou de cumprir o contrato, frustrando a viagem internacional que seria realizada por Antônia. Em razão disso, Antônia ajuizou ação de indenização com valor da causa superior a 40 salários-mínimos para reparação dos danos materiais e morais suportados. Sabendo que, voluntariamente, Antônia optou por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível — JEC em razão da celeridade do rito processual, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, a ação deverá seguir o rito

A

sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, excetuada a hipótese de conciliação.

B

ordinário, perante o Juizado Especial Civel, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

C

sumaríssimo, porém encaminhando-se os autos à Vara Civel competente.

D

ordinário, encaminhando-se os autos à Vara Cível competente.

E

sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

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Q3214738

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

Agnes é ré em ação de reintegração de posse movida por Júlio. A ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível, sob alegação de que o valor do bem discutido não excede 40 vezes o salário-mínimo. Em contestação, Agnes poderá formular pedido

A

de remessa da ação para a Vara Cível, porque a matéria possessória é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995.

B

contraposto de indenização por benfeitorias, desde que o valor não exceda 40 vezes o salário-mínimo nacional.

C

autônomo de reconvenção para pedido de indenização por benfeitorias, ainda que o valor exceda 40 vezes o salário-mínimo nacional.

D

de extinção da ação, porque a matéria possessória não é de competência do Juizado Especial Cível.

E

autônomo de reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

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Q3183191

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183191 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.

I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.
II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.
III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.
IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3253574

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253574 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo estabelece a Lei nº 9.099/1995 e com base na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, as intimações ocorrerão

A

por qualquer meio idôneo de comunicação, o que inclui meios eletrônicos e virtuais.

B

preferencialmente por correspondência com aviso de recebimento em mão própria ou de terceiros.

C

necessariamente por correspondência com aviso de recebimento em mão própria.

D

preferencialmente em audiência considerando-se cientes as partes a partir da sua oitiva.

E

preferencialmente na pessoa do seu advogado devidamente constituído para a prática de atos processuais.

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Q3252511

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas situações hipotéticas apresentadas a seguir, acerca das partes no Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A

Teresa decide propor ação contra Elis por danos morais em razão de uma publicação ofensiva em suas redes sociais. Para tanto, contrata advogado e concede a ele um mandato verbal com poderes gerais.

B

Se Raquel propuser ação contra uma pessoa jurídica, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído pelo Juizado Especial, na forma da lei local.

C

Cláudia processa Ricardo por danos materiais após um acidente de carro. Ricardo contesta, alegando que a colisão ocorreu por uma falha mecânica em seu veículo, causada pela fictícia oficina mecânica Boa Vista, que fez a manutenção recente. Ricardo pede a denunciação da lide, solicitando que a oficina seja incluída no processo, já que ela é a responsável pelos danos.

D

Alexandre propôs ação contra a fictícia empresa Flores do Amanhã S.A. perante uma Vara do Juizado Especial Cível da Capital, cobrando indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de flores para o seu casamento. A empresa Flores do Amanhã S.A. poderá ser representada por preposto, desde que com vínculo empregatício, munido de carta de preposição com poderes para transigir.

E

Vinícius, de dezesseis anos, independentemente de assistência, propõe ação contra Manuel, requerendo o cumprimento do contrato firmado para a pintura da sua sala de estudos, sendo possível a conciliação entre as partes.

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Q3194080

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É obrigatório contar com a assistência de um advogado nas causas que tramitam nos juizados especiais cíveis:

A

nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

B

em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.

C

nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

D

para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.

Q3174055

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação hipotética que é de competência do Juizado Especial Cível.

A

Pedro, menor de idade, representado por sua mãe, Carolina, propõe ação de alimentos em face de seu pai, Lucas, requerendo o pagamento de trinta salários mínimos.

B

Matheus comprou uma fazenda em uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Dois meses depois de iniciar uma reforma na casa sede, foi surpreendido ao encontrar Marcos residindo na fazenda e alegando ser o legítimo inquilino do imóvel. Matheus propôs então uma ação de reintegração de posse em face de Marcos no valor de quarenta salários mínimos.

C

Sr. Almeida e Carlos firmaram contrato de locação de imóvel pelo período de trinta meses, sendo o valor da locação de dois salários mínimos mensais. Após doze meses, Carlos deixou de pagar os valores devidos, razão pela qual Sr. Almeida propôs ação de despejo por falta de pagamento, com valor da causa estabelecido em doze meses de aluguel.

D

Mariana prestou serviços para a empresa ABC no valor de dez salários mínimos. A empresa ABC não pagou a dívida e atualmente se encontra em processo de falência. Mariana tentou cobrar a dívida amigavelmente, mas a empresa ABC não pagou, razão pela qual Mariana propôs ação de cobrança em face da massa falida da empresa ABC.

E

Renata estava dirigindo seu veículo quando colidiu com o carro de Regina. Regina propôs ação de indenização em face de Renata no valor de cinquenta salários mínimos. A audiência de conciliação restou frutífera, e Regina deverá renunciar parte do valor para que seja de competência do juizado especial.

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Q3109499

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3109499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue.

Os juizados especiais cíveis têm competência para processar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, e as ações de despejo para uso próprio, independentemente do valor.

Certo

Errado

Q3089742

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cláudia deseja ingressar com ação perante o Juizado Especial Cível, mas, após a realização de cálculos para atualização do débito, aferiu-se que a quantia total a receber seria de 42 salários-mínimos.
Considerando-se que tal valor supera o limite estabelecido na Lei nº 9099/1995, a opção de Cláudia pelo procedimento instituído na referida normativa importará em

A

extinção da ação, de plano, com resolução do mérito.

B

remessa da ação ao juízo comum, independentemente da vontade da parte autora.

C

renúncia ao crédito excedente ao limite legal, inclusive para fins de conciliação.

D

renúncia ao crédito excedente ao limite legal, excetuada a hipótese de conciliação.

E

remessa dos valores excedentes ao juízo comum para cobrança pela parte autora.

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Q3088396

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lilian ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível. À ação foi julgada improcedente e Lilian pretende interpor recurso. De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o recurso

A

não admite contraditório ao recorrido, em razão do principio da celeridade.

B

dispensa custas e recolhimento de preparo.

C

deve contar com preparo juntamente com a petição apresentada, sob pena de deserção.

D

exige representação por advogado, independentemente do valor da causa veiculado na ação.

E

dispensa representação por advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 vezes o salário-mínimo.

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Q3049349

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

André, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação indenizatória de danos morais em face de Bernardo, que teria proferido expressões ofensivas à sua honra.
A petição inicial, na qual André pleiteou a condenação de Bernardo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo, foi distribuída a um juizado especial cível da comarca onde o autor tinha domicílio, diversa daquela onde o réu era domiciliado.
Tomando contato com a peça vestibular, caberá ao juiz:

A

reconhecer o vício da incompetência territorial, declinando da competência em favor do foro competente;

B

reconhecer o vício da incompetência territorial, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

C

reconhecer o vício da incompetência funcional, declinando da competência em favor do juizado especial cível competente;

D

reconhecer o vício da incompetência funcional, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

E

determinar o prosseguimento regular do feito, rumo à prolação da sentença de mérito.

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Q2522677

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522677 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.099/1995, o prazo para a interposição do recurso contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando cabível, será de

A

10 dias, contados da ciência da sentença.

B

15 dias, contados da ciência da sentença.

C

5 dias, contados da ciência da sentença.

D

20 dias, contados da ciência da sentença.

Q2489725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489725 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

não podem ser promovidas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ainda que relativas a valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos;

B

caso reconheça a incompetência territorial, o juiz deverá proceder ao declínio e determinar a remessa dos autos ao órgão judicial competente;

C

não é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro, tampouco sendo possível o litisconsórcio;

D

é admissível a reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia;

E

é vedada a citação por edital, ainda que o réu se encontre em lugar ignorado.

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Q2486446

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei n. 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis, se vale de um procedimento mais rápido e informal que o tradicional, apelidado de “sumaríssimo”. Considerando isto e o que dispõe a Lei 9099, bem como o Código de Processo Civil, uma vez que se aplica de modo subsidiário no âmbito dos Juizados, leia as opções abaixo:

I - O procedimento do Juizado Especial Cível é opcional, pois ainda que a matéria ou o valor da causa o permitam, o interessado pode preferir os procedimentos tradicionais.

II - A competência no juizado, ainda que territorial, é absoluta e pode ser declinada de ofício, caso em que se deverá remeter os autos ao juizado competente.

III - Não podem ter o procedimento do juizado as ações propostas por pessoas jurídicas.

IV - Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o Juizado do foro do domicílio do réu.

Estão corretas as alternativas:

A

I e III;

B

II e IV;

C

III, apenas;

D

I e IV;

E

II, apenas.

Q2476386

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476386 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.
II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2400475

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Especial Cível

A

as sociedades de crédito ao microempreendedor.

B

os menores de 16 anos.

C

os insolventes civis.

D

os presos.

E

as pessoas jurídicas de direito público.

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Q2386965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tramitação de processos no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que:

A

admite-se citação por edital;

B

admite-se assistência e litisconsórcio;

C

a intervenção do Ministério Público é incompatível com o rito dos Juizados Especiais;

D

a contagem dos prazos será em dias corridos, prestigiando-se a eficiência desse procedimento especial;

E

as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial.

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Q2370293

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370293 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tito e Mariana propuseram ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, na qual pleitearam a condenação da loja Sofá Legal a lhes entregar um conjunto de sofás, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para cada um dos autores, equivalentes a 30 (trinta) salários-mínimos na data da propositura da demanda.
O pedido foi julgado procedente.
Em sede de execução da sentença, somados juros, correção monetária e multa por descumprimento das obrigações de fazer e de entrega de coisa, os valores exequendos chegaram ao valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Os autores requereram a penhora em contas bancárias do executado, a qual foi parcialmente frutífera. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

em razão do litisconsórcio ativo, o Juizado Especial Cível é incompetente para o processo e julgamento da causa, ante a existência de vedação legal expressa na Lei nº 9.099/1995.

B

uma vez que, com os acréscimos moratórios, o valor exequendo superou 40 (quarenta) salários-mínimos, o processo deverá ser extinto, com propositura de execução perante o Juízo comum.

C

diante do descumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz cominar multa diária, a qual poderá ser elevada ou transformada em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará.

D

para fixação da competência dos Juizados Especial, deve ser considerado o valor global da causa, razão pela qual a causa tramitou em juízo absolutamente incompetente na fase de conhecimento.

E

na audiência de conciliação, é vedado ao conciliador propor o pagamento a prazo ou a prestação.

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Questões de Concurso Sobre juizado especial cível em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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