Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial Cível para Concurso

Q3183191

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183191 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.

I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.
II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.
III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.
IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3174055

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação hipotética que é de competência do Juizado Especial Cível.

A

Pedro, menor de idade, representado por sua mãe, Carolina, propõe ação de alimentos em face de seu pai, Lucas, requerendo o pagamento de trinta salários mínimos.

B

Matheus comprou uma fazenda em uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Dois meses depois de iniciar uma reforma na casa sede, foi surpreendido ao encontrar Marcos residindo na fazenda e alegando ser o legítimo inquilino do imóvel. Matheus propôs então uma ação de reintegração de posse em face de Marcos no valor de quarenta salários mínimos.

C

Sr. Almeida e Carlos firmaram contrato de locação de imóvel pelo período de trinta meses, sendo o valor da locação de dois salários mínimos mensais. Após doze meses, Carlos deixou de pagar os valores devidos, razão pela qual Sr. Almeida propôs ação de despejo por falta de pagamento, com valor da causa estabelecido em doze meses de aluguel.

D

Mariana prestou serviços para a empresa ABC no valor de dez salários mínimos. A empresa ABC não pagou a dívida e atualmente se encontra em processo de falência. Mariana tentou cobrar a dívida amigavelmente, mas a empresa ABC não pagou, razão pela qual Mariana propôs ação de cobrança em face da massa falida da empresa ABC.

E

Renata estava dirigindo seu veículo quando colidiu com o carro de Regina. Regina propôs ação de indenização em face de Renata no valor de cinquenta salários mínimos. A audiência de conciliação restou frutífera, e Regina deverá renunciar parte do valor para que seja de competência do juizado especial.

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Q3089742

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cláudia deseja ingressar com ação perante o Juizado Especial Cível, mas, após a realização de cálculos para atualização do débito, aferiu-se que a quantia total a receber seria de 42 salários-mínimos.
Considerando-se que tal valor supera o limite estabelecido na Lei nº 9099/1995, a opção de Cláudia pelo procedimento instituído na referida normativa importará em

A

extinção da ação, de plano, com resolução do mérito.

B

remessa da ação ao juízo comum, independentemente da vontade da parte autora.

C

renúncia ao crédito excedente ao limite legal, inclusive para fins de conciliação.

D

renúncia ao crédito excedente ao limite legal, excetuada a hipótese de conciliação.

E

remessa dos valores excedentes ao juízo comum para cobrança pela parte autora.

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Q3088396

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lilian ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível. À ação foi julgada improcedente e Lilian pretende interpor recurso. De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o recurso

A

não admite contraditório ao recorrido, em razão do principio da celeridade.

B

dispensa custas e recolhimento de preparo.

C

deve contar com preparo juntamente com a petição apresentada, sob pena de deserção.

D

exige representação por advogado, independentemente do valor da causa veiculado na ação.

E

dispensa representação por advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 vezes o salário-mínimo.

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Q3049349

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

André, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação indenizatória de danos morais em face de Bernardo, que teria proferido expressões ofensivas à sua honra.
A petição inicial, na qual André pleiteou a condenação de Bernardo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo, foi distribuída a um juizado especial cível da comarca onde o autor tinha domicílio, diversa daquela onde o réu era domiciliado.
Tomando contato com a peça vestibular, caberá ao juiz:

A

reconhecer o vício da incompetência territorial, declinando da competência em favor do foro competente;

B

reconhecer o vício da incompetência territorial, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

C

reconhecer o vício da incompetência funcional, declinando da competência em favor do juizado especial cível competente;

D

reconhecer o vício da incompetência funcional, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

E

determinar o prosseguimento regular do feito, rumo à prolação da sentença de mérito.

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Q2769706

Ano: 2015 Banca: TJ-ES Órgão: TJ-ES Prova: TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2769706 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais Cíveis, são causas de extinção do processo, exceto:

A

quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

B

quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.

C

quando for reconhecida a incompetência territorial.

D

quando falecido o autor.

E

quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

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Q2738101

Ano: 2017 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2017 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q2738101 Legislação Federal

No âmbito dos Juizados Especiais, regido pela Lei 9.099/95, contra sentença ou acórdão é cabível interposição dos embargos de declaração, conforme disposto no art. 48. "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". A interposição dos embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais, tem por finalidade:

A

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material e sanar dúvida na decisão, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.

B

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a suspensão do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

C

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

D

O novo CPC/2015 elimina essa desarmonia legislativa, posicionado em seu art. 1.064, alteração no art. 48 da Lei, 9.099/1995, que os embargos de declaração, nos Juizados Especiais, passam a ser regidos pelo disposto no art. 1.022, do CPC/2015. A atecnia foi corrigida, embora, no âmbito dos Juizados Especiais, tenha permanecido a referência ao cabimento de embargos de declaração na hipótese de dúvidas na sentença ou acórdão.

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Q2716747

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Aceguá - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado |

Q2716747 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.

II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.

III - A ação de despejo para uso próprio.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2489725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489725 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

não podem ser promovidas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ainda que relativas a valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos;

B

caso reconheça a incompetência territorial, o juiz deverá proceder ao declínio e determinar a remessa dos autos ao órgão judicial competente;

C

não é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro, tampouco sendo possível o litisconsórcio;

D

é admissível a reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia;

E

é vedada a citação por edital, ainda que o réu se encontre em lugar ignorado.

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Q2476386

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476386 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.
II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2400475

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Especial Cível

A

as sociedades de crédito ao microempreendedor.

B

os menores de 16 anos.

C

os insolventes civis.

D

os presos.

E

as pessoas jurídicas de direito público.

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Q2397775

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é de competência do Juizado Especial Civil, as

A

execuções dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 60 vezes o salário-mínimo.

B

ações possessórias independentemente do valor do bem imóvel.

C

ações de despejo para uso próprio.

D

causas relativas a acidentes de trabalho cujo valor não ultrapasse até 40 vezes o salário-mínimo.

E

causas de natureza alimentar e de interesse da Fazenda Pública, desde que amistadas do valor de 40 vezes o salário-mínimo.

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Q2386965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tramitação de processos no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que:

A

admite-se citação por edital;

B

admite-se assistência e litisconsórcio;

C

a intervenção do Ministério Público é incompatível com o rito dos Juizados Especiais;

D

a contagem dos prazos será em dias corridos, prestigiando-se a eficiência desse procedimento especial;

E

as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial.

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Q2384456

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, são partes legítimas para ingressar com ações perante o Juizado Especial Cível:

A

os incapazes, mediante representação ou assistência de seus representantes legais.

B

as pessoas presas.

C

os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

D

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.

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Q2370293

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370293 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tito e Mariana propuseram ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, na qual pleitearam a condenação da loja Sofá Legal a lhes entregar um conjunto de sofás, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para cada um dos autores, equivalentes a 30 (trinta) salários-mínimos na data da propositura da demanda.
O pedido foi julgado procedente.
Em sede de execução da sentença, somados juros, correção monetária e multa por descumprimento das obrigações de fazer e de entrega de coisa, os valores exequendos chegaram ao valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Os autores requereram a penhora em contas bancárias do executado, a qual foi parcialmente frutífera. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

em razão do litisconsórcio ativo, o Juizado Especial Cível é incompetente para o processo e julgamento da causa, ante a existência de vedação legal expressa na Lei nº 9.099/1995.

B

uma vez que, com os acréscimos moratórios, o valor exequendo superou 40 (quarenta) salários-mínimos, o processo deverá ser extinto, com propositura de execução perante o Juízo comum.

C

diante do descumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz cominar multa diária, a qual poderá ser elevada ou transformada em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará.

D

para fixação da competência dos Juizados Especial, deve ser considerado o valor global da causa, razão pela qual a causa tramitou em juízo absolutamente incompetente na fase de conhecimento.

E

na audiência de conciliação, é vedado ao conciliador propor o pagamento a prazo ou a prestação.

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Q2370292

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370292 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.

B

As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.

C

As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.

D

Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.

E

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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Q2320029

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou ação em face do Estado de São Paulo, requerendo a condenação deste último ao fornecimento de medicamento não constante de lista elaborada pelo SUS. O juízo do Juizado Especial Fazendário julgou procedente o pedido.

O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado, sustentando a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o pedido. Nessa linha, argumentou que, por se tratar de obrigação legalmente imposta à União, caberia à Justiça Federal apreciar o pedido, e não à Justiça Estadual.

A Turma Recursal acolheu o argumento formulado pelo Estado de São Paulo, conhecendo e provendo o recurso inominado, assim como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Inconformada com tal decisão, Joana impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual teve a ordem denegada, sob o fundamento de incidir a Súmula 376 do STJ na hipótese, verbis: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

Sobre o caso narrado, é correto dizer que

A

não assiste razão ao TJSP, pois excepcionalmente se admite o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais.

B

caberia à Turma Recursal determinar a inclusão da União no polo passivo, pois compete à Justiça Estadual decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

C

em vez de impetrar mandado de segurança, Joana deveria ter interposto recurso especial em face da decisão que conheceu e deu provimento ao recurso inominado do Estado de São Paulo.

D

após a remessa dos autos, caso entenda ausente interesse da União na demanda, caberá à Justiça Federal suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, para que este decida a respeito.

E

denegada a ordem no mandado de segurança, Joana deverá pagar honorários de advogado em favor do Estado de São Paulo, por ter sido sucumbente na demanda.

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Q2312149

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312149 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o ajuizamento de uma demanda, pela sociedade empresária W, perante um Juizado Especial, descobriu-se que ela pertencia a um grupo econômico que também contava com as sociedades empresárias X, Y e Z.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 9.099/1995 e dos enunciados veiculados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, é correto afirmar que W:

A

pode demandar individualmente no Juizado Especial, caso seja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;

B

por ter individualidade própria, pode demandar no Juizado Especial caso sua receita bruta, concebida individualmente, não supere o limite para a microempresa;

C

não pode demandar no Juizado Especial, considerando que a atuação de grupos e conglomerados não se ajusta à ratio essendi das competências desse órgão jurisdicional;

D

não pode demandar individualmente no Juizado Especial, caso a soma da receita bruta de todas as sociedades empresárias do grupo supere o limite da empresa de pequeno porte;

E

o fato de pertencer a um grupo somente impedirá que demande individualmente no Juizado Especial caso haja um controlador comum a todas as sociedades empresárias, equiparando o grupo à sociedade anônima.

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Q2307890

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307890 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juliano, maior de dezoito anos, capaz, decidiu propor ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea Voemais S.A. em razão do cancelamento do seu voo para Fernando de Noronha, onde iria passar as férias. Em razão do cancelamento, Juliano teve que arcar com as despesas das reservas de hotéis e passeios, razão pela qual requereu o valor de indenização em vinte salários mínimos. A ação foi proposta por ele mesmo, sem a assistência de advogado, perante o Juizado Especial Cível da sua comarca.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 9.099 de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa correta.

A

A companhia aérea Voemais S.A. não poderá ser ré em ações propostas perante o Juizado Especial Cível, uma vez que tal procedimento especial se presta para as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

B

Caso Juliano decida contratar um advogado para acompanhar a causa, o mandato poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

C

Considerando ser a companhia aérea Voemais S.A. uma pessoa jurídica, Juliano, em razão da sua hipossuficiência, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial.

D

Juliano poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

E

A companhia aérea Voemais S.A. deverá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, com necessidade de vínculo empregatício.

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Q2236257

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236257 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:

A

a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.

B

o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.

C

as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.

D

são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.

E

a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.

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Questões de Concurso Sobre juizado especial cível em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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