Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial Cível para Concurso - Página 5

Q1873156

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873156 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao juizado especial cível, julgue os itens a seguir.

I O juiz poderá extinguir o processo, independentemente de prévia intimação pessoal do autor, se este deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
II Poderá o juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia pelo não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento.
III É vedado ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor.
IV As provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1864150

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Menor, com 16 anos de idade, intentou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em que pleiteava a condenação do réu a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo.
Validamente citada, a parte ré, sem prejuízo das suas matérias defensivas de natureza meritória, suscitou, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual do autor, que outorgara instrumento de mandato ao seu advogado sem que estivesse assistido por seu pai ou sua mãe.

Considerando que os vícios processuais arguidos efetivamente se configuraram, deve o juiz:

A

determinar a intimação do autor para regularizar a representação processual e, após, declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente;

B

determinar a intimação do autor para manifestar renúncia ao valor que exceda o patamar de vinte vezes o salário mínimo, de modo a dispensar a presença de advogado;

C

proferir sentença em que julgue extinto o feito sem resolução do mérito;

D

designar audiência de conciliação, instrução e julgamento para a colheita da prova oral;

E

declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente, ao qual caberá aferir a regularidade, ou não, da representação processual do autor.

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Q1863580

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863580 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais Cíveis:

A

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

B

Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre e exclusivamente o do domicílio do réu ou do local do ato ou do fato.

C

Podem ser julgadas as causas civeis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedarn a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor

D

Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

E

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular ele firma individual. poderá ser representado por preposto credenciado. munido ele carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vinculo empregatício com a pessoa jurídica.

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Q1863579

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863579 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.

B

Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.

C

É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.

D

É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa

E

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno po1te não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível

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Q1861008

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861008 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos

A

oralmente ou por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

B

apenas oralmente, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

C

oralmente ou por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.

D

apenas por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.

E

apenas por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

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Q1853591

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853591 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais cíveis.

A

Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, desde que a quantia a ser executada não ultrapasse o valor de alçada.

B

É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares, não se admitindo nessas a substituição processual.

C

É inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, visto que cabível, apenas, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização, sujeito ao juízo prévio de admissibilidade da Turma Recursal, cabendo recurso, caso esse seja negativo.

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Q1841092

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É permitido nos Juizados Especiais Cíveis

A

a citação por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ou por edital.

B

a propositura de ações de alimentos, desde que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

C

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência.

D

mandato verbal ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica.

E

que os atos processuais sejam realizados em horário noturno, sendo que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

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Q1839587

Ano: 2017 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q1839587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.

B

A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

C

A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia in mação pessoal.

D

A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1839582

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q1839582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995.
I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais. Il - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial.
Quais estão corretas?

A

Apenas I

B

Apenas Il

C

Apenas III

D

Apenas I e III

E

I, II e III.

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Q1839578

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q1839578 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.

B

A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

C

A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.

D

A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

E

N.D.A

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Q1839577

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q1839577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

A

É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.

B

A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.

C

Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.

D

Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

E

N.D.A

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Q1826184

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826184 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,

A

a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.

B

a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.

C

a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.

D

a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.

E

os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

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Q1826177

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,

A

dá-se a revelia na hipótese em que o réu não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, caso em que se reputam verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

B

não são cabíveis embargos de declaração contra a sentença, mas os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

C

caberá, da sentença, recurso oral ou escrito, cujo preparo deverá ser realizado em quarenta e oito horas da intimação para o depósito, sob pena de deserção.

D

não podem ser partes, ativa ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

E

é lícito ao réu, depois de citado, apresentar reconvenção e contestação, na qual deverão ser arguidas todas as exceções que lhe competirem.

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Q1825000

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

se o réu não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, será designada sessão presencial;

B

o réu poderá apresentar defesa oral em audiência, na qual deverá deduzir toda a matéria de defesa, inclusive preliminar de incompetência e arguição de suspeição do juiz;

C

não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, que será instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes;

D

em caso de opção pelo juízo arbitral, o árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do juiz e não poderá decidir por equidade, já que o laudo será homologado pelo juiz togado;

E

obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado mediante sentença, sem eficácia de título executivo.

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Q1824999

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os sujeitos do processo nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), é correto afirmar que:

A

são inadmissíveis todas as formas de intervenções de terceiros;

B

pode o menor de 18 anos ajuizar ação no Juizado Especial Cível, desde que devidamente representado;

C

admitir-se-á o litisconsórcio, desde que limitado a dois litisconsortes;

D

não é cabível a intervenção do Ministério Público nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis;

E

o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

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Q1813786

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813786 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sônia contratou advogada para se manifestar em ação de medida protetiva em trâmite perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Apesar de ter assinado procuração e feito pagamento antecipado, via PIX, a advogada deixou de se manifestar e a Defensoria Pública passou a atuar em seu favor. Decidida a receber a quantia de volta, Sônia

A

não poderá ajuizar ação no Juizado Especial Cível, pois o caso demanda dilação probatória incompatível com a celeridade do rito sumaríssimo.

B

não poderá optar pelo ajuizamento da ação na justiça comum se o valor estiver enquadrado no limite previsto pela Lei n° 9.099/1995.

C

poderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível com a assistência de advogado, caso o valor da causa exceda quarenta salários mínimos, mas não supere sessenta salários mínimos.

D

poderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível sem a assistência de advogado, desde que o valor da causa não exceda quarenta salários mínimos.

E

poderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível sem a assistência de advogado, desde que o valor da causa não exceda vinte salários mínimos.

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Q1789417

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia |

Q1789417 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:
I. O réu, sendo pessoa física ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Il. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, mas não se fará citação por edital. III. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas Il e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1647696

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1647696 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Juízo Arbitral no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não existe a hipótese de juízo arbitral no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

B

Se o processo já está na jurisdição estatal não há como ser movido para a jurisdição privada do Juízo Arbitral.

C

Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, que seguirá forma prevista pela Lei no 9.099/95.

D

Somente é possível a realização de arbitragem mediante celebração de cláusula compromissória antes do ingresso da lide no Poder Judiciário.

E

A arbitragem somente é utilizada para demandas de elevado valor econômico, não sendo cabível no procedimento do Juizado Especial Cível.

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Q1608064

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de Tibaji - Juiz Leigo |

Q1608064 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação ao Assunto indicado: Juizado Especial Cível, previsto na lei n° 9.099/95:

A

O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.

B

O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

C

O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.

D

Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor, quanto o do local do ato ou fato.

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Q1608058

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de São João - Juiz Leigo - Edital nº 01 |

Q1608058 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item abaixo.

Segundo o art. 10 da Lei Federal n.º 9.099/95, “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. Sob esse prisma, considerando que, com o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a ser tratada no Título que versa sobre a intervenção de terceiros, é incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no procedimento sujeito ao rito sumaríssimo.

Certo

Errado

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Sobre juizado especial cível em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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