Questões de Concurso
Sobre juizado especial cível em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos processuais e procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.
I – quando o réu for pessoa jurídica, a citação será realizada pelo correio com aviso de recebimento em mão própria, devendo, para a sua validade, ser entregue ao sócio-gerente;
II – embora dos Juizados Especiais sejam regidos pelos princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admite-se a produção de prova técnica na audiência;
III – não se admite a reconvenção nos Juizados Especiais. Será possível, contudo, a formulação de pedido contraposto, desde que apresentado até a data da audiência de conciliação.
IV – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo como título executivo judicial.
Estão certos apenas os itens:
O juizado cível da Justiça Comum tem como competência para julgar a(s)
I - causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo ou as de valor superior, desde que, não havendo conciliação, haja renúncia ao valor excedente ao teto;
II – execução de seus próprios julgados;
III – causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial;
IV – ação de despejo;
Estão certos apenas os itens:
Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.
Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não
poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito
público, as empresas públicas da União, a massa falida, o
insolvente civil, o preso e o incapaz.
Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para interposição de recurso.
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