Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Princípios Gerais do Processo para Concurso - Página 2

Q3028626

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028626 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina, João e Fernando debatiam acerca das normas fundamentais do processo. Inicialmente, Regina afirmou que o princípio da duração razoável do processo não se aplica à atividade satisfativa.
Por sua vez, João aduziu que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Por fim, Fernando mencionou que o julgamento de embargos de declaração não está sujeito ao atendimento à ordem cronológica preferencial de conclusão para que o julgador profira sentença ou acórdão.
Em vista dos argumentos apresentados pelos três advogados sobre normas fundamentais do processo, é correto afirmar que:

A

Regina e João estão certos em suas afirmações, enquanto Fernando está errado em sua colocação;

B

os três estão certos em suas afirmações;

C

Regina está errada em sua colocação, ao passo que João e Fernando estão certos em suas afirmações;

D

Regina e João estão errados em suas colocações, enquanto Fernando está certo em sua afirmação;

E

Regina e Fernando estão errados em suas colocações, ao passo que João está certo em sua afirmação.

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Q3019024

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019024 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os princípios gerais do processo, é correto afirmar que:

A

O princípio do contraditório permite que uma das partes seja ouvida sem a outra ter ciência.

B

O princípio da cooperação exige que as partes e o juiz ajam de forma colaborativa durante o processo.

C

O princípio da ampla defesa não se aplica ao processo civil.

D

O princípio da isonomia assegura tratamento desigual aos litigantes em situações iguais.

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Q2746066

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2015 - CRC-SC - Assistente Jurídico |

Q2746066 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

B

Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros, nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, interdição, casamento, declaração de ausência; nas causas referentes às disposições de última vontade; exceto nas ações de tutela e curatela.

C

A remuneração do perito será paga por ambas as partes quando o exame for determinado de ofício pelo juiz.

D

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.

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Q2643713

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q2643713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do disposto no Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

“I - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

“II - Os processos em que a Fazenda Pública seja parte se constituem em exceção à regra de que os juízes e os tribunais devem atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”.

“III - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q2632461

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Procurador Jurídico |

Q2632461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Das Normas do Processo Civil, em acordo com a Lei 13105/2005, é incorreto afirmar que:

A

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

B

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

C

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

D

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins pessoais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

E

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

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Q2583651

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Procurador |

Q2583651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível ajuizada pelo Município de Carlos Barbosa/RS perante a Justiça Estadual, a parte demandada vem criando uma série de embaraços ao cumprimento de decisão judicial interlocutória. Frente a esses fatos, o magistrado reconheceu a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicando multa de 20% sobre o valor da causa. É correto afirmar que o valor da multa:

A

É excessivo, pois o limite legal é de 1% sobre o valor da causa.

B

É excessivo, pois o limite legal é de 10% sobre o valor da causa.

C

Reverterá em favor do Município.

D

Reverterá em favor da União.

E

Não sendo pago no prazo estabelecido pelo magistrado, será inscrita em dívida ativa do Estado, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou.

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Q2579515

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |

Q2579515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pode-se afirmar a respeito do PROCESSO e do PROCEDIMENTO, respectivamente:

A

O primeiro é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante da jurisdição e o segundo é o instrumento através do qual a jurisdição atua.

B

O primeiro é matéria de competência concorrente e o segundo é matéria de competência exclusiva.

C

O primeiro tem caráter formal e o segundo caráter substancial.

D

O primeiro é o instrumento através do qual a Jurisdição atua e o segundo é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante da jurisdição.

E

O primeiro diz respeito ao rito e o segundo tem caráter finalístico ou teleológico.

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Q2566207

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566207 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os princípios do processo podem ser considerados como os pilares para a construção de um processo justo e pautado por valores constitucionais, com promoção e proteção dos direitos fundamentais de todos os envolvidos no processo.
A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio do contraditório prévio impede a prolação de decisão contrária à parte sem que essa seja ouvida, ainda que se trate de decisão sobre tutela provisória de urgência.

B

A ampla defesa é o princípio processual que preconiza a necessidade de que o juízo competente seja definido por regras abstratas e prévias, confundindo-se com o juiz natural.

C

Como corolário da duração razoável do processo, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

D

A observância da proporcionalidade e da razoabilidade no processo civil é decorrência da aplicação do princípio do devido processo legal em sua feição substancial.

E

A exigência de comportamento processual conforme a boa-fé se aplica somente às partes, sendo prescindível seu cumprimento por parte do órgão julgador e do membro do Ministério Público que nele oficiar.

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Q2564149

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564149 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Gilberto, analista judiciário na Justiça Federal, recém assumiu o cargo e pretende praticar os atos processuais de sua competência de acordo com a regra aplicável; além disso, deve certificar aqueles praticados em desconformidade. Considerando a intenção de Gilberto, assinale a alternativa que apresenta a prática de ato processual que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A

À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é vedado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.

B

Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, e, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria suprirá a assinatura por meio de ato ordinatório.

C

Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado exclusivamente pelo juiz, dispensada a assinatura pelos advogados das partes.

D

Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, inclusive os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras.

E

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

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Q2554678

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554678 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana, residente em um Município da região Sul Estado do Maranhão, ajuizou uma ação cível contra a Prefeitura solicitando a anulação de um ato administrativo que ela alegava ter prejudicado seus direitos como cidadã. Ela argumentou que a ação da prefeitura foi ilegal e exigiu uma revisão judicial. O Município, em sua defesa, alegou preliminar de coisa julgada.

Com base no estudo de caso apresentado, identifique a natureza da decisão:

A

Uma sentença sem julgamento de mérito.

B

Uma decisão interlocutória.

C

Uma sentença de improcedência do pedido.

D

Uma sentença com julgamento de mérito.

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Q2542919

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Modernamente, compreende-se que a toda regra corresponde não apenas a exceções explícitas definidas pelo legislador, mas também exceções implícitas, cuja identificação e incidência devem ser realizadas concretamente pelo julgador, a quem se atribui o poder de superar a regra em determinadas hipóteses. Nesse sentido, o princípio do juiz natural pode ser flexibilizado, de acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, para as situações que, em caráter excepcionalíssimo, observarem:

A

A supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo.

B

A existência de pretensão de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

C

A alteração superveniente de competência absoluta do órgão judiciário em que tramitava o processo.

D

Que o juízo perante o qual tramitava a ação não era adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.

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Q2533715

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533715 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João intentou ação em face de uma instituição financeira, tendo pleiteado a condenação da ré ao pagamento da quantia de cem mil reais, por força do descumprimento de uma obrigação que se originou de uma lei. Sustentou o autor que o descumprimento da lei foi o fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, a ré, em defesa, alegou apenas que a mencionada lei não se aplicava ao caso concreto. Apreciando a causa, o magistrado julgou improcedente o pedido, por entender que a lei invocada era inconstitucional, sem conceder às partes a oportunidade de manifestação sobre essa questão constitucional.
Nesse sentido, a conduta do magistrado é:

A

incorreta, uma vez que violou o princípio do contraditório, proferindo uma decisão-surpresa no processo;

B

incorreta, uma vez que ele não pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei;

C

incorreta, uma vez que violou o princípio da inércia, já que lhe é vedado inovar no processo;

D

correta, uma vez que não é necessário que as partes se manifestem quanto às questões de direito;

E

correta, uma vez que prevalece a celeridade processual e foi respeitado o princípio do contraditório.

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Q2533712

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533712 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado servidor intentou demanda em que pleiteava a condenação do ente público a lhe pagar uma quantia, decorrente de um expurgo inflacionário que não lhe fora concedido administrativamente. Sabendo-se que a questão é exclusivamente de direito e que já há enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão autoral, o juiz, sem determinar a citação do réu, adentrou ao mérito e julgou improcedente o pedido autoral.

Nesse sentido, o juiz agiu de forma:

A

correta, uma vez que a citação não é necessária quando os entes públicos forem réus;

B

correta, uma vez que não há violação ao princípio do devido processo legal;

C

incorreta, uma vez que há violação ao princípio da ampla defesa;

D

incorreta, uma vez que há violação ao princípio do contraditório;

E

incorreta, uma vez que deveria ser designada audiência de conciliação.

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Q2533710

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533710 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A vedação a que o juiz condene o réu a pagar ao autor quantia superior à pleiteada na petição inicial é um corolário lógico do princípio:

A

da primazia da solução do mérito;

B

da motivação das decisões judiciais;

C

da inafastabilidade do controle jurisdicional;

D

da inércia;

E

do juiz natural.

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Q2531131

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

De acordo com o STF, apesar da necessidade de observância ao princípio da efetividade no cumprimento de ordens judiciais, viola o princípio do devido processo legal a utilização, pelo juiz, de medidas executivas atípicas na tutela de direitos patrimoniais.

Certo

Errado

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Q2526776

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos princípios constitucionais do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:

A

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, traduz o princípio da duração razoável do processo;

B

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, traduz o princípio da indeclinabilidade da jurisdição;

C

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traduz o princípio do devido processo legal;

D

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, traduz o princípio do juiz natural;

E

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, traduz o princípio do duplo grau de jurisdição.

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Q2524475

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Regina, estudantes de Direito bastante dedicados ao estudo da teoria geral do processo, debatiam acerca do conceito de ação e de suas condições.
Ao fim da discussão, João e Regina concluíram acertadamente que

A

o Código de Processo Civil consagrou de maneira expressa a legitimidade e o interesse como condições da ação, nominando-os como tal.

B

não cabe ao autor manifestar interesse processual tão apenas com vistas à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

C

os conceitos de legitimidade e capacidade processual se confundem, razão pela qual o advogado tem legitimidade postulatória para atuar em causa própria.

D

é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

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Q2524472

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524472 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O direito fundamental ao contraditório é pilar fundador do Estado Democrático de Direito. Com efeito, a possibilidade de se manifestar no curso do processo é essencial à tutela de direitos em juízo.
Sobre tal direito, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o Código de Processo Civil, todas as hipóteses de concessão de tutela provisória da evidência dispensam o contraditório prévio.

B

O direito ao contraditório deve ser promovido pelas partes, individual e conjuntamente, podendo ser dispensada a atuação do juiz em zelar pelo efetivo contraditório.

C

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D

Na acepção do Código de Processo Civil, o contraditório em seu aspecto formal é assegurado, não havendo exigência de atendimento ao contraditório substancial, o qual dependerá de decisão judicial específica.

E

Como regra, o contraditório poderá ser postergado pelo juiz, cabendo às partes se manifestar após a decisão judicial, em nome da duração razoável do processo.

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Q2513658

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante às normas fundamentais do Processo Civil,sobre a função jurisdicional e a ação, assinale a afirmativa correta.

A

A ação declaratória somente é admissível se não tiver ocorrido a violação do direito.

B

No sistema processual vigente, as normas processuais civis mais benéficas retroagem.

C

Segundo a teoria da asserção, adotada pelo atual Código de Processo Civil, as condições da ação devem ser analisadas somente no momento da sentença, pois, são consideradas matéria de mérito.

D

Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o provimento jurisdicional que atribui classificação jurídica aos fatos controvertidos em contraste à pretensão da parte, aplicando a lei aos fatos descritos no processo, não viola o princípio da não-surpresa.

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Q2512280

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512280 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os princípios e as normas fundamentais do processo civil, assinale a afirmativa correta.

A

Do ponto de vista do devido processo legal substancial é necessário que as normas aplicáveis sejam justas, razoáveis, adequadas e proporcionais, assegurando um equilíbrio entre as partes envolvidas no processo.

B

O magistrado que conduzir a instrução do processo tem o dever de proferir a sentença, a menos que esteja licenciado ou afastado por motivo legal, em respeito ao princípio expresso da identidade física do juiz constante no CPC/2015.

C

Com base no princípio da proibição da surpresa, o juiz não pode decidir, em nenhuma instância judicial, com base em um fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, exceto em casos de matérias em que ele deve decidir de ofício.

D

O princípio do contraditório assegura que todas as partes envolvidas no processo judicial tenham a oportunidade de se manifestar e apresentar argumentos e provas; porém, não garante que as partes tenham poder de influenciar na decisão final a ser tomada pelo julgador.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre princípios gerais do processo em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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