Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução para Concurso
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Em hasta pública designada pela 50ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), foi feita a tentativa de venda de um automóvel penhorado e avaliado em R$6.000,00. Compareceu uma pessoa interessada que apresentou, antes de ser iniciado o leilão, uma proposta por escrito de pagamento em 3 parcelas de R$2.000,00 para arrematar o bem.
Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:
De acordo com as normas processuais vigentes podemos afirmar que são exemplos de títulos executivos judiciais:
I. As sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. As decisões homologatórias de autocomposição judicial.
III. As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.
IV. As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
A sequência correta é:
No que se refere à necessidade de intimação de cônjuge e ex-cônjuge quando da penhora de bem imóvel, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado pelo regime de separação convencional de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.
( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado tanto pelo regime de separação convencional de bens quanto pelo regime de comunhão parcial de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.
( ) É obrigatória a intimação de ex-cônjuge que foi casado tanto pelo regime de separação convencional de bens quanto pelo regime de comunhão parcial de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, ainda que sobre o qual detenha direito de meação.
( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado pelos regimes de separação convencional de bens ou comunhão universal da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.
No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue o item subsequente.
De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de
precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao
dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública
à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na
nomeação de bens a penhora, o executado tiver preterido a
ordem legal.
No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue o item subsequente.
De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores,
o MP tem legitimidade extraordinária para promover ação de
execução de título formado por decisão do tribunal de contas
do estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha
finalidade de ressarcir o erário.
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória.
De acordo com o STJ, a sentença declaratória que reconheça
a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não
fazer ou de entregar coisa constitui título executivo judicial.
Está correto o que se afirma em:
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