Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo para Concurso

Dentre outras hipóteses previstas em lei, denega-se o mandado de segurança se for reconhecida a ilegitimidade ad causam do impetrante.

No processo de mandado de segurança, não cabem embargos infringentes.

Ao despachar a petição inicial de ação de mandado de segurança impetrada por servidor do Tribunal Regional Federal da 3a Região contra ato de seu presidente, visando ao restabelecimento de determinada vantagem salarial, o relator deverá determinar a notificação do impetrado para que preste informações e, além disso, ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da União.

Concedido o mandado de segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, sem prejuízo da recorribilidade permitida à pessoa jurídica interessada e, ainda, à autoridade coatora.

Constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, salvo se houver previsão de sanção administrativa.

A simultaneidade de tramitação de uma ação de mandado de segurança coletivo e de um mandado de segurança individual não configura a litispendência entre as ações. Mas, se o indivíduo quiser beneficiar-se do julgado coletivo, não basta pedir a suspensão de sua ação individual, mas, dela desistir.

Uma entidade de classe pode propor mandado de segurança coletivo somente para defender um direito concernente a toda categoria, na forma dos seus estatutos e desde que pertinente às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

A defesa de direitos individuais homogêneos, por encerrar uma defesa subjetiva parcial, não pode utilizar-se da via do mandado de segurança coletivo, configurando-se em exceção ao princípio da máxima amplitude da tutela jurisdicional coletiva comum.

Ao propor o mandado de segurança coletivo o legitimado ativo representa seus associados, grupo, classe ou categoria, e não os substitui processualmente, daí porque a sua atuação processual independe de autorização destes.

O limite subjetivo da coisa julgada no mandado de segurança coletivo não difere, em regra, das ações coletivas em geral, isto é, a sentença que transitar em julgado terá eficácia erga omnes.

No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.

É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.

O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.

Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.

A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.