Questões de Direito Processual do Trabalho - Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho para Concurso
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Considerando esses fatos e a previsão da CLT, é correto afirmar que
Considerando esses fatos e a normatização da CLT acerca de honorários, é correto afirmar que
Considerando os fatos e os termos da CLT, assinale a opção correta em relação às custas que deverão ser pagas.
A massa falida e as empresas em liquidação extrajudicial não estão sujeitas ao pagamento de custas nem ao depósito recursal.
O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para arguir prescrição em favor de entidade pública.