Questões de Direito Processual do Trabalho - Dissídio individual e dissídio coletivo para Concurso

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147918 Direito Processual do Trabalho

Suponha que um trabalhador tenha decidido ingressar com uma ação trabalhista contra seu ex-empregador. Considerando que o valor total da indenização que buscava era inferior a 40 salários mínimos, optou por utilizar o procedimento sumaríssimo, que é mais célere. No entanto, ao analisar a petição inicial, o juiz identificou algumas especificidades: o trabalhador indicou três testemunhas para comprovar seus fatos e não especificou um valor exato para a indenização. Diante dessa situação, o juiz deverá

A

extinguir o processo com resolução de mérito, por falta de interesse processual.

B

extinguir o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial.

C

proferir sentença de parcial procedência, julgando improcedentes os pedidos que não foram especificados.

D

determinar que o trabalhador emende a petição inicial, no prazo legal, indicando apenas duas testemunhas e o valor líquido e certo de cada pedido formulado, sob pena de extinção do processo.

E

conceder prazo para que o trabalhador indique apenas uma testemunha.

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Q3145274

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145274 Direito Processual do Trabalho

No que concerne às audiências trabalhistas, assinale a alternativa correta, considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

A

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

B

A ausência do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

C

As audiências serão realizadas nos dias úteis, das seis às vinte horas, não podendo ultrapassar quatro horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

D

É inconstitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de quinze dias.

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Q3128259

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128259 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental ficará limitada ao tempo por ela abrangido.

B

Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário toda decisão contrária à Fazenda Pública, independentemente do valor da condenação.

C

Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil.

D

O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha.

E

É inadmissível a juntada de documentos na fase recursal, ainda que se referir a fato posterior à sentença.

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Q3127054

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127054 Direito Processual do Trabalho

Acerca do processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo trabalhista e será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público do trabalho, quando lhe couber intervir no processo.

B

Da decisão interlocutória que rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de conhecimento, caberá agravo de instrumento.

C

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo trabalhista, não sendo admitida, contudo, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar para arresto ou sequestro em face do reclamado, por ser incompatível com os ritos do processo do trabalho.

D

Caberá agravo de petição em face da decisão interlocutória que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, desde que haja garantia do juízo.

E

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo trabalhista, sendo admitida, no entanto, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.

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Q3096237

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096237 Direito Processual do Trabalho

Sobre o Direito Material e Processual do Trabalho, julgue as seguintes assertivas:

I.Recusando-se qualquer das partes da relação de trabalho à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

II.A sentença normativa, proferida por Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos, é uma fonte do Direito do Trabalho.

III.A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) consiste na reunião de normas esparsas que lhe são anteriores, razão pela qual não pode ser considerada um "Código". Por essa razão, a CLT igualmente não pode ser considerada uma fonte formal do Direito e Processo do Trabalho justamente por sua falta de sistematização das matérias que regula.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3093970

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093970 Direito Processual do Trabalho

Com base na CLT, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o número máximo de testemunhas que cada parte pode indicar na instrução do processo trabalhista pelo rito ordinário e o tempo máximo disponível, após o término dessa instrução, para cada parte aduzir razões finais, se o quiser.

A

três testemunhas; dez minutos

B

cinco testemunhas; quinze minutos

C

duas testemunhas; cinco minutos

D

duas testemunhas; dez minutos

E

três testemunhas; cinco minutos

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Q3093965

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093965 Direito Processual do Trabalho

Em procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, pode ser parte

A

uma fundação pública.

B

uma autarquia estadual.

C

um município.

D

um sindicato.

E

o Distrito Federal.

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Q3089942

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089942 Direito Processual do Trabalho

Silas que presta serviços a uma companhia aérea na China, ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a Companhia Aérea Ouro S/A Na data da audiência, Silas estará comprovadamente, trabalhando na China. Considerando que Silas tem intenção de que seu processo seja célere, de acordo com a CLT, deverá

A

outorgar procuração com poderes específicos ao seu advogado para que este o represente, evitando o arquivamento e requerendo à adiamento da audiência.

B

requerer o adiamento da audiência, comprovando sua ausência em território nacional.

C

fazer-se representar por outro empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato.

D

outorgar procuração com poderes específicos ao seu advogado para que este o represente.

E

deixar arquivar a demanda e ajuizar uma nova reclamação.

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Q3089938

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089938 Direito Processual do Trabalho

Sandra ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a Floricultura Girassol Ltda. Paula também ajuizou reclamação em face da empresa de Vigilância ABC Ltda. e em face do Município do Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo sua responsabilização subsidiária. Foram atribuídos os valores das causas em 20 salários mínimos na ação de Sandra e 15 salários mínimos na ação de Paula. Diante disso e nos termos da CLT.

A

o processo de Sandra correrá sob o procedimento sumaríssimo e o de Paula sob o rito ordinário.

B

o juiz decidira, na audiência, o rito a ser seguido em cada reclamação.

C

o processo de Sandra correrá sob o rito ordinário e o de Paula sob o procedimento sumaríssimo.

D

ambas as ações seguirão sob o rito sumaríssimo.

E

ambas as ações seguirão sob o rito ordinário.

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Q3089724

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089724 Direito Processual do Trabalho

Acerca do procedimento sumaríssimo, considere:

I. Não cabe a produção de prova pericial.

II. Não haverá citação por edital, mesmo estando o réu em local incerto e desconhecido.

III. Mesmo que as testemunhas estejam arroladas na pelição inicial ou na defesa, ante O seu não comparecimento à audiência, cabe às partes comprovar que as mesmas foram convidadas, para que possam, assim, ser intimadas pelo juiz.

IV. O pedido deverá ser certo ou determinado, indicando o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação em custas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3081847

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081847 Direito Processual do Trabalho

Dissídio coletivo foi instaurado para reformular norma preexistente, que se mostrou, com a passagem do tempo, ineficaz em função das mudanças sociais das circunstâncias que as produziram. A situação descrita trata de um dissídio coletivo de natureza econômica que é:

A

Originário.

B

De revisão.

C

Precedente.

D

De extensão.

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Q3077303

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077303 Direito Processual do Trabalho

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho, marque a alternativa correta.

A

É o instituto que permite relativizar a autonomia da personalidade jurídica, com a finalidade de atribuir responsabilidade aos seus administradores e sócios. A partir da análise do caso concreto caberá ao juiz decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Provando-se que houve fraude ou abuso de direito ou confusão patrimonial é que se deve levantar o véu da pessoa jurídica para encontrar a satisfação dos credores nos bens pessoais dos sócios e administradores.

B

Pode ser iniciado apenas pelo próprio juiz de ofício quando verifica que a empresa executada possui patrimônio insuficiente para a quitação de débitos trabalhistas. Nesse caso, a desconsideração deve ser feita automaticamente e sem a necessidade de qualquer manifestação das partes interessadas. Além disso, o processo de desconsideração pode ser instaurado independentemente de comprovação de fraude ou abuso de direito.

C

Pode ser iniciado pelo trabalhador ou pelo juiz quando houver sinais de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O pedido deve ser formalizado e demonstrar a insuficiência de bens da empresa para a quitação do débito. A desconsideração não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

Conforme a legislação trabalhista, só pode ser solicitado após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a dívida trabalhista, e deve ser precedido de uma auditoria fiscal que comprove a insuficiência de bens da empresa. A decisão sobre a desconsideração depende de aprovação pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e não pode ser feita diretamente pelo juiz da causa.

E

Pode ser requerido exclusivamente pelos credores da empresa em fase de execução, mas deve ser precedido por uma fase de conciliação obrigatória entre as partes para tentar a resolução do débito antes de se considerar a responsabilidade dos sócios. Além disso, o incidente somente pode ser instaurado se houver evidências claras de fraude, e a decisão de desconsideração deve ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) antes da execução dos bens pessoais dos sócios.

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Q3049951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049951 Direito Processual do Trabalho

O ex-empregador de Joana ajuizou ação de consignação em pagamento, porque a ex-empregada não compareceu para receber as verbas resilitórias devidas pela dispensa sem justa causa.

Devidamente citada, Joana contratou uma advogada que apresentou contestação à consignatória e reconvenção, pleiteando adicional noturno, adicional de periculosidade e indenização por dano moral contra a ex-empregadora e a sociedade empresária tomadora de serviços, como responsável subsidiária, já que Joana trabalhava como terceirizada junto a uma grande sociedade empresária.

Contra tal desejo, o ex-empregador se insurgiu com veemência. Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Joana está correta porque a reconvenção pode ser proposta contra o autor original e terceiro.

B

Não é possível ampliar o escopo subjetivo da lide em reconvenção, pelo que Joana está juridicamente equivocada quando pretende inserir outra sociedade empresária na lide.

C

Uma vez que a reconvenção somente pode ser proposta em face do autor original, a inclusão de outra sociedade empresária poderá ser feita se houver concordância do consignante.

D

Não cabe reconvenção em ação consignatória, mas apenas defesa de caráter dúplice, daí porque a reconvenção deve ser extinta de plano pelo magistrado, observando o princípio da celeridade.

E

Se após a apresentação da reconvenção a sociedade empresária consignante desistir da ação principal, o processo como um todo deverá ser extinto.

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Q3049950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049950 Direito Processual do Trabalho

Sheila contratou um advogado e ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador postulando o pagamento de diferença salarial em razão de equiparação com um colega que realizava as mesmas atividades, mas recebia salário superior.

Logo em seguida, o juiz determinou, em despacho, que Sheila apontasse o nome do paradigma, informação que não constava da petição inicial. Então, o advogado de Sheila peticionou informando o nome do modelo, e aproveitou para requerer também o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Considerando a situação retratada, assinale a opção que apresenta, corretamente, os fenômenos jurídicos ocorridos.

A

Para ambos os pedidos houve emenda.

B

Para o pedido de equiparação salarial houve emenda e para o de adicional de insalubridade, aditamento.

C

Para ambos os pedidos houve aditamento.

D

Para o pedido de equiparação salarial houve aditamento e para o de adicional de insalubridade, emenda.

E

Houve cumulação subjetiva superveniente.

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Q2935354

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2935354 Direito Processual do Trabalho

Nos conflitos coletivos o critério adotado para a fixação da competência é o

A

do valor monetário negociado no conflito.

B

da extensão territorial do conflito.

C

da base territorial dos sindicatos.

D

do local onde funciona a sede da Confederação da categoria envolvida no conflito.

E

do local onde funciona a sede da Federação da categoria envolvida no conflito.

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Q2926695

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926695 Direito Processual do Trabalho

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n^o 9.957/2000, é correto afirmar:

A

Cada uma das partes poderá arrolar até três testemunhas, que comparecerão à audiência independentemente de intimação.

B

Em regra, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

C

A sentença prescinde de fundamentação, mas deverá conter minucioso relatório do processo.

D

Nas reclamações trabalhistas sujeitas a esse tipo de procedimento não caberá recurso.

E

As demandas que o adotarem serão instruídas e julgadas em três audiências, respectivamente de conciliação, instrução e julgamento.

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Q2926689

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926689 Direito Processual do Trabalho

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes,

A

pelo sindicato representante da categoria do reclamante e, na falta deste, será obrigatoriamente nomeado em juízo um curador.

B

pela Procuradoria da Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público estadual detentores da legitimidade exclusiva, por expressa determinação legal.

C

será nomeado em juízo um curador, que possuirá a legitimidade exclusiva substitutiva dos representantes legais.

D

pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo detentores da legitimidade exclusiva, por expressa determinação legal.

E

pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

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Q2926688

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926688 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais:

I. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, sobre o valor da causa.

II. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá à parte reclamada em sua integralidade.

III. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica.

IV. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q2922109

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Assistente Jurídico |

Q2922109 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o que dispõe a CLT, é INCORRETO afirmar que:

A

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

B

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argúi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

C

O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

D

A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

E

A nulidade será pronunciada mesmo quando for possível repetir-se o ato.

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Q2897495

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2008 - MPT - Procurador - Subjetiva |

Q2897495 Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições a seguir:

I – segundo o texto constitucional, os dissídios coletivos somente podem ser ajuizados por comum acordo entre as partes, pelas respectivas entidades sindicais, ou na inexistência destas, por comissão de trabalhadores, depois de esgotadas todas as tentativas prévias de conciliação;

II – as sentenças normativas podem fixar regras que assegurem condições de trabalho diversas daquelas previstas em lei; entretanto, devem assegurar, ao menos, o que a lei prevê como condições mínimas de labor;

III – as sentenças normativas têm efeito “erga omnes” e submetem-se ao efeito da coisa julgada material;

IV – as sentenças normativas podem ter natureza constitutiva quando estabelecem novas condições de trabalho, ou declaratórias quando visam apenas interpretar ou declarar determinada norma coletiva; as sentenças normativas não podem ter caráter condenatório, posto que sua execução se dá por meio de ação individual autônoma.

Assim considerando, assinale a alternativa CORRETA:

A

a proposição II é incorreta e a IV é parcialmente correta;

B

apenas as proposições I e II estão corretas;

C

não há proposição correta;

D

apenas a proposição IV é correta;

E

não respondida.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre dissídio individual e dissídio coletivo em direito processual do trabalho

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