Questões de Direito Processual do Trabalho - Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. para Concurso
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Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do TST.
Situação hipotética: Um cidadão postulou ação cautelar em
causa própria em tema que envolve matéria sindical, mas não
comprovou sua condição de advogado regularmente inscrito
nos quadros da OAB. Assertiva: Nessa situação, aplicado o jus
postulandi, será conhecida e processada regularmente a ação.
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do TST.
Não se aplica ao processo do trabalho a regra processual
segundo a qual os litisconsortes que tiverem diferentes
procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos
contados em dobro para todas as suas manifestações.
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do TST.
No processo do trabalho, a regra é a exigência da exibição dos
estatutos da empresa em juízo como condição de validade do
instrumento de mandato outorgado ao seu procurador.
Julgue o seguinte item, relativos aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho.
Segundo o TST, não havendo no instrumento de mandato
poderes expressos para substabelecer, serão inválidos os atos
praticados pelo substabelecido.
Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
Procuração outorgada com poderes específicos para
ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura
de mandado de segurança.
À luz da legislação vigente em processo do trabalho e das súmulas do TST, julgue o próximo item.
A ação judicial trabalhista e a contestação podem ser
apresentadas em juízo diretamente pelas partes, sem advogado,
em qualquer caso, em virtude do jus postulandi.
Avalie as afirmações abaixo:
I. Na justiça do trabalho o documento em cópia oferecido para prova no processo poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
II. Em relação à prescrição da instauração de ação disciplinar contra servidor público, esta ocorrerá no prazo de cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, suspensão e advertência.
III. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo, e a ele aplicam-se no que couber as regras relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.
IV. No processo do trabalho, quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.
É correto afirmar:
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, em relação à representação das partes, nos termos das Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:
I- Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
II- São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
III- A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, e as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
IV- É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica, ainda que este não contenha o nome do outorgante e do signatário da procuração.
V - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
Responda:
A respeito do jus postulandi na justiça do trabalho e do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue.
Dado o princípio do jus postulandi na justiça do trabalho, não
é necessário advogado para que a parte ingresse com ação
cautelar em que formule pedido de liminar.
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