Questões de Direito Processual do Trabalho - Teoria Geral do Processo do Trabalho para Concurso - Página 3

Q1118742

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CIEE - 2019 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Estagiário - Direito |

Q1118742 Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, disciplinada constitucionalmente, observe as seguintes afirmativas. I. Os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal serão processados e julgados pela Justiça do Trabalho. II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. III. Frustrada à negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros, devendo submeter a eleição ao deferimento do juiz da Justiça do Trabalho em decorrência do princípio da proteção.
Está(ão) correta(s):

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q1093818

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093818 Direito Processual do Trabalho

Sobre o instituto da prescrição previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

B

A declaração da prescrição intercorrente pode ser de ofício em qualquer grau de jurisdição, mas a parte somente pode requerer ao juízo de primeiro grau.

C

A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando a parte deixa de cumprir determinação judicial no curso da fase de conhecimento ou de execução.

D

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

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Q1013126

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013126 Direito Processual do Trabalho

A CLT elenca diversos princípios que devem ser observados no processo, determinadas formas descritas na lei visando às partes a segurança jurídica do processo. Nesse sentido assinale a incorreta:

A

Princípio da Economia Processual prevê que a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

B

Princípio do interesse consiste na proibição da alegação da própria torpeza, ou seja, aquele que deu causa à nulidade processual não poderá argui-la posteriormente.

C

Princípio da Transcendência consiste na possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato.

D

Princípio da Utilidade consiste na declaração de nulidade do ato processual sendo útil para o processo.

E

Princípio da Instrumentalidade das formas ocorre quando a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar no processo.

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Q1001174

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Procurador |

Q1001174 Direito Processual do Trabalho

Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os fatos reconhecidos em sentença criminal condenatória transitada em julgado não podem ser rediscutidos na seara trabalhista por força do

A

Princípio in dubio pro operário.

B

Princípio da primazia da realidade.

C

Princípio da unidade da jurisdição.

D

Princípio do contraditório.

E

Princípio da Imperatividade das normas trabalhistas.

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Q949100

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q949100 Direito Processual do Trabalho

A CLT, ao prever que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, traduz o principio da irrecorribilidade

A

definitiva

B

imediata

C

posterior

D

eventual

E

projetada

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Q919781

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q919781 Direito Processual do Trabalho

Considerando a exigência legal de fundamentação das decisões judiciais, de acordo com as previsões da Instrução Normativa n° 39/2016 do TST, consideram-se “precedentes”, para fins de fundamentação das decisões no processo do trabalho,

A

as teses jurídicas prevalecentes no TST, fixadas a partir de decisões oriundas de recursos de pelo menos metade dos TRTs.

B

as decisões do STF em ações diretas de constitucionalidade.

C

os entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas, mas não os adotados em incidentes de assunção de competência.

D

as decisões do plenário, do Órgão Especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do TST.

E

as teses jurídicas prevalecentes em TRTs, desde que não conflitantes com entendimentos pacificados pelo TST através das Súmulas, não se considerando, porém, para esse fim os entendimentos adotados nas Orientações Jurisprudenciais.

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Q905347

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q905347 Direito Processual do Trabalho

Rita ingressou com reclamação em face da empresa Padaria Pão Quentinho Ltda., pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e diferenças salariais para o piso da categoria estabelecido em instrumento normativo. Apresentou pedido certo e quantitativamente determinado, indicando como valor da causa o importe de R$ 11.500,00. Diante de tais considerações, é correto afirmar que

A

a sentença nesse processo, da qual deverá constar relatório, fundamentação e dispositivo, mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência.

B

a audiência será, obrigatoriamente, una, sendo permitida a oitiva de até duas testemunhas para cada parte, mas a reclamante terá o prazo de 05 dias para se manifestar acerca da contestação e documentos.

C

todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo serão decididos por ocasião da sentença, em razão da natureza célere dessa modalidade de rito processual, ao fito de se evitar intercorrências na realização da audiência, que deve ser una.

D

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

E

vigora, no caso em análise, o Princípio Dispositivo, posto que o magistrado possui liberdade para ordenar a produção das provas que julgar pertinentes, para excluir ou limitar as que julgar impertinentes, excessivas ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

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Q898482

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado |

Q898482 Direito Processual do Trabalho

Situação Hipotética: Maurício ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Panos e Pratos Ltda, pleiteando o pagamento de horas extras e dano moral. Foi expedida citação para a empresa reclamada, pelo correio, porém a entrega foi em endereço errado e distinto da sede da Panos e Pratos Ltda. Contudo, a reclamada, em audiência, apresentou defesa e juntou documentos. Após regular instrução do processo, o magistrado condenou a empresa a pagar todos os pedidos contidos na Petição Inicial.
Acerca do caso, pode-se considerar:

A

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a citação no processo acima é nula e, portanto, a sentença também.

B

Pelo princípio da instrumentalidade das formas a citação no processo acima não é nula e, portanto, a sentença é válida.

C

Pelo princípio do devido processo legal, a citação no processo acima contém uma nulidade de natureza absoluta e, portanto, deveria ser declarada ex-officio pelo Juiz.

D

Pelo princípio do contraditório, a falha na citação da reclamada torna nula a sentença.

E

Pelo princípio do contraditório, a falha na citação é sanada pelo comparecimento espontâneo da reclamada.

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Q893746

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893746 Direito Processual do Trabalho

Em conformidade com o texto expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

A

a compensação, ou retenção, poderá ser arguida em qualquer momento processual.

B

os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

C

é ilícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, antes de encerrado o juízo conciliatório.

D

não havendo acordo, é facultado ao juiz converter o processo em juízo arbitral.

E

o direito processual comum não será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

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Q889670

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889670 Direito Processual do Trabalho

O advogado Hermes pretende utilizar uma medida processual que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho para defender os interesses da empresa reclamada em uma reclamação trabalhista. Nessa situação,

A

não poderá utilizar desta medida porque a Consolidação das Leis do Trabalho apresenta todas as regras do processo do trabalho.

B

somente poderia se valer de medida processual estranha à Consolidação das Leis do Trabalho se estivesse na defesa dos interesses do empregado, em face do princípio da proteção ao trabalhador.

C

poderia utilizar de medida processual prevista no Código de Processo Civil apenas na fase de execução da sentença, porque na fase de conhecimento deve se valer apenas das regras contidas na lei processual trabalhista.

D

nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.

E

poderá utilizar de qualquer regra do direito processual comum, porque este tem preferência em sua aplicação sobre as normas processuais trabalhistas, por serem normas de maior amplitude.

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Q871881

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871881 Direito Processual do Trabalho

O Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, como a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição, podendo ser identificados como exemplos práticos destas, respectivamente:

A

greve − transação − jurisdição.

B

renúncia − jurisdição − convenção coletiva de trabalho.

C

greve − renúncia − transação extrajudicial.

D

jurisdição − lockout − arbitragem.

E

lockout − greve − transação.

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Q845518

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845518 Direito Processual do Trabalho

O art. 818 da CLT estabelece que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em se tratando da prova e do ônus da prova no processo do trabalho, com base na CLT e no entendimento das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, extrai-se:

A

Em se tratando de reclamação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade, a realização de perícia será obrigatória diante da determinação legal do art. 195 da CLT, podendo, contudo, o julgador utilizar-se de outros meios de prova quando desativado o local de trabalho do reclamante ou encerrada a atividade da empresa.

B

Tendo em vista o princípio da autodeterminação coletiva, previsto no art. 7, XXVI da CF, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, quando prevista em instrumento normativo, não pode ser elidida por prova em contrário.

C

Cabe ao empregado, em reclamação trabalhista, o ônus da prova de demonstrar que satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte.

D

Uma vez negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado o ônus de provar o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, na medida em que a CLT estabelece que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

E

Em matéria de horas extras, na hipótese de aplicada a confissão ao reclamado que, expressamente intimado com aquela cominação, não compareceu à audiência, na qual deveria depor, o indeferimento da oitiva de testemunha convidada pelo demandado caracterizará cerceamento ao seu direito de defesa, pois a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário.

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Q831126

Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q831126 Direito Processual do Trabalho

Sobre a possibilidade de integração do Código de Processo Civil (CPC) no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal Superior do Trabalho vem reconhecendo amplamente a revogação da regra geral da subsidiariedade prevista no texto celetista pelo disposto no art. 15 do CPC.

B

A aplicação subsidiária disposta no CPC significa integrá-lo ao processo do trabalho quando for verificada a necessidade de complementar instituto processual laboral em razão de disciplina insuficiente, como, por exemplo, nas hipóteses celetistas de impedimento e suspeição, incompletas em relação ao regramento do processo civil.

C

A aplicação supletiva disposta no CPC significa a necessidade de adotar integralmente os seus institutos quando a CLT e leis processuais trabalhistas extravagantes não disciplinarem determinado instituto processual, como é caso, por exemplo, da tutela provisória do CPC.

D

O regramento legal celetista da técnica da subsidiariedade para a fase ou processo de execução afirma que, nos casos omissos, deverá ser empregada no processo do trabalho a lei que regulamenta a execução judicial para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n. 6.830/1980); esta, por sua vez, faz remissão expressa à aplicação subsidiária do CPC.

E

Não respondida.

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Q814361

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814361 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

A execução das decisões trabalhistas só pode ser promovida pelo vencedor da ação de conhecimento.

B

O executado terá o prazo de 5 dias para apresentar os embargos à execução, contados a partir da intimação da penhora dos bens do executado.

C

A liquidação da sentença trabalhista não abrangerá os cálculos das contribuições previdenciárias devidas.

D

No mandado de citação para pagamento do valor da execução trabalhista, constará o prazo de 3 dias para que o executado efetue o pagamento do valor executado.

E

Aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem aos previstos na CLT, os preceitos que regem o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista no Código de Processo Civil.

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Q764859

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764859 Direito Processual do Trabalho

São princípios do Direito Processual do Trabalho:

A

conciliação e jus postulandi;

B

identidade física do juiz e posição debitória complexa das partes;

C

oralidade e salvaguarda das partes;

D

impulso oficial nas execuções e jus variandi;

E

subsidiariedade do CPC e irrecorribilidade.

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Q764858

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764858 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pode ser imaginada alguma exceção quanto a sua observância?

A

em hipótese alguma pode ser excepcionado;

B

esse princípio não vigora mais, após as recentes reformas do CPC;

C

poderá ser excepcionado, em sendo o caso, quanto a matérias de ordem pública, que o órgão “ad quem” possa conhecer de ofício;

D

poderá sê-lo, em caso de ofensa a direitos fundamentais;

E

não vigora a proibição, quando o recurso for da reclamada, considerando-se os princípios que norteiam o processo do trabalho.

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Q698616

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698616 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, NÃO se aplica(m) ao processo laboral a(s) norma(s) do novo Código de Processo Civil que:

A

Veda(m) a decisão surpresa.

B

Versa(m) sobre a tutela provisória.

C

Versa(m) sobre a fundamentação da sentença.

D

Versa(m) sobre BacenJUD.

E

Permite(m) a inquirição direta das testemunhas pela parte.

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Q669443

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669443 Direito Processual do Trabalho

No estudo da Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho com enfoque nos princípios, fontes, hermenêutica e nos métodos de solução dos conflitos trabalhistas,

A

a autocomposição é uma técnica de solução dos conflitos que consiste na solução direta entre os litigantes diante da imposição de interesses de um sobre o outro, sendo exemplos desta modalidade permitida pela legislação que regula a ordem trabalhista a greve, o locaute, o poder disciplinar do empregador e a autotutela sindical.

B

por força do princípio da subsidiariedade previsto expressamente no texto consolidado, o direito processual comum será aplicado na Justiça do Trabalho exclusivamente pelo critério da omissão da lei processual trabalhista.

C

os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e, não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral; sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

D

os costumes, a jurisprudência, a analogia e a autonomia privada coletiva são consideradas fontes materiais do direito processual do trabalho, conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho.

E

os princípios da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da execução ex officio das sentenças se restringem aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

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Q637241

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637241 Direito Processual do Trabalho

Considere que um indivíduo reclamou, junto à DRT, a recusa da empresa PLIM Ltda, sua empregadora, em realizar anotação na CTPS. A Delegacia Regional do Trabalho, por sua vez, remeteu o processo à Justiça do Trabalho.

Tem-se, nesse procedimento, exceção ao princípio

A

da eventualidade.

B

inquisitivo.

C

da imediação.

D

dispositivo.

E

da extrapetição.

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Q636117

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636117 Direito Processual do Trabalho

Avalie as afirmações abaixo:

I. Na justiça do trabalho o documento em cópia oferecido para prova no processo poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

II. Em relação à prescrição da instauração de ação disciplinar contra servidor público, esta ocorrerá no prazo de cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, suspensão e advertência.

III. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo, e a ele aplicam-se no que couber as regras relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.

IV. No processo do trabalho, quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

É correto afirmar:

A

Estão corretos apenas os itens I, III e IV.

B

Estão corretos apenas os itens II, III e IV.

C

Estão corretos apenas os itens I e III.

D

Estão corretos apenas os itens II e IV.

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Questões de Concurso Sobre teoria geral do processo do trabalho em direito processual do trabalho

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