Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal - Noções Gerais para Concurso
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Em consonância com o artigo 58, do Código de Processo Penal, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de _______ dia(s), se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará __________. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
As ações penais de iniciativa privada são regidas pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez comprovada a prática de infração penal, surge o dever de propositura da ação penal.
O direito de ação penal
consiste na faculdade de exigir a intervenção do poder jurisdicional para que se investigue a procedência da pretensão punitiva do Estado-Administração, nos casos concretos.
(GRISPINI, F. 1947, p.296 apud BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2007 p.698.)
Sobre a ação penal prevista no Código Penal Brasileiro, considere as afirmativas a seguir.
I. A inércia do Ministério Público possibilita ao ofendido iniciar a ação penal pública condicionada mediante queixa, substituindo, assim, sua denúncia que iniciaria a ação penal. O Ministério Público, entretanto, poderá aditar a queixa a qualquer momento.
II. A lei admite que, depois de ter representado contra alguém, o representante reconsidere essa posição e resolva retratar-se, por qualquer razão, e desistir da ação penal, desde que esta retratação ocorra antes da sentença condenatória.
III. A renúncia só poderá ocorrer em crimes de ação penal de exclusiva iniciativa privada e antes de esta ser iniciada. Após iniciada a ação penal privada, é impossível renunciar o direito de queixa, admitindo-se somente o perdão do ofendido.
IV. O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
Assinale a alternativa correta.
( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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