Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal - Noções Gerais para Concurso
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Nessa hipótese, é correto afirmar que deverá:
Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:
Em relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item.
Na ação penal privada e na pública condicionada
à representação, ocorre a perempção, se não for
promovido o andamento do processo durante trinta
dias seguidos.