Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 61

Q305443

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305443 Direito Processual Penal

Quanto à ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública:

I. Quando o Ministério Público oferece denúncia contra uns indiciados e deixa de apresentar denúncia contra alguns dos indiciados, impede a propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

II. O crime de homicídio doloso qualificado pode se iniciar por queixa-crime.

III. Cabe perdão do querelante, instituto típico da ação penal de iniciativa privada.

IV. Não se aplica ao crime de abuso de autoridade.

Indique a opção que contempla as assertivas corretas.

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

Q297525

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297525 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

II. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q290606

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290606 Direito Processual Penal

Texto associado

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Certo

Errado

Q269833

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269833 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal, da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência.

A

A competência para conhecer, processar e julgar crime contra a honra, com ofensas de caráter exclusivamente pessoal e praticado por meio da rede mundial de computadores, em páginas eletrônicas hospedadas em provedores estrangeiros, é da justiça federal, consoante entendimento consolidado no STJ.

B

Existindo conexão ou continência entre fato(s) criminoso(s) cujo processamento ocorra mediante ação penal pública e outro, por meio de ação penal de iniciativa privada, admite-se o litisconsórcio ativo.

C

A ação penal será pública incondicionada para todos os crimes hediondos.

D

A absolvição sumária prevista no CPP, por qualquer de seus fundamentos, obsta o ajuizamento da ação civil.

E

O arquivamento de inquérito policial ordenado pela autoridade judiciária, mediante requerimento do órgão do MP, por falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, impede o ajuizamento da ação civil ex delicto.

Q268065

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268065 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.

A

Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.

B

De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.

C

Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório

D

O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou.

E

O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.

Q268058

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268058 Direito Processual Penal

A respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A ação civil ex delicto não poderá ser proposta caso a sentença absolutória tenha decidido que o fato imputado ao réu não constitui crime, ante a eficácia preclusiva de coisa julgada.

B

Caso o agente pratique crime permanente com atos de execução e de consumação em diferentes locais do país, deve ser adotada a regra da competência por distribuição.

C

De acordo com o que determina o CPP, durante a fase inquisitorial, o juiz somente poderá ordenar o sequestro de bens a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial.

D

Segundo entendimento dos tribunais superiores, não é inepta a vestibular acusatória nos crimes societários que não descreva a conduta individualizada de cada sócio.

E

Consoante o entendimento dos tribunais superiores, por constituir ofensa à coisa julgada, a decisão que julga extinta a punibilidade do réu fundada em certidão de óbito falsa não pode ser revogada.

Q268057

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268057 Direito Processual Penal

Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima.

B

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.

C

Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.

D

Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício.

E

O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

Q261673

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261673 Direito Processual Penal

Adriana, nascida em 11 de fevereiro de 1994, sofreu assédio sexual quando trabalhava, junto com seus pais, em uma loja de calçados. Seu pai, à época, recusou-se a representar contra o chefe, pormedo de represálias. O fato ocorreu em 12 de setembro de 2011.Nesta hipótese:

A

a falta de representação por parte do pai de Adriana é considerada renúncia tácita ao direito de representação, por isso não pode mais Adriana representar contra o autor do fato.

B

a falta de representação por parte do pai de Adriana (à época seu representante legal) impede a representação por parte de Adriana, por já ter ocorrido a decadência.

C

Adriana deve oferecer representação contra o autor do fato até o dia 10 de agosto de 2012.

D

por ser ação penal privada, deve Adriana procurar um advogado para oferecer queixa em face do autor do fato, sendo que esta deve ser oferecida até 10 de agosto de 2012.

E

a ação penal é publica incondicionada, por isso basta Adriana informar o crime na delegacia para que o autor possa ser processado, uma vez que o crime ainda não prescreveu.

Q261668

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261668 Direito Processual Penal

Após obter o seu primeiro emprego, Amanda aborda a primeira recrutadora da empresa, que opinara desfavoravelmente a sua contratação, e lhe pergunta o porquê da avaliação negativa. Irritada pela abordagem, a mulher lhe responde, de maneira agressiva, que “nunca iria dar uma chance a uma negrinha favelada” e que “era melhor que ela não a abordasse mais, porque ela não gostava de trabalhar com macacos”. O crime cometido pela recrutadora é de ação penal:

A

pública incondicionada.

B

pública condicionada a representação.

C

pública condicionada a requisição.

D

privada propriamente dita.

E

privada personalíssima.

Q259269

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q259269 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir.

Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do inquérito policial, não apresentar denúncia, mas, ao contrário, pedir o arquivamento do inquérito, o juiz, se entender improcedentes as razões do promotor, deverá indeferir o pedido e determinar o imediato início da ação penal.

Certo

Errado

Q249703

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249703 Direito Processual Penal

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

A

De acordo com súmula do STF, a ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, é condicionada à representação do ofendido, que não tem legitimidade para propor queixa.

B

A ação penal é de natureza pública, mas sua iniciativa é, em alguns casos, atribuída por lei ao particular — em regra o ofendido —, por intermédio de queixa ou representação.

C

O direito de representação, em caso de morte ou ausência do ofendido, passa ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, nesta ordem.

D

A queixa pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao MP.

E

A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é pública condicionada.

Q247117

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |

Q247117 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, promotor de justiça, tendo recebido inquérito policial instaurado para apurar o crime de extorsão mediante seqüestro, promoveu o seu arquivamento, que foi homologado judicialmente.

Nessa situação, não concordando com o pedido formulado, o ofendido, entendendo que a infração penal encontra-se devidamente caracterizada no que diz respeito à materialidade e autoria, poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, desde que o faça dentro do prazo de 6 meses contados da data em que veio a saber quem é o autor do fato.

Certo

Errado

Q242164

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242164 Direito Processual Penal

Texto associado

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Ação processual penal.

A

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, as ações penais fundamentadas na Lei Maria da Penha (Lei Federal n^o 11.340/2006) podem ser processadas mesmo sem a representação da vítima, por serem consideradas ações penais públicas incondicionadas.

B

Tratando-se de ação penal pública condicionada, e havendo representação da vítima, poderá ocorrer retratação caso a vítima a oferte até o recebimento da denúncia, haja vista que a lei processual prevê hipótese de arrependimento do ofendido.

C

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada não sofre mitigação, impondo ao Ministério Público a promoção da ação penal quando configurado um ilícito penal.

D

Recebido o inquérito policial com elementos informativos suficientes para a propositura de denúncia e tendo o Ministério Público requerido novas diligências, poderá a vítima oferecer queixa subsidiária, dando início ao processo e assumindo o polo ativo da pretensão acusatória.

E

Tratando-se de ação penal privada, e ocorrendo a morte da vítima, a lei processual prevê hipótese especial de legitimação anômala, ao admitir a sucessão do ofendido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, devendo ser observada esta ordem de preferência.

Q240674

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240674 Direito Processual Penal

Com relação ao processo judicial-tributário, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência, a matriz tem legitimidade para representar processualmente as filiais, mesmo em se tratando de fato gerador de tributo que ocorra de modo individualizado em cada estabelecimento comercial ou industrial, sendo legítimo o ajuizamento, pela matriz, de ação anulatória de débito fiscal inscrito em nome de suas filiais.

B

De acordo com o STJ, a autoridade judicial pode determinar, em sede de embargos à execução fiscal, a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial vencido e não pago.

C

Por considerar possível a movimentação dos depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados, o STJ admite a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia judicial em ação anulatória de débito fiscal.

D

Constitui crime formal a falsa declaração ou omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou emprego de outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, razão pela qual é dispensável a conclusão de procedimento administrativo para a configuração de justa causa legitimadora da persecução penal.

E

Sendo crime formal, a sonegação fiscal independe da constituição definitiva do crédito tributário para se consumar.

Q240270

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q240270 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito das espécies de ação penal, em cada um dos itens a
seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Rita, vítima de crime de estupro, por não ter condições de prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis a sua manutenção, apresentou representação criminal para que o Ministério Público propusesse ação penal contra o seu ofensor, Fábio. Por se tratar de crime de ação penal pública condicionada a representação, de posse da representação da vítima, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Fábio. Antes de o juiz receber a denúncia, Rita apresentou retratação da representação. Nessa situação, por ser a representação irretratável, o juiz deve receber a denúncia.

Certo

Errado

Q236379

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236379 Direito Processual Penal

A possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam são:

A

pressupostos processuais.

B

condições da ação.

C

condição da ação, pressuposto processual e pressuposto processual, respectivamente.

D

pressuposto processual, pressuposto processual e condição da ação, respectivamente.

E

condição da ação, pressuposto processual e condição da ação, respectivamente.

Q236228

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236228 Direito Processual Penal

Em uma ação penal privada, o juiz

A

não pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado.

B

só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público.

C

pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial.

D

só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante.

E

pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

Q235170

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235170 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, caso a queixa-crime seja apresentada perante juízo incompetente, o mero ajuizamento da queixa não será suficiente para obstar a decadência, uma vez que não ocorrerá a interrupção do seu prazo.

B

Nos delitos contra a dignidade sexual, procede-se, em regra, mediante ação penal pública condicionada à representação; no entanto, se a vítima for vulnerável, a ação será pública incondicionada, situação em que a ação penal é denominada secundária.

C

A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, só se aperfeiçoa com a inequívoca manifestação de vontade, formal e escrita, da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente.

D

Segundo a jurisprudência recente e dominante no âmbito do STJ, é indispensável a fundamentação no despacho que receba a denúncia na ação penal submetida ao rito comum ordinário, visto que tal ato jurisdicional possui caráter decisório, não devendo a fundamentação ser sucinta.

E

A ação penal, no crime de lesão corporal em que o agente se prevaleça das relações domésticas, é de iniciativa pública incondicionada, razão pela qual não é possível, nessa hipótese, a retratação da vítima.

Q211172

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211172 Direito Processual Penal

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESABONA A ASSERTIVA DE QUE

A

( ) a participação do representante do Ministério Público na investigação não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;

B

( ) como toda decisão judicial, o despacho de recebimento da denúncia deve ser fundamentado;

C

( ) instaurada a ação penal pela prática de crime de lavagem de dinheiro, e possivel determinar novamente o seqüestro dos bens do acusado, o qual fora antes levantado pelo Juiz, em virtude do decurso do prazo de 120 dias sem apresentaçao da denúncia;

D

. ( ) em crimes societários, não ha inepcia quando, mesmo sem fazer a indicação individualizada da conduta de cada um dos indiciados, a denúncia revela que todos eles são, de algum modo, responsáveis pela condução da empresa comercial sob a qual foram perpetradas as infrações,

Q205308

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205308 Direito Processual Penal

J. S. M., homem maior e capaz, foi vítima dos crimes de estupro e roubo praticados por dois indivíduos em concurso de agentes, em 30 de junho de 2011. Um dos autores dos delitos foi identificado e reconhecido pelo ofendido, que compareceu à delegacia e manifestou seu desejo de vê-lo processado. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta:

A

A falta de oitiva do indiciado na fase investigatória configura nulidade absoluta e contamina a ação penal.

B

Identificado o segundo autor dos delitos, não é necessário colher nova representação do ofendido, estando o órgão ministerial autorizado a oferecer denúncia contra todos.

C

O prazo para oferecimento da denúncia, quando se trata de investigado preso, tem natureza material, seguindo-se a disposição do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.”

D

J. S. M. poderia se retratar da representação mesmo após o oferecimento da denúncia, desde que ainda não tivesse sido recebida a inicial acusatória.

E

Acaso o ofendido não tivesse representado, restaria inviabilizada a persecução penal referente ao crime de roubo, em razão da conexão com o delito de estupro.

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Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso

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