O Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência
sobre temas relevantes do processo penal, podendo-se
afirmar que, recentemente, o tribunal estabeleceu que:
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No que concerne à busca e apreensão, assinale a opção correta,
levando em consideração as disposições do Código de Processo
Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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