Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 4

Q2213136

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213136 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

B

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

C

Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher cadastrar esses casos de violência.

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher qualifica-se como violência sexual quando ela for impedida de usar qualquer método contraceptivo, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

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Q2211976

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Farmacêutico |

Q2211976 Direito Processual Penal

No que se refere às disposições da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:

A

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

B

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

D

O juiz determinará, por prazo de seis meses, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do Governo Federal, Estadual e Municipal.

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Q2209499

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209499 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é compreendida como uma forma de violência

A

patrimonial.

B

psicológica.

C

moral.

D

física.

E

sexual.

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Q2208719

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |

Q2208719 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece medidas integradas de prevenção, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as diretrizes dessas medidas, está o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar. Outra diretriz definida no artigo 8º (IX) da citada lei é o destaque para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher

A

na publicização estatal.

B

fisicamente frágil.

C

nos currículos escolares.

D

nos espaços públicos.

E

negligente com os filhos.

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Q2208444

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Motorista / Operador De Máquinas / Servente |

Q2208444 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, os Juizados de __________ contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Violência Doméstica e Familiar

B

Potencial Ofensivo Aumentado

C

Menor Interesse

D

Direito Tributarista

E

Máxima Proibição

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Q2208325

Q2208325 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está a violência sexual, entendida como qualquer conduta:
I. Que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
II. Que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
III. Que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2206896

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Atendente de Unidade Básica de Saúde | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Técnico de Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auxiliar de Atividades Pedagógicas |

Q2206896 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, está aquela entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Essa forma se denomina violência:

A

Psicológica.

B

Moral.

C

Física.

D

Emocional.

E

Corporal.

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Q2206581

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Operador de Máquinas |

Q2206581 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está aquela entendida como qualquer conduta que ofenda a sua integridade ou saúde. Essa forma se denomina violência:

A

Moral.

B

Difamatória.

C

Caluniosa.

D

Física.

E

Sexual.

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Q2200188

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200188 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

B

A ação de divórcio terá preferência somente quando a situação de violência doméstica e familiar ocorrer antes do seu ajuizamento.

C

É possível a conversão da pena privativa de liberdade por penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

D

Diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ela será imediatamente afastada do lar.

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Q2191140

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |

Q2191140 Direito Processual Penal

Segundo estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sempre que houver a verificação, numa situação qualquer, da existência de risco atual ou iminente à integridade psicológica de mulher em situação de violência doméstica e familiar, seu agressor será imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida, o que se dará por meio de uma medida protetiva de urgência. A partir dessa possibilidade, tal como estabelecido na citada legislação, analise as afirmativas abaixo.
I. O afastamento de que trata o caso acima, poderá ser realizado somente pela autoridade jurisdicional que tomar conhecimento do dito risco a integridade psicológica de mulher em situação de violência doméstica.
II. O delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, também poderá afastar, de imediato, o agressor que colocar em risco a integridade de mulher que com ele conviver familiarmente.
III. Nunca será possível ao policial militar afastar, do convívio familiar de mulher em iminente e imediato risco a sua integridade física, seu agressor, ainda que o Município onde ocorrer tal fato, não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
IV. Nos casos de risco de não se tornar efetiva a medida protetiva de urgência, nos termos disciplinados pela citada Lei Maria da Penha, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e III estão incorretas

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão incorretas

C

Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas

D

Apenas as afirmativas III e IV estão incorretas

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Q2184504

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184504 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psIcológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

B

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, devidamente capacitadas.

C

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

D

Compete exclusivamente à autoridade judicial impor ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

E

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Q2182855

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182855 Direito Processual Penal

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

É de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

B

Tem por condição a prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, não se considerando as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

C

Não tem aplicação aos crimes praticados no âmbito doméstico ou contra idoso, criança e adolescente.

D

Nos crimes processáveis por ação penal pública condicionada; a celebração do acordo com o investigado depende da concordância expressa da vítima.

E

O descumprimento do acordo de não persecução penal por parte do investigado poderá ser utilizado como justificativa pelo Ministério Público para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

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Q2182285

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182285 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha, a conduta que visa controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher, mediante ameaça e constrangimento, é definida como violência

A

patrimonial.

B

emocional.

C

psicológica.

D

física.

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Q2181509

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Monitor de Programas Sociais | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Topógrafo |

Q2181509 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A lei prevê a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

( ) A violência moral é entendida por qualquer conduta que configure dano emocional e diminuição da autoestima.

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q2173524

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173524 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:

A

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.

B

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitadas.

C

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

D

Ainda que haja risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao preso, mediante fiança, a ser estipulada pela autoridade policial.

E

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que constatado que as relações entre os envolvidos são de natureza exclusivamente heterossexual.

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Q2171591

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Assistente Social |

Q2171591 Direito Processual Penal

Ao orientar quanto às medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, tendo como referência a Lei nº 11.340/2006, o(a) assistente social em atendimento deve orientar que:

A

Sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, outras medidas poderão ser aplicadas pelo juiz, devendo a providência ser comunicada ao Conselho da Mulher.

B

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, somente nos dias úteis, auxílio da força policial.

C

O juiz poderá aplicar de imediato a proibição de determinadas condutas, como, por exemplo, a frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

D

Quando o agressor for integrante da segurança pública, a medida de suspensão ou restrição do porte de armas não poderá ser aplicada como medida protetiva de urgência.

E

No que se refere à medida de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, poderá ser aplicada somente após atendimento e escuta do Serviço Social.

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Q2171219

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração | FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - TI - Técnico em Informática |

Q2171219 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, está a violência física, entendida como qualquer conduta que:

A

Cause-lhe dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

B

Configure calúnia, difamação ou injúria.

C

Configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais.

D

Ofenda sua integridade ou saúde corporal.

E

A constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

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Q2169915

Q2169915 Direito Processual Penal

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar.
III. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2169311

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Agente Comunitário de Saúde - Área Rural |

Q2169311 Direito Processual Penal

Uma dona de casa sofreu violência doméstica em sua residência no dia 6 de dezembro de 2021. O marido da vítima, por diversas vezes, cometeu violência moral e física contra ela e, naquela oportunidade, a agrediu com uma barra de ferro. Após pedido de socorro, realizado pelos vizinhos, a vítima foi socorrida e levada para o hospital às pressas, com inúmeras lesões na face e na região do abdômen. Diante da situação apresentada, em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, entre outras providências, a autoridade policial deverá:
I. Obrigatoriamente, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. II. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. IV. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2169014

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169014 Direito Processual Penal

Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.

A

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas

B

Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança

C

A pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, uma vez aplicada ao agressor, exclui a aplicação de outras sanções

D

Referida infração penal é de ação penal pública incondicionada

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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