Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal

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Q1844712 Direito Processual Penal
Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1843255 Direito Processual Penal
Na audiência, realizada no âmbito do Juizado Especial Criminal (JeCrim), em que foi efetivada uma transação penal, Luzia é orientada a comparecer ao Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) para receber orientação sobre o cumprimento da medida. O momento mais adequado para a equipe buscar romper a resistência com que Luzia pode chegar para o cumprimento é o primeiro contato, ocasião em que a equipe deve buscar uma visão integral da pessoa, contribuindo para construir uma relação e rotina capazes de orientar o acompanhamento da transação. Esse procedimento da rotina de acompanhamento às medidas alternativas é chamado de: 
Alternativas
Q1843254 Direito Processual Penal
Milton, pessoa em alternativa, procurou a equipe do Núcleo Psicossocial da VEPEMA a fim de receber orientações sobre o cumprimento da medida de prestação pecuniária proveniente de transação penal proposta no âmbito do Juizado Especial Criminal (JeCrim). Em estudo psicossocial realizado naquela central de acompanhamento de medidas alternativas, ficou constatado que Milton não tem capacidade econômica para arcar com a medida. Nesse caso, o(a) pedagogo(a) que está responsável pelo atendimento poderá solicitar ao juiz da execução: 
Alternativas
Q1841086 Direito Processual Penal
A respeito da Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação |
Q1840067 Direito Processual Penal
Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favorecer os interesses de uma empresa privada junto à Administração Pública.
Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q1839579 Direito Processual Penal
No juizado especial criminal, a suspensão do processo 
Alternativas
Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q1839561 Direito Processual Penal
De acordo com o direito sumular dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1834807 Direito Processual Penal
Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o que provocou a presença da Guarda Civil. Nos termos da lei, os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia que verificou ser o delito próprio da Lei de Juizados Especiais. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), havendo danos civis sem composição, poderá o ofendido exercer o direito de:
Alternativas
Q1830986 Direito Processual Penal
O artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre a fase preliminar ao oferecimento da denúncia no Juizado Especial Criminal, preceitua: “Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”. Trata-se de hipótese legal que autoriza a prevenção ou extinção do conflito, mediante o cumprimento de uma pena consensualmente ajustada ou pagamento de multa, por meio de 
Alternativas
Q1830985 Direito Processual Penal
De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a assertiva correta.
Alternativas
Q1829192 Direito Processual Penal

    A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. 


Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte. 


Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o delegado de polícia deveria ter lavrado termo circunstanciado.

Alternativas
Q1828415 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.


A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.

Alternativas
Q1828414 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.


Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.

Alternativas
Q1828413 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.


A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

Alternativas
Q1828401 Direito Processual Penal

    Joacir foi preso em flagrante pela prática de determinado crime. A pena prevista para tal crime é um a quatro anos de reclusão. Ele negou a autoria do crime e acusou a vítima de ter forjado a situação de flagrância.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Conclui-se das informações que Joacir praticou crime de menor potencial ofensivo, de modo que cabe ao delegado lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado especial criminal. 

Alternativas
Q1826752 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.


A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.

Alternativas
Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |
Q1825536 Direito Processual Penal
M.D. recebe uma mensagem via celular com os seguintes dizeres: “Se você chegar perto da minha neta novamente, eu vou acabar com sua raça. Esse é o último aviso”. A remetente teria sido J.S., sua vizinha. Após o ocorrido, M.D. procura auxílio na Delegacia de Polícia competente, relatando o ocorrido. Diante do exposto, a providência a ser adotada na delegacia é:
Alternativas
Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |
Q1825529 Direito Processual Penal
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1810879 Direito Processual Penal
A gestante Márcia foi presa em flagrante pela prática do delito de aborto, que prevê pena de detenção de um a três anos, conforme previsão do artigo 124 do Código Penal. A magistrada responsável pela ação penal concedeu liberdade provisória a Márcia, na decisão que recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público. A defesa peticionou ao juízo demonstrando que sua cliente cumpria todos os requisitos para que o Ministério Público oferecesse proposta de suspensão condicional do processo, o que não foi feito.
Acerca desse tema, é correto afirmar que
Alternativas
Q1810874 Direito Processual Penal
Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.
Assinale
Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: E
64: E
65: B
66: B
67: A
68: C
69: C
70: B
71: E
72: E
73: E
74: C
75: E
76: C
77: A
78: E
79: B
80: D