Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 28

Q2339700

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339700 Direito Processual Penal

No que se refere à prisão cautelar, julgue os itens a seguir.

I A prisão em flagrante não impede que o autor do crime responda ao processo em liberdade.

II O descumprimento de medidas cautelares por parte do acusado pode viabilizar a decretação da sua prisão preventiva.

III A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar admissível na fase policial e judicial.

IV É inadmissível a conversão da prisão em flagrante de crime afiançável em prisão preventiva.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q2339699

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339699 Direito Processual Penal

A respeito das provas no processo penal, julgue os itens a seguir.

I Nas ações penais em que o acusado nega a autoria do crime que lhe fora imputado, o ônus probante incumbe à acusação.

II A confissão do acusado prestada em interrogatório perante a autoridade judiciária constitui prova suficiente para assegurar o seu provimento condenatório.

III Nos crimes cometidos mediante destruição de obstáculo, a falta do exame de corpo de delito impede o provimento condenatório.

IV As provas documentais obtidas em decorrência de interceptação telefônica ilegal são consideradas provas ilícitas por derivação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2339694

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339694 Direito Processual Penal

Uma autoridade policial instaurou inquérito para apurar a prática de crime de peculato, de corrupção ativa e de associação criminosa por agentes de determinado órgão público. Para reunir provas das condutas delitivas e da autoria, a autoridade policial pretende proceder à busca e apreensão dos documentos e equipamentos eletrônicos que se encontram na residência de um dos investigados.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial poderá proceder pessoalmente a diligência na residência do investigado, independentemente de autorização judicial e/ou do seu morador, desde que o faça durante o dia.

B

A autoridade policial poderá proceder a pessoalmente a diligência na residência do investigado, independentemente de autorização judicial e/ou do seu morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

C

A diligência somente poderá ser cumprida mediante autorização da autoridade judiciária competente, que mandará expedir o respectivo mandado de busca e apreensão a ser cumprido durante o dia.

D

A autoridade policial poderá mandar expedir o mandado de busca e apreensão que deve ser cumprido pelos agentes de polícia, que só poderão cumprir a diligência durante o dia.

E

A diligência poderá ser cumprida pelos agentes de polícia a qualquer hora do dia, independentemente de mandado judicial ou policial.

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Q2339689

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339689 Direito Processual Penal

O inquérito policial tem por finalidade

A

apurar elemento de autoria e materialidade de um crime.

B

definir qual é o juízo competente para processar e julgar a ação penal.

C

impedir a prática de novos crimes.

D

averiguar a necessidade de prisão do autor do crime.

E

apreender objetos pertencentes a vítimas ou utilizados na prática de crimes.

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Q2339492

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339492 Direito Processual Penal

Considerando o tema organizações criminosas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com a Lei n^o 12.850, de 02 de agosto de 2013, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B

Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa estará sujeito às mesmas penas em abstrato de quem integra, pessoalmente, a organização.

C

Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, devendo ser previamente comunicada ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

D

Nos crimes cometidos por organizações criminosas, o Ministério Público poderá requerer ao juízo competente a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, após manifestação técnica do Delegado de Polícia quando solicitada no curso de Inquérito Policial.

E

O delito de organização criminosa é um crime comum, de concurso de pessoas necessário, e formal, uma vez que se consuma ainda que não se venha praticar outras infrações penais.

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Q2338999

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338999 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal Brasileiro define expressamente que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será considerado em flagrante delito:

I - Está cometendo a infração penal.

II - Acaba de cometê-la.

III - É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

IV - É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2338998

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338998 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal Brasileiro vem definir expressamente que, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Em consonância com o referido código, é CORRETO afirmar que a hipótese descrita não poderá ser aplicada se ter sido o agente beneficiado, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, anteriores ao cometimento da infração, nos últimos:

A

2 anos.

B

5 anos.

C

7 anos.

D

8 anos.

E

4 anos.

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Q2338997

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338997 Direito Processual Penal

Em consonância com o Código de Processo Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que, tratando de preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executa a ordem de prisão, o inquérito deverá terminar no prazo de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

25 dias.

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Q2336660

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Assistente Social |

Q2336660 Direito Processual Penal

A Lei de nº 11.340/2006 nos apresenta, no artigo 7º. quais seriam as formas de violência cometidas contra a mulher. E dentre elas, podemos citar a violência física e que deve ser compreendida:

A

qualquer postura que cause constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

B

qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

C

qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada

D

qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

E

qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento

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Q2328486

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328486 Direito Processual Penal

Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.
Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

A

poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e se Hugo não for o líder da organização e for o primeiro a colaborar;

B

o prazo para oferecimento de denúncia, relativo a Hugo, poderá ser suspenso por até doze meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração;

C

na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do Ministério Público, este poderá se valer das informações ou provas apresentadas por Hugo para outras finalidades;

D

poderá o juiz participar das negociações entre o Ministério Público e Hugo para a formalização do acordo de colaboração se o prêmio envolver o perdão judicial;

E

poderão Hugo e o Ministério Público pactuar, no acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo.

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Q2328484

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328484 Direito Processual Penal

No que diz respeito à teoria geral e às regras que regem os recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

A

caberá recurso em sentido estrito em face da decisão judicial que concluir pela competência do juízo criminal para conhecer da causa;

B

caberá recurso de apelação em face da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal;

C

por força da fungibilidade recursal, quando for cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente se recorra de parte da decisão;

D

o Ministério Público poderá renunciar ao recurso, bem como desistir do recurso que haja interposto nos crimes cuja ação seja pública incondicionada;

E

no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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Q2328478

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328478 Direito Processual Penal

O Ministério Público, em processo movido em face de Frederico pelo crime de extorsão mediante sequestro, requereu a juntada aos autos, como prova documental, de trechos de transcrições de conversas resultantes de interceptação telefônica constantes de outro processo em que Frederico responde pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Porém, tais interceptações telefônicas, que incriminavam Frederico quanto aos crimes de tráfico e de extorsão mediante sequestro, foram realizadas sem autorização judicial.
Diante desse cenário, e considerando o requerimento de juntada do Ministério Público, é correto afirmar que a prova:

A

não poderá ser juntada aos autos, pois originariamente ilícita e, portanto, inadmissível no processo;

B

poderá ser juntada aos autos, pois se trata de prova emprestada, produzida entre as mesmas partes e perante o mesmo juízo;

C

não poderá ser juntada aos autos, a não ser que com ela concorde a defesa técnica de Frederico, e mediante decisão judicial;

D

poderá ser juntada aos autos como documento, diante do princípio da comunhão das provas, em qualquer fase do processo;

E

poderá ser juntada aos autos, diante de autorização judicial superveniente suprindo a falta da anterior decisão judicial permitindo a interceptação.

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Q2328477

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328477 Direito Processual Penal

Em crime de roubo praticado por Orestes, no qual Saulo figurou como ofendido, o Ministério Público, ao fim da investigação, não ofereceu denúncia tampouco se manifestou no prazo legal. Diante disso, Saulo, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação privada subsidiária da pública, a qual foi recebida pelo juízo. Contudo, no curso do feito, Saulo, apesar de devidamente intimado por três vezes, deixou de promover o andamento do processo por seis meses seguidos.
Nessa hipótese, é correto afirmar que deverá:

A

o juiz declarar a ocorrência da perempção e a consequente extinção da punibilidade de Orestes;

B

o Ministério Público requerer a extinção do feito em razão da decadência do direito de queixa de Saulo;

C

o juiz declarar a ocorrência da renúncia tácita de Saulo e a consequente extinção da punibilidade de Orestes;

D

o Ministério Público retomar a ação como parte principal em razão da negligência de Saulo;

E

o juiz declarar a ocorrência do perdão tácito de Saulo e a consequente extinção da punibilidade de Orestes.

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Q2324621

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324621 Direito Processual Penal

Sobre o tema da infiltração de agentes traçado pela Lei 12.850/2013, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a alternativa incorreta:

A

O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

B

No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

C

O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

D

A infiltração de agentes de polícia infiltrados virtuais na internet será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda dois anos, ou seja, 730 (setecentos e trinta dias) dias e seja comprovada sua necessidade.

E

Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

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Q2322689

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322689 Direito Processual Penal

Analise o caso hipotético a seguir.

B foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, surgiu prova nova de que B teria empregado violência para a subtração da coisa. O Ministério Público, com vista dos autos, apresentou alegações finais pleiteando a condenação de B pelo cometimento do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal. Já a Defensoria Pública Estadual pediu a absolvição de B por insuficiência de provas de autoria ou participação no crime. Na sentença, B foi condenada pela prática do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal, sendo-lhe aplicada uma pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Apenas a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso de apelação, insistindo no pedido de absolvição por insuficiência de provas.

Ao julgar o recurso de apelação interposto, o TJXX deve

A

reformar a sentença condenatória para condenar B pelo crime de furto simples, visto que não houve aditamento da denúncia pelo MP para acusá-la da prática do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal.

B

absolver B, visto que não pode anular, ex officio, a sentença sem que tenha havido recurso da acusação para tanto, pois isso prejudicaria B em conformidade com a súmula n° 160 do STF.

C

anular, ex officio, a sentença determinando que o juiz observe a regra do artigo 384 do Código de Processo Penal.

D

determinar a abertura de vista à PGJ para que seja feito o aditamento da denúncia, com base na súmula n° 453 do STF.

E

manter a condenação de B pelo crime de roubo simples, caso entenda que há prova suficiente da materialidade e da autoria do crime.

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Q2322462

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322462 Direito Processual Penal

O acordo de não persecução penal consiste no ajuste de condições oferecidas pelo Ministério Público para evitar a deflagração da persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação do crime.

Acerca do referido instituto é correto afirmar que

A

é cabível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, condicionado, nestes casos, à concordância da vítima.

B

a sua celebração independe da confissão formal e circunstanciada da prática de infração penal.

C

a análise de adequação, suficiência e proporcionalidade das condições avençadas será exclusiva do Ministério Público, se restringido o juízo de homologação à observância dos requisitos formais.

D

o descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

E

é cabível nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

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Q2315467

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315467 Direito Processual Penal

Nos termos do Direito Processual Penal, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

A

violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

B

violência contra altos ocupantes de cargos e funções públicas.

C

violência contra agentes políticos.

D

violência doméstica e familiar contra mulher ou pessoa transexual.

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Q2312803

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312803 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta o ato.
Ato probatório no inquérito policial que é expressamente vedado caso, para sua realização, haja ofensa à moralidade ou ordem pública.

A

Acareação entre acusado e vítima.

B

Acareação entre acusados.

C

Juntada de vídeos ou fotos.

D

Reprodução simulada dos fatos.

E

Apreensão de objetos.

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Q2312802

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312802 Direito Processual Penal

Delegado de Polícia recebe informação verbal dando conta da possível ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada. Nesse caso, de acordo com o art. 5^o , § 3^o do CPP,

A

deve intimar a vítima para representação, que é condição indispensável para a instauração do inquérito policial.

B

deve verificar a procedência das informações e, havendo confirmação, instaurar inquérito policial.

C

deve aguardar o comparecimento da vítima, a fim de que se colha sua representação.

D

ainda que a informação inicialmente não se confirme, deve ser instaurado inquérito policial, que é o palco para sua cabal apuração.

E

ainda que verificada a procedência das informações não pode ser instaurado inquérito policial, tendo em vista que a informação verbal equivale à informação anônima.

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Q2312800

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312800 Direito Processual Penal

A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,

A

desde que favoreça o acusado.

B

a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.

C

sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.

E

desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.

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