Questões de Direito Processual Penal para Concurso

O procedimento do legista foi incorreto, pois não se pode realizar necrópsia antes de 6 horas da morte.

A cadeia de custódia não foi preservada, pois os policiais deveriam preservar o local e esperar a chegada dos peritos para a coleta de indícios.

A coleta de vestígios é feita preferencialmente por peritos oficiais.

Se a causa da morte for evidente ou não houver crime a apurar, o médico legista pode optar por não abrir o corpo, o que consignará no laudo.

O agente público que reconhecer um elemento, como de potencial interesse para a produção da prova pericial, fica responsável por sua preservação.

Os órgãos do Ministério Público, por terem como atribuição a defesa da ordem jurídica, poderão funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, diante da prevalência dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto quando estiver ausente ou foragido.

Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, impedindo-o, nessa hipótese, de nomear, posteriormente, outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

A suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida ainda quando a parte injuriar de propósito o magistrado, dando, assim, motivo para a criação do incidente.

A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

Salvo decisão segundo o critério da autoridade policial, é desaconselhado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Será possível a concessão de fiança, ainda que o agente tenha praticado crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A prisão temporária, prevista na Lei n^o 7.960/1989, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Ainda que haja risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao preso, mediante fiança, a ser estipulada pela autoridade policial.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que constatado que as relações entre os envolvidos são de natureza exclusivamente heterossexual.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitadas.

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – F – V.

F – F – F.

a pretensão punitiva está prescrita ao tempo do recebimento da denúncia, para TÍCIO, apenas.

a pretensão punitiva está prescrita ao tempo do recebimento da denúncia, para DÉCIO e TÍCIO.

a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia suspende o prazo prescricional contra DÉCIO e TÍCIO.

a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional contra DÉCIO e TÍCIO.

a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional contra DÉCIO, apenas.

são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 23 (vinte e três) anos, ou, na data da sentença, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

a reincidência é causa impeditiva da prescrição do crime anterior.

a prescrição começa a correr do dia em que iniciado o crime, quando permanente.

aplica-se à multa, aplicada como única pena, o mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade.

a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Multa, a ser determinada pelo juiz.

Serviços comunitários, a serem determinados pelo juiz.

Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Detenção de 10 (dez) meses a 10 (dez) anos.

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, ainda que não haja risco de vida.

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nessa Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária, para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Relação natural de afeto.

Situação sem previsão legal.

Normal convivência do casal.

Fato rotineiro e não criminal.

Violência doméstica e familiar contra a mulher.

I e II, apenas.

I, III e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

I, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

Para a preservação dos vestígios, uma das providências essenciais a serem tomadas é a interdição rigorosa do local de crime.

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará, imediatamente, para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos.

Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas.

Caso fique caracterizado que se trata de local inidôneo de crime, os peritos devem registrar tais alterações no laudo e discutir, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

A avaliação direta de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime é insubstituível.

Será dispensável o exame de corpo de delito direto, diante da constatação de um corpo esquartejado.

Será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito apenas quando se tratar de crime que envolva violência doméstica.

O exame necroscópico poderá ser realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, na falta de perito oficial.

A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, em qualquer circunstância.

Em se tratando de autópsia, não bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal a apurar.

é prioritária em relação à imposição de medidas cautelares, não restritivas de liberdade.

configura abuso de autoridade, quando superior a 05 (cinco) dias.

não é compatível com a Constituição Federal.

viola a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação.

não deve ser utilizada como prisão para averiguações.

violência física contra mulheres, jovens e idosos.

violência doméstica contra o homem.

violência doméstica ou não, contra a mulher e transgêneros.

violência familiar contra o homem ou a mulher.

violência contra adolescente.

apenas a afirmativa I.

apenas as afirmativas I e II.

apenas as afirmativas II e III.

apenas as afirmativas I, II e IV.

as afirmativas I, II, III e IV.

as afirmativas I, II, III e IV.

apenas as afirmativas I, II e III.

apenas as afirmativas II, III e IV.

apenas as afirmativas III e IV.

apenas a afirmativa II.

apenas as afirmativas I e II.

apenas as afirmativas II e IV.

apenas as afirmativas III e IV.

apenas as afirmativas I, II e III.

as afirmativas I, II, III e IV.

Os peritos não-oficiais são dispensados de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Ao ofendido, ao querelante, ao acusado e ao assistente de acusação, não será facultada a formulação de quesitos.

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial.

A figura do assistente técnico não é admitida, diferentemente de sua atuação na justiça cível ou trabalhista.

Nas perícias de laboratório, os peritos são obrigados a guardar material suficiente apenas para uma única contra prova.