O decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, revoga na íntegra o decreto nº 79.094/1977, passando a
regulamentar as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário e o
registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº
6.360/1976, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. A respeito das condições para o
funcionamento das empresas, é incorreto o que se diz em: