Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso - Página 22

Q1084858

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Engenheiro - Ambiental |

Q1084858 Direito Sanitário

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde N.° 2.914, de 12 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde à definição de água potável.

A

Água destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem.

B

Água submetida a processos físicos, químicos ou a uma combinação destes, visando atender ao padrão de potabilidade.

C

Água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido nesta Portaria e que não ofereça riscos à saúde.

D

Parte do sistema de abastecimento formada por tubulações e seus acessórios, destinados a distribuir água potável, até as ligações prediais.

E

Conjunto de parâmetros caracterizados por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano, mas que não implicam, necessariamente, risco à saúde.

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Q1084066

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Imperatriz - MA Órgão: Prefeitura de Imperatriz - MA Prova: Prefeitura de Imperatriz - MA - 2019 - Prefeitura de Imperatriz - MA - Farmacêutico |

Q1084066 Direito Sanitário

A Portaria no. 344 de 12 de maio de 1998, que Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, classificou as substâncias em grupos. Marque a alternativa que não faz uma correlação correta:

A

"A1" e "A2" (entorpecentes);

B

"A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas);

C

"C2" (anabolizantes);

D

"C3" (imunossupressores).

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Q1084060

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Imperatriz - MA Órgão: Prefeitura de Imperatriz - MA Prova: Prefeitura de Imperatriz - MA - 2019 - Prefeitura de Imperatriz - MA - Farmacêutico |

Q1084060 Direito Sanitário

Caberá, no tocante à implementação da Política Nacional de Medicamentos uma atuação que transcende os limites do setor saúde voltado para a articulação intersetorial, sobretudo com as áreas envolvidas na questão medicamentos, que deverá ser efetivada nas diferentes instâncias do SUS. Participarão desta implementação todos os setores citados abaixo, exceto:

A

Ministério da Cultura;

B

Ministério da Justiça;

C

Ministérios da área econômica;

D

Ministério da Educação e do Desporto.

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Q1083432

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Documentação Médica |

Q1083432 Direito Sanitário

O Pacto pela Saúde (2006) trouxe novidades em relação ao financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS, que passou a ser dividido em blocos de custeio. Em relação especificamente ao Piso da Atenção Básica Variável, ele deve financiar, entre outras estratégias:

A

Campanhas de Vacinação

B

Incentivo do Programa de DST/Aids

C

Programa Nacional de Sangue e Hemoderivados

D

Incentivo da Atenção Básica aos Povos Indígenas

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Q1083430

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Documentação Médica |

Q1083430 Direito Sanitário

O documento das Diretrizes do Pacto pela Saúde contempla o pacto firmado entre os gestores do Sistema Único de Saúde – SUS, em suas três dimensões: pela VIDA, em Defesa do SUS e de Gestão. Nesse âmbito, o Pacto pela Vida é definido como:

A

a expressão do processo de identificação e reconhecimento das regiões de saúde

B

a articulação de ações que visem qualificar e assegurar o SUS como política pública

C

o estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS

D

o compromisso em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população

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Q1083429

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Documentação Médica |

Q1083429 Direito Sanitário

A Portaria nº 2436/2017 estabelece a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com essa portaria, o processo de trabalho na Atenção Básica caracteriza-se por:

A

realizar atendimento especializado

B

ser a porta de entrada preferencial

C

dar garantias para a alocação de recursos da Atenção Básica

D

reformular o modo tradicional de se fazer planejamento em saúde

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Q1083290

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2019 - COREN-RS - Assistente Técnico - Fiscalização |

Q1083290 Direito Sanitário

Os municípios habilitados em gestão plena da Atenção Básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando

A

cumprirem as responsabilidades assumidas na habilitação do município.

B

cumprirem as metas de cobertura vacinal para avaliação da Atenção Básica.

C

cumprirem os critérios de avaliação da Atenção Básica para manutenção da condição de gestão.

D

apresentarem irregularidades que comprometam a gestão municipal.

E

apresentarem situação regular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo Ministério da Saúde.

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Q1083289

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2019 - COREN-RS - Assistente Técnico - Fiscalização |

Q1083289 Direito Sanitário

Não é motivo de suspensão imediata, pelo Ministério da Saúde, dos repasses financeiros a serem transferidos para os estados

A

o não pagamento aos prestadores de serviços sob sua gestão, públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais.

B

a indicação de suspensão por auditoria, apontando irregularidades graves.

C

a indicação de reavaliação por auditoria, apontando incongruências.

D

a não alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo Ministério da Saúde.

E

não firmar o Pacto de Atenção Básica.

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Q1083288

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2019 - COREN-RS - Assistente Técnico - Fiscalização |

Q1083288 Direito Sanitário

Para se habilitarem à gestão plena do sistema municipal, os municípios deverão elaborar o plano municipal de saúde, a ser submetido à aprovação

A

da prefeitura.

B

do Conselho Municipal de Saúde.

C

do secretário de saúde.

D

da Câmara de Vereadores.

E

dos prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS.

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Q1083287

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2019 - COREN-RS - Assistente Técnico - Fiscalização |

Q1083287 Direito Sanitário

Os municípios que tiverem, em seu território, serviços de alta complexidade/alto custo, quando habilitados em gestão plena do sistema municipal, deverão desempenhar as funções referentes à organização desses serviços, visando assegurar o comando único sobre os prestadores e destacando o(a)

A

condução do processo de contratação.

B

coordenação do processo de garantia de acesso para a população de referência entre municípios.

C

controle do cadastro nacional de prestadores de serviços.

D

definição de incorporação dos procedimentos a serem ofertados à população pelo SUS.

E

definição do elenco de procedimentos de alta complexidade.

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Q1080582

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico de Enfermagem - Diarista e Plantonista |

Q1080582 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional da Atenção Básica, Portaria nº 2436/2017, cada Agente Comunitário de Saúde deve realizar as ações previstas nas regulamentações vigentes e nesta Portaria e ter uma microárea sob sua responsabilidade, cuja população não ultrapasse _____ pessoas.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

350

B

550

C

750

D

950

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Q1079567

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico em Saúde Bucal |

Q1079567 Direito Sanitário

A Estratégia de Saúde da Família foi implantada em 1994 com o objetivo de reorganização da Atenção Básica. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) a Estratégia de Saúde da Família (ESF) é o modelo assistencial da Atenção Básica (AB) que se fundamenta no trabalho de equipes multiprofissionais em um território adscrito e desenvolve ações de saúde a partir do conhecimento da realidade local e das necessidades dessa população. ( ) a ESF é composta, minimamente por médico generalista, enfermeiro generalista, auxiliar ou técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde (ACS). A equipe de saúde bucal foi inserida na equipe de saúde da família no ano de 2001, através da portaria nº 1.444. ( ) a Equipe de Saúde Bucal (ESB) é composta pelo Cirurgião Dentista (CD) generalista, Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) e/ou Técnico em Saúde Bucal (TSB), sendo que a ESB modalidade I é composta por CD + TSB e a modalidade II, CD + ASB.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

F, F, F

C

V, V, F

D

F, F, V

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Q1074617

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assessor Técnico - Sanitarista | Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Ouvidor |

Q1074617 Direito Sanitário

Um Sistema de Informação em Saúde se constitui em instrumento fundamental de apoio à gestão. O seu propósito é selecionar dados pertinentes e transformá-los em informações para aqueles que planejam, financiam, provêm e avaliam os serviços de saúde (CARVALHO e cols, 2017, p. 65). Em relação aos Sistemas Nacionais de Informação em Saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) consolida o registro das doenças de notificação compulsória no país.

( ) O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é regionalizado e, portanto, processa dados apenas em nível municipal ou estadual.

( ) O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) é incapaz de fornecer informações sobre a gestação, o parto ou as condições do recém-nascido.

( ) O Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) tem como instrumento de coleta de dados a Declaração de Óbito, cujo preenchimento é feito exclusivamente por médicos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F V F

B

V F F V

C

V V F F

D

F V F V

E

F V V F

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Q1055494

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q1055494 Direito Sanitário

Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue o item.

As plantas medicinais sob a forma de droga vegetal serão dispensadas de registro, conforme critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Certo

Errado

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Q1055318

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Saúde Pública |

Q1055318 Direito Sanitário

A Portaria n.º 1.317/2017 adequa o registro das informações relativas a estabelecimentos que realizam ações de Atenção à Saúde para populações

A

obesas.

B

indígenas.

C

diabéticas.

D

cardiopatas.

E

idosas.

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Q1048133

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Terapeuta Ocupacional – SS |

Q1048133 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

A

as instituições específicas de reabilitação devem estar preparadas para lidar com as necessidades de saúde advindas das deficiências e também com os agravos e adoecimentos comuns ao restante da população.

B

a representação de pessoas com deficiência nos conselhos de saúde deve ser assegurada a partir da presença de seus pais e/ou responsáveis, que deverão dar voz às suas demandas.

C

os profissionais de saúde deverão realizar campanhas para superação de preconceitos, já que são o segmento social que já se mostra preparado para atender integralmente e incluir a pessoa com deficiência.

D

a reabilitação constitui um processo de mão dupla, em que o indivíduo portador de deficiência, sua família e a comunidade deverão ser trabalhados simultaneamente.

E

o acompanhamento em saúde deverá ocorrer nos serviços da rede, abolindo-se o atendimento domiciliar, de modo a favorecer a circulação social das pessoas com deficiência.

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Q1046602

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046602 Direito Sanitário

O levantamento do número de filhos por casal, em um estudo epidemiológico, é um dado:

A

quantitativo com variável discreta.

B

qualitativo com variável ordinal.

C

quantitativo com variável contínua.

D

qualitativo com variável de intervalo.

E

quantitativo com variável nominal.

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Q1045575

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045575 Direito Sanitário

No protocolo de farmacovigilância da Secretaria Municipal de Saúde de Campinas, consta a notificação da Reação Adversa a Medicamentos (RAM), definida como um efeito nocivo ou não desejado de um medicamento. Contudo, na análise da sua causalidade, para efeito estatístico, essa notificação só será considerada

A

se o evento ocorreu por falhas na qualidade do medicamento.

B

se houve prática de conduta clínica considerada imprópria.

C

quando se verificar que a dose empregada, determinante do efeito nocivo, foi intencional.

D

se a ocorrência resultou de imperícia ou falha na administração.

E

quando decorrer de doses usualmente empregadas para tratamento, profilaxia ou diagnóstico de uma enfermidade.

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Q1045546

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045546 Direito Sanitário

O Ministério da Saúde publicou a Portaria n° 1.823, de 23 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Para fins de sua implementação,

A

deve-se considerar a articulação entre o conhecimento técnico e os saberes, experiências e subjetividade dos trabalhadores e destes com as respectivas práticas institucionais.

B

considera-se trabalhador todo aquele que se encontra submetido a uma relação de trabalho, desde que tenha mais de 16 anos.

C

deve-se definir os limites das ações da vigilância epidemiológica, da vigilância sanitária e da vigilância em saúde do trabalhador.

D

está prevista a ampliação das atividades educacionais destinadas às empresas para que compreendam a importância de se ter programas de prevenção de acidentes e doenças.

E

está prevista a definição das ações institucionais do SUS e da auditoria fiscal do trabalho.

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Q1029260

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1029260 Direito Sanitário

A Portaria n° 1.968/2001, do Ministério da Saúde, estabelece em seu art. 1° que os responsáveis técnicos de todas as entidades de saúde, integrantes ou participantes do SUS, deverão notificar ao Conselho Tutelar da localidade, todo caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes, por elas atendidos. Ainda de acordo com a referida Portaria (art. 2° ), essa notificação compulsória deverá ser feita mediante à utilização de

A

formulário próprio.

B

boletim de ocorrência.

C

comunicação verbal.

D

processo administrativo.

E

memorando interno.

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Questões de Concurso Sobre portarias do ministério da saúde em direito sanitário

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