Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso
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Dentre as diretrizes previstas pela Portaria Nº 793/2012 para o funcionamento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, pode-se considerar:
I Promoção da equidade.
II Atenção humanizada e centrada na deficiência.
III Padronização das estratégias de cuidado.
IV Promoção de estratégias de educação permanente.
Estão corretas apenas as afirmações:
Art. 10 - O planejamento de distribuição regional do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas será definido pelos gestores de saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, na perspectiva da constituição do Componente ____________________ como estratégia para a estruturação da Rede de Atenção Psicossocial e da Rede de Atenção às Urgências.
Fonte: PORTARIA Nº 148, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
Assinale a alternativa que apresenta a designação que preenche corretamente a lacuna acima.
Instituída pela Portaria Nº 121/2012, a Unidade de Acolhimento (UA) tem como objetivo oferecer acolhimento voluntário e cuidados contínuos para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em situação de vulnerabilidade social e familiar e que demandem acompanhamento terapêutico e protetivo. Além disso, a respeito da UA também pode-se afirmar:
I Articula-se ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de referência.
II Apresenta caráter residencial transitório.
III Deve garantir os direitos de moradia, educação e convivência familiar e social.
IV Funciona com base em duas modalidades de acolhimento, distintas segundo a idade.
Estão corretas as afirmações:
Segundo previsto pela Portaria Nº 4.279/2010, cabe a APS integrar verticalmente os serviços que, normalmente são ofertados de forma fragmentada, pelo sistema de saúde convencional. Uma atenção primária de qualidade, como parte integrante da Rede de atenção à saúde estrutura-se segundo alguns atributos, dentre os quais o da Orientação Comunitária. Para que este se efetive, é importante que:
I A comunidade seja definida e caracterizada.
II Os problemas de saúde da comunidade sejam identificados.
III Os programas para abordar as necessidades de saúde da população sejam padronizados.
Estão corretas as afirmações:
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2003), um sistema de Atenção Primária incapaz de gerenciar com eficácia o HIV/Aids, o diabetes e a depressão pode tornar-se obsoleto em pouco tempo. [...], no sistema integrado, a Atenção Primária deve ter como objetivo o controle de doenças/agravos de maior relevância, através da adoção de tecnologias de gestão da clínica, tais como as diretrizes clínicas e a gestão de patologias.
Adaptado: Portaria Nº 4.279/2010
O exposto acima relaciona-se, conforme a Portaria em questão, a um dos desafios contemporâneos centrais que se impõe aos modelos de atenção à saúde, que consiste no(a):
A consolidação e o aprimoramento da Atenção Básica como importante reorientadora do modelo de atenção à saúde no Brasil requer um saber e um fazer em educação permanente que sejam encarnados na prática concreta dos serviços de saúde. A educação permanente deve ser constitutiva, portanto, da qualificação das práticas de cuidado, gestão e participação popular.
Fonte: Portaria Nº 2.488/2011.
Na linha do exposto acima, sobre a educação permanente, pode-se afirmar que: