Questões de Direito Sanitário para Concurso

Quais são os princípios e diretrizes que fundamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil?

De acordo com o Decreto 7508/2011, Art. 20, a integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante:

O Art. 35 da Lei 8080/90 aponta que para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Não se enquadra como um desses critérios:

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. O parágrafo único do Art. 24 da Lei 8080/90 aponta que a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante:

Com base no Art. 19-A da Lei 8080/90, as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. Responda verdadeiro (V) ou falso (F) sobre o tema e indique a alternativa que traz a sequência correta:

(__) Caberá à União, em regime colaborativo com os entes federativos, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

(__) A União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

(__) Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.

Pela Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos em de saúde pública não se enquadra no grupo de doenças febris hemorrágicas emergentes/ reemergentes:

Pela Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos em de saúde pública, é de notificação compulsória imediata, somente, à secretária municipal de saúde:

Índice de Envelhecimento é o indicador de saúde conceituado pelo DataSUS da seguinte forma:

Grau de Urbanização é o indicador de Saúde, segundo o DataSUS, conceituado como percentual da população residente em áreas urbanas, em determinado espaço geográfico, no ano considerado. Um dos usos desse indicador é:

O que significa a sigla SUS?

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, sobre as Diretrizes do Processo de Planejamento no âmbito do SUS, analise as assertivas abaixo:

I. São instrumentos para o planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde o Plano de Saúde, as respectivas Programações Anuais e o Relatório de Gestão.

II. O planejamento no âmbito do SUS tem como base os pressupostos de transparência e visibilidade da gestão da saúde e de planejamento descendente e integrado do nível federal até o local.

III. Os prazos para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) observam o disposto nas assembleias ordinárias quadrimestrais de gestão comunitária dos municípios.

Quais estão corretas?

No âmbito da Atenção Primária à Saúde no Brasil, as _______________ são definidas como um conjunto de informações, tecnologias e recursos necessário para o enfrentamento de riscos, agravos ou condições específicas do ciclo de vida, ofertadas de forma oportuna, articulada e continuada pelo sistema de saúde, servindo sua implementação central para a organização das redes regionalizadas de atenção à saúde e visando ao cuidado integral, a partir da articulação interfederativa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A vacina BCG confere proteção contra as formas graves da doença em crianças (meningite tuberculosa, tuberculose disseminada). No Brasil é aplicada via ______________ na dose de 0,1 ml, preferencialmente no ____________; o Programa Nacional de Imunização recomenda-a somente em recém-nascidos acima de _______g.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3/2017 do Ministério da Saúde, a respeito dos Fundamentos da Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que o conceito descrito como “Conjunto de ações e serviços disponíveis em quantidade e qualidade para atender às necessidades de saúde da população e inclui os cuidados primários, secundários, terciários, reabilitação, preventivos e paliativos, realizados com qualidade” significa:

Segundo a Lei nº 8.080/1990, as __________________ são reconhecidas como foros de __________________ e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Políticas públicas em saúde são ações e decisões formuladas nas diferentes esferas de Poder Legislativo e Executivo que têm como missão solucionar problemas de saúde pública. NÃO está entre as prioridades do Pacto pela Vida e seus objetivos:

O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em metas e resultados, dentre eles o Fortalecimento da Atenção Básica. NÃO está entre os objetivos do Fortalecimento da Atenção Básica:

Em 05 de maio de 2023, após cerca de três anos e três meses, por meio do comunicado apresentado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ficou declarado “o fim da pandemia”. Com o final da pandemia, em qual categoria epidemiológica o COVID-19 foi classificado?

Existem diferentes nomes técnicos para classificar o status epidemiológico de uma doença. O uso desses termos tem relação direta com o alcance e a regularidade de uma enfermidade na população. Quando uma doença tem aumento repentino e inesperado de casos de uma doença em uma determinada região, comunidade ou estação do ano, trata-se de:

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I. Conferência de Saúde.

II. Conselho Intermunicipal de gestores independentes.

III. Conferência dos Usuários dos SUS.

IV. Conselho de Saúde.

Está correto o que se afirma em