Questões de Direito Sanitário para Concurso
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As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
III - Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
IV - Participação da comunidade.
V - Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
Para efeitos do Decreto nº 7.508/2011, considera-se Mapa da Saúde
Em relação às competências, correlacione (na ordem de cima para baixo) as ações regulatórias descritas na coluna A aos órgãos competentes relacionados na coluna B e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna A
( ) licenciamento de estabelecimento. ( ) fiscalização (mediante inspeção sanitária). ( ) concessão de registro de medicamentos. ( ) certificação de cumprimento de boas práticas de fabricação e controle.
Coluna B
1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA 2. Órgão local de vigilância sanitária – VISA 3. Ação conjunta entre ANVISA e VISA
Compete à União, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
I. normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
II. atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
III. exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
IV. acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
É correto o que está contido em
Entende-se por alimento
Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, relacionados no artigo 35 da Lei nº 8.080/1990, os quais serão objeto de análise técnica de programas e projetos. Assinale a alternativa que não apresenta um dos critérios de que trata a referida norma.
Quanto aos objetos de pactuação das Comissões Intergestores, conforme disposto no Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta.
O Programa de Saúde da Família (PSF) foi criado em 1994 pelo Ministério da Saúde e tem como diretriz central as ações de prevenção, promoção e recuperação das pessoas. Sobre esse programa é correto afirmar que:
Considerando as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, elencadas no artigo 15 da Lei nº 8.080/1990, a serem exercidas em âmbito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Quanto ao processo de planejamento da saúde, disposto no Capítulo III do Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que
Segundo dispõe a Lei nº 8.080/1990, o orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Porém, na composição do referido orçamento, existe a possibilidade de contar com recursos denominados por lei como “de outras fontes”. É correto afirmar que são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
A Estratégia Saúde da Família é composta por equipe multiprofissional podendo ser acrescentados a essa composição os cirurgiões-dentistas generalistas ou especialistas em Saúde da Família, auxiliares e/ou técnicos em Saúde Bucal. Em relação às atribuições dos auxiliares em Saúde Bucal, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e de resíduos odontológicos.
II- Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em Saúde Bucal.
III- Fazer a remoção do biofilme dentário de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista.
IV- Realizar ações de promoção e prevenção em Saúde Bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de Atenção à Saúde.
V- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à Saúde Bucal com os demais membros da equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar.
Assinale a alternativa correta:
No Capítulo II, Artigo 7o , da Lei 8080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Federal 8080/1990 são competências da direção estadual do SUS, com exceção de:
Assinale a alternativa incorreta a respeito da epidemiologia:
Em relação às tecnologias em saúde, assinale a alternativa incorreta:
No que diz respeito às dimensões do modelo de atenção à saúde, de forma sistêmica, analise as afirmações abaixo, marque V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A dimensão organizativa é relativa aos mecanismos de condução do processo de reorganização das ações e serviços.
( ) Quanto a dimensão gerencial, diz respeito ao estabelecimento das relações entre as unidades de prestação de serviços, levando em conta a hierarquização dos níveis de complexidade tecnológica do processo de produção das ações de saúde.
( ) Já a dimensão propriamente técnico-assistencial, ou operativa, refere-se às relações estabelecidas entre os sujeitos das práticas e seus objetos de trabalho, relações estas mediadas pelo saber e tecnologia que operam no processo de trabalho em saúde em vários planos, quais sejam os da promoção da saúde, da prevenção de riscos e agravos, da recuperação e reabilitação.
Para o caso da assistência farmacêutica, leia as assertivas abaixo:
I. Compreende um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e o uso racional;
II. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento, avaliação de sua utilização e o descarte adequado;
III. A Assistência Farmacêutica compõe a integralidade da atenção à saúde; é um componente das políticas de saúde, e o farmacêutico é o profissional central para a organização e prática dos serviços farmacêuticos.
É correto o que se afirma em:
Relacione o tipo de ponto de vista de acessibilidade aos serviços de saúde (Coluna A) com seus respectivos aspectos (Coluna B) e, em seguida, assinale a alternativa correta:
Coluna A
(1) Geográfico.
(2) Econômico.
(3) Cultural.
(4) Funcional.
Coluna B
( ) Através de oferta de serviços oportunos e adequados às necessidades da população.
( ) Através do adequado planejamento da localização dos serviços de saúde.
( ) Com a adequação das normas e técnicas dos serviços aos hábitos e costumes da população em que se inserem.
( ) Pela remoção de barreiras derivadas do sistema de pagamento ou contribuição pelo usuário.
A sequência correta é:
Assinale a alternativa incorreta quanto a análise política em saúde:
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