Questões de Direito Sanitário para Concurso
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Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.
A ANVISA atua tanto na regulação econômica, com a definição de preços e o monitoramento do mercado, quanto na regulação sanitária, com o registro de medicamentos, cosméticos, alimentos e outros.
Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.
No âmbito da regulação sanitária, a ANVISA desempenha
função de mediadora entre produtores e consumidores, uma
vez que os produtos e serviços por ela regulados podem
trazer riscos à saúde das pessoas.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
Infrações sanitárias devem ser apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de
infração; e o prazo de defesa será encerrado caso o autuado
se manifeste antes do término do período determinado para
sua manifestação.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
é exercida pela ANVISA, estando a ela subordinadas as
vigilâncias estaduais, municipais e distrital.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
O Conselho Consultivo da ANVISA é um instrumento
previsto no regimento interno que permite a participação
social por meio de representantes da União, dos estados, dos
municípios, do Distrito Federal, dos produtores, dos
comerciantes, da comunidade científica e da sociedade civil
organizada.