Questões de Direito Sanitário para Concurso
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Em relação às determinações constitucionais relacionadas à saúde, é correto afirmar que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
II. A Estratégia Saúde da Família procura desorganizar os serviços e as práticas profissionais na lógica da redução da saúde, disseminação de doenças e reabilitação.
III. A Educação Permanente em Saúde propõe estratégias que possibilitam a construção coletiva do conhecimento.
IV. A Estratégia Saúde da Família pressupõe o princípio da Vigilância à Saúde, a inter e multidisciplinaridade e a integralidade do cuidado sobre a população que reside na área de abrangência de suas unidades de saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. As ações de Educação em Saúde não devem ser integradas às ações de saneamento ou à atenção integral à saúde.
II. A Estratégia Saúde da Família não permite o estabelecimento de equipes multiprofissionais.
III. A Estratégia Saúde da Família busca embaraçar os processos de trabalho dos profissionais da atenção básica.
IV. As equipes da Unidade de Saúde da Família devem reconhecer os problemas de saúde prevalentes e os riscos a que a população do território adscrito está exposta.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Estratégia Saúde da Família busca humanizar as práticas de saúde por meio de estabelecimento de vínculo de confiança e contribuindo para a democratização do conhecimento do processo saúdedoença.
II. A Estratégia Saúde da Família visa à desorganização da atenção básica no Brasil.
III. O Estado brasileiro deve garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, entre outras ações.
IV. Não compete às equipes da Unidade de Saúde da Família realizar o diagnóstico de saúde do território adscrito.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na perspectiva da Estratégia Saúde da Família, a família e o seu espaço social constituem o núcleo básico de abordagem no atendimento à saúde.
II. A prática de saúde, enquanto prática educativa, tem por base o processo de capacitação de indivíduos e grupos para atuarem sobre a realidade e transformá-la.
III. A quimioterapia é uma técnica que se limita à aplicação de uma dose única do medicamento para alcançar a regressão do tumor.
IV. As equipes das Unidades de Saúde da Família devem não realizar o cadastramento das famílias em sua área de abrangência.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Estratégia Saúde da Família busca realizar a análise permanente da situação de saúde da população.
II. No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado.
III. No Brasil, as instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
IV. O funcionamento das Unidades de Saúde da Família se dá pela atuação de uma ou mais equipes de profissionais que devem se responsabilizar pela atenção à saúde da população, vinculada a um determinado território.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. As equipes da Unidade de Saúde da Família não possuem competência para identificar o perfil epidemiológico e sociodemográfico das famílias do território adscrito.
II. A Estratégia Saúde da Família é composta pelas ações de vigilância, promoção, prevenção e controle de doenças e agravos.
III. A Educação Permanente em Saúde evita o desenvolvimento de práticas educativas que foquem a resolução de problemas concretos.
IV. O Sistema de Informações da Atenção Básica (SIAB) é um sistema de informação que sistematiza os dados coletados, possibilita a sua informatização e gera relatórios de acompanhamento e avaliação.
Marque a alternativa CORRETA:
O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde sob gestão pública, sendo organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social que abrangem, além da saúde, a previdência e a assistência social.
Nesse sentido, o capítulo da saúde na Constituição Federal de 1988 afirma que a assistência à saúde deve abranger atividades curativas e, prioritariamente, atividades preventivas.
Desta forma, em relação às diretrizes do SUS, a afirmação anterior refere-se àb
De acordo com a RDC nº 306 de 07/12/2004, publicada pela ANVISA, são classificados cinco grupos de resíduos: Grupo A; Grupo B; Grupo C; Grupo D e Grupo E. Os quais são nomeados, respectivamente:
A Norma vigente de potabilidade da água para consumo humano é a Portaria nº 2.914, de dezembro de 2011, que revogou a Portaria MS n° 518/2004 e dispõe sobre o padrão de potabilidade e os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano. No anexo XII dessa Portaria, são estabelecidos os parâmetros que deverão ser avaliados diariamente, quinzenalmente ou mensalmente, para mananciais superficiais. Mas alguns parâmetros devem ser avaliados a cada duas horas, pois são importantes para avaliação dos processos químicos e físicos envolvidos no tratamento.
Com base na Portaria 2.914/2011, os parâmetros que deverão ser avaliados a cada duas horas no laboratório da Estação de Tratamento de Água (ETA) são:
A Lei 11.445, conhecida como a Lei do Saneamento Básico, aprovada em janeiro de 2007, foi um marco fundamental, por estabelecer as diretrizes nacionais, os princípios fundamentais, os serviços do saneamento e as responsabilidades.
A respeito dessa lei, considere as seguintes afirmativas:
1. Estão entre seus princípios fundamentais: universalização do acesso; integralidade dos serviços; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; eficiência e sustentabilidade econômica; controle social; segurança, qualidade e regularidade; e integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
2. Define Saneamento Básico como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
3. O titular dos serviços, empresa de saneamento pública, privada ou de economia mista, formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, fixar os direitos e os deveres dos usuários e estabelecer mecanismos de controle social.
4. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização na prestação desses serviços, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de janeiro de 1997) e das Legislações Estaduais.
Assinale a alternativa correta.
Todos os estabelecimentos que desenvolvem seus trabalhos na área de alimentos requerem cuidados com controle da temperatura, acondicionamento correto e validade dos produtos. Sobre boas práticas para manipulação e condicionamento de alimentos, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Secar bem as mãos após a lavagem, usando papel-toalha ou outro sistema de secagem eficiente.
( ) Manter a geladeira abaixo de 5ºC e balcão de self-service acima de 30ºC.
( ) Usar somente água potável para o preparo dos alimentos e do gelo.
( ) Usar cabelos presos e cobertos com redes ou toucas.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Sabemos que a feira livre acontece, normalmente, em um local público, porém as instalações e o funcionamento só poderão ocorrer após autorização do órgão municipal competente. Sobre os feirantes, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Os alimentos poderão ficar expostos à luz solar durante o período de duração da feira.
( ) Usar roupas de preferência de cor escura.
( ) Ter em mãos a licença do feirante que é um documento intransferível.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Em relação aos alimentos e embalagens isentos da obrigatoriedade de registro sanitário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Enzimas e preparações enzimáticas.
( ) Produtos proteicos de origem vegetal.
( ) Alimentos para dietas com restrição de nutrientes.
( ) Chocolate e produtos de cacau.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Em relação aos produtos de higiene, cosméticos, perfume ou similar fraudados, falsificados ou adulterados, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Tiverem modificadas sua natureza, composição, as propriedades ou características que constituírem as condições do seu registro, por efeito da adição, redução ou retirada de matérias-primas ou componentes.
( ) Produtos que não atendem aos padrões e paradigmas estabelecidos na Lei nº 6360/1976 e em regulamento, ou as especificações contidas no registro.
( ) Produtos apresentados com indicações que induzam a erro, engano ou à confusão quanto à sua procedência, origem, composição ou finalidade.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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