Questões de Direito Sanitário para Concurso
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A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com o Art. 9º desta Lei, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida, no âmbito do município pelo(a):
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social representa um avanço no que diz respeito à profissionalização da Política de Assistência Social, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) serviços públicos de qualidade. Sobre tal norma, assinale a afirmativa correta.
A pandemia da Covid-19 fez aumentar o número de indivíduos vivendo em situação de pobreza extrema, com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, inexistência de moradia convencional regular, que utilizam os logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente. Quanto à Política Nacional para a População de Rua, assinale a afirmativa correta.
Lucas, um jovem de 20 anos de idade, vem sentindo várias dores em seu corpo e há dias não consegue ir trabalhar. Sua mãe o orientou a ir ao posto de saúde do bairro para que busque atendimento. A mãe de Lucas atualmente está cursando psicologia e, nas disciplinas que envolvem psicologia e saúde, pôde aprender sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. E, por esse motivo, discutiu com seu filho acerca das disposições gerais da Lei, que, em seu Art. 3, discorre que:
A Portaria n° 2.979, de 12 de novembro de 2019, instituiu um novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde, o Previne Brasil, que altera a forma de transferência para os Municípios, passando a considerar quatro critérios, dentre os quais o pagamento por desempenho. Nesse critério foi incluído um indicador sobre a saúde bucal, que é a:
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