Questões de Direito Sanitário - Resoluções do Conselho Nacional de Saúde para Concurso - Página 12

Q656958

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656958 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução 453/2012, as resoluções aprovadas pelo Pleno do Conselho de Saúde serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de

A

05 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

E

45 dias.

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Q653449

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBFC - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Saúde - Obstetriz |

Q653449 Direito Sanitário

Considerando as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, aprovadas pela resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde, assinale a alternativa incorreta:

A

Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

B

O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.

C

Considerando as vagas dos Conselhos, estas deverão ser distribuídas de modo que 1/3 delas sejam ocupadas por entidades e movimentos representativos de usuários.

D

A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos usuários ou de trabalhadores.

E

A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.

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Q622420

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Meio Ambiente |

Q622420 Direito Sanitário

A Resolução nº 72/09 do Ministério da Saúde dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos instalados em território nacional, e nas embarcações que por eles transitem.

Segundo esse instrumento legal, quando evidências de risco à saúde pública são detectadas, durante a inspeção a bordo, e as medidas de controle necessárias já foram concluídas satisfatoriamente, a autoridade sanitária deve emitir

A

o Certificado de Controle Sanitário de Bordo.

B

a Declaração Marítima de Saúde.

C

o Manifesto de Carga.

D

o Certificado de Livre Prática.

E

a Comunicação de Chegada.

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Q592722

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592722 Direito Sanitário

No processo administrativo de que trata a Resolução Normativa n° 162, de 2007, afirma o artigo 25 que “o Diretor da DIPRO proferirá decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, da qual serão notificadas as partes, para, se for o caso, interporem recurso administrativo que será julgado pela Diretoria Colegiada como instância administrativa máxima”. Essa notificação poderá se dar por edital publicado uma única vez no Diário Oficial da União, se frustrada a tentativa de notificação por via postal. O edital deverá conter:

A

os dados qualificativos completos do beneficiário.

B

a informação de que restou impossibilitada a notificação por via postal.

C

o prazo do recurso administrativo, dispensando - se a data de seu termo inicial.

D

a obrigação a cumprir.

E

a integralidade da decisão.

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Q592721

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592721 Direito Sanitário

Acerca do protocolo eletrônico de ressarcimento ao SUS (PERSUS), consoante disposto na Instrução Normativa n° 54 da ANS, de 2014, é correto afirmar que:

A

o usuário do PERSUS deverá ser titular de certificado digital do tipo A3 válido, referente ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da operadora de plano de saúde, no caso de usuário com o perfil “representante legal”, ou ao seu próprio número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, em se tratando dos demais perfis.

B

as impugnações e os recursos dos processos de ressarcimento ao SUS deverão ser protocolados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde exclusivamente por meio do PERSUS, com obrigatória intervenção dos órgãos de protocolo da ANS, fazendo-se necessário, para impugnar ou recorrer, que o usuário da operadora informe os campos obrigatórios do formulário eletrônico, o que inclui o tipo de petição e o atendimento identificado; anexe a petição de impugnação ou de recurso; anexe os documentos comprobatórios de suas alegações; e assine a petição e todos os demais documentos encaminhados.

C

a ocorrência de indisponibilidade do PERSUS que motive a devolução de prazo de impugnação ou recurso não poderá ser verificada de ofício pela ANS, dependendo de requerimento ou comprovação pela operadora.

D

entre as operações de manutenção de conta do usuário, encontramos o descredenciamento de conta de usuário, que, para ser solicitada pelo usuário com perfil “representante legal” ou “gestão de contas”, exige preenchimento, no PERSUS, de Formulário de Gestão de Conta, o qual refuta a assinatura digital.

E

as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão encaminhar documentos digitais ou digitalizados para comprovar as alegações formuladas na impugnação ou no recurso, sendo certo que cada documento comprobatório deve ser enviado na íntegra em um único arquivo, não podendo ser fracionado em mais de um arquivo ou mesclado com outro documento no mesmo arquivo, exceto na única hipótese de documento com mais de cem páginas, o qual pode ser fracionado em mais de um arquivo, desde que cada parte seja numerada e carregada no PERSUS conforme sua ordem no documento.

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Q592720

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592720 Direito Sanitário

A Carta de Orientação ao Beneficiário é um documento padronizado pela ANS, que:

A

constitui parte integrante facultativa dos contratos de planos privados de assistência à saúde individuais ou familiares e coletivos, em que haja previsão de cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária.

B

para abertura de processo administrativo por alegação de doença ou lesão preexistente, será válida ainda que com rasura ou modificação da forma e conteúdo previstos no anexo à Resolução Normativa n° 162, de 2007, como forma de atender aos postulados de celeridade.

C

não possui modelo legalmente estabelecido, podendo ser elaborada de forma livre pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, desde que presentes os requisitos estabelecidos nos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Resolução Normativa n° 162, de 2007.

D

visa orientar o beneficiário sobre o preenchimento da Declaração de Saúde, no momento da assinatura do contrato, que em todos os contratos de planos privados de assistência à saúde deve estar localizada na página imediatamente posterior ao formulário de Declaração de Saúde, dispensando entrega juntamente com o formulário da Declaração de Saúde.

E

visa orientar o beneficiário sobre o preenchimento da Declaração de Saúde, no momento da assinatura do contrato, devendo conterá identificação e assinatura do beneficiário ou seu representante legal, e data da ciência; e a identificação, o número do CPF e a assinatura do intermediário entre a operadora e o beneficiário, responsável pela venda do plano privado de assistência à saúde e que presenciou o preenchimento da Declaração de Saúde.

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Q592717

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592717 Direito Sanitário

Conforme a Resolução Normativa n° 162, de 2007, cobertura parcial temporária é aquela que admite:

A

por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, ainda que não relacionados às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

B

por um período ininterrupto de até 12 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

C

por um período ininterrupto de até 18 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, apenas a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, ainda que não relacionados às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

D

por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

E

por um período ininterrupto de até 12 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, ainda que não relacionados às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

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Q591560

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591560 Direito Sanitário

Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de doença ou lesão preexistente por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora, conforme descrito no inciso V do art. 18 da Resolução Normativa n° 162, de 2007:

A

deverá comunicar no prazo de 72h a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário.

B

deverá comunicar no prazo de 36h a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário.

C

deverá comunicar no prazo de 24h a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário.

D

deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário.

E

deverá comunicar no prazo de 48h a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário.

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Q584825

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584825 Direito Sanitário

Sobre os Conselhos de Saúde, à luz da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde é INCORRETO afirmar:

A

O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

C

Nos Conselhos de Saúde as vagas que devem ser ocupadas por entidades e movimentos representativos de usuários, correspondem em relação ao total de conselheiros a percentual de 50%.

D

Proceder à revisão periódica dos planos de saúde não é uma de suas competências.

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Q584821

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584821 Direito Sanitário

Sobre a 8ª Conferência Nacional de Saúde, considere (V) para verdadeiras ou (F) para falsas nas afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
( ) Abordou temas como a necessidade de ampliação do conceito de Saúde, a separação de Saúde da Previdência e a orientação da política de financiamento da Saúde. ( ) Seu relatório, infelizmente, não foi considerado para a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil, em relação à Saúde. ( ) Seu relatório teve como principal objetivo se alcançar um sistema de saúde com atribuições e competências para os níveis federal, estadual e municipal.

A

V – V – V.

B

F – V – F.

C

F – F – F.

D

V – F – V.

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Q581263

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - HU-UFJF |

Q581263 Direito Sanitário

Conforme a Resolução n.°453, de 10 de Maio de 2012, que trata da “Estrutura e Funcionamento dos Conselhos de Saúde", assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe ao conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e ao quadro de pessoal.

B

O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.

C

O conselho de Saúde nunca decide sobre o seu orçamento.

D

O Plenário de Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta do material de apoio às reuniões deve ser encaminhada aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

E

As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.

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Q573757

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573757 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução-RDC nº 71, de 22 de dezembro de 2009, os rótulos das embalagens primárias das Soluções Parenterais de Pequeno Volume (SPPV), devem apresentar dimensões de modo a envolver, no máximo:

A

2/3 da área total do corpo do recipiente e o espaço livre para permitir a visualização do conteúdo do recipiente.

B

1/5 da área total do corpo do recipiente e o espaço livre para permitir a visualização do conteúdo do recipiente.

C

2/4 da área total do corpo do recipiente e o espaço livre para permitir a visualização do conteúdo do recipiente.

D

1/4 da área total do corpo do recipiente e o espaço livre para permitir a visualização do conteúdo do recipiente.

E

3/4 da área total do corpo do recipiente e o espaço livre para permitir a visualização do conteúdo do recipiente.

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Q573751

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem |

Q573751 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução-RDC Nº 17, de 02 de março de 2007, considera que nos casos em que a fabricação do medicamento similar e do medicamento de referência seja, comprovadamente, realizada no mesmo local de fabricação com formulação, processo produtivo e equipamentos idênticos, o medicamento similar será isento da apresentação do:

A

estudo de biodisponibilidade relativa, desde que seja apresentado um laudo analítico conforme descrito pela norma em referência.

B

estudo de estabilidade de longa duração, desde que seja apresentado um laudo analítico conforme descrito pela norma em referência.

C

estudo de bioequivalência , desde que seja apresentado um laudo analítico conforme descrito pela norma em referência.

D

estudo de estabilidade de acelerada, desde que seja apresentado um laudo analítico conforme descrito pela norma em referência.

E

estudo de biodisponibilidade relativa e bioequivalência, desde que seja apresentado um laudo analítico conforme descrito pela norma em referência.

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Q570717

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q570717 Direito Sanitário

De acordo com a RN nº 282 de 20/12/2011, o Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS), que avalia o desempenho das operadoras por indicadores agregados em quatro dimensões, atribui maior peso (40%) à dimensão:

A

econômico-financeira.

B

atenção à saúde.

C

estrutura e operação.

D

satisfação do beneficiário.

E

produtos.

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Q569525

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q569525 Direito Sanitário

A Resolução Normativa nº 268 – 02/09/2011 – tem um papel importante na assistência dos beneficiários de planos de saúde ao dispor sobre as seguintes garantias:

A

financeiras e estruturais das operadoras de planos de saúde.

B

de portabilidade de planos de saúde.

C

de acolhimento às reclamações de beneficiários de planos de saúde.

D

de atendimento dos beneficiários de planos de saúde.

E

de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde.

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Q520833

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Nutróloga | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Cancerologia Cirúrgica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico anestesiologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Alergia e Imunologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Urologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Transplante de Medula Óssea | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Sexologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico alergista e imunologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Reumatologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico radioterapeuta | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Reumatologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Psiquiatria da Infância e Adolescência | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Psiquiatria | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Radiologia e Diagnóstico por Imagem | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pneumologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pneumologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico patologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico citopatologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pediatria | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico - Cardiologia - CHC-UFPR |

Q520833 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a organização dos Conselhos de Saúde, nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde.

A

Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal. O mesmo será atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando não houver Conselho Estadual de Saúde constituído ou em funcionamento.

B

A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, é preferencial nos Conselhos de Saúde.

C

As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.

D

O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

E

O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.

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Q518063

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUJM-UFMT) | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518063 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Conforme a Resolução 453/2012, compete aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal:

I. definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.

II. semestralmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão.

III. proceder à revisão periódica dos planos de saúde.

IV. estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q517447

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517447 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta nos termos expressos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde.

A

As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são fechadas ao público.

B

O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

C

Os Conselhos de Saúde são impedidos de buscar auditorias externas, sobre as contas e atividades do Gestor do Sistema Único de Saúde.

D

O orçamento do Conselho de saúde é imposto pelo Ministério Público.

E

As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são fechadas ao público e devem ser presididas pelo Diretor Jurídico.

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Q517446

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517446 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre o orçamento dos Conselhos de Saúde, nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde.

A

O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento.

B

O orçamento do Conselho de saúde é imposto pelo Poder Executivo.

C

O Conselho de Saúde não tem orçamento.

D

O orçamento do Conselho de saúde é imposto pelo Ministério Público.

E

O orçamento do Conselho de saúde é imposto pelo Poder Legislativo.

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Q517445

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517445 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre os critérios relevantes para a participação nos Conselhos de Saúde, nos termos expressos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde.

A

Tempo de formação, abrangência e ausência de direcionamento por gênero.

B

Número de membros da instituição, representatividade e capacidade financeira.

C

Tempo de formação, complementaridade do conjunto da sociedade e capacidade financeira.

D

Representatividade, abrangência e complementaridade do conjunto da sociedade.

E

Tempo de formação, número de membros da instituição e representatividade.

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Questões de Direito Sanitário - Resoluções do Conselho Nacional de Saúde para Concurso

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