A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá por finalidade institucional
promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da
produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária,
inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles
relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela
Anvisa, exceto: