Questões de Concurso
Sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário
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I. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob ela ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
II. Não haverá responsabilidade do adquirente, nos casos de alienação judicial em processo de falência e alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
III. O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades, a exemplo de multas e juros, mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item subsequente.
A autoridade administrativa deve recusar o domicílio
eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou
a fiscalização do tributo.
Julgue o item subsequente.
É considerado sujeito passivo da obrigação principal a
pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Julgue o item subsequente.
A capacidade tributária ativa pode ser objeto de
delegação.
Julgue o item subsequente.
O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário
não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a
alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória
Julgue o item subsequente.
José, administrador do supermercado Compre Bem,
deixou de recolher vários tributos da referida pessoa
jurídica, que passa por severas privações financeiras.
Desta forma, pode-se afirmar que a capacidade tributária
passiva do referido supermercado Compre Bem não
depende de sua regular constituição.
Julgue o item subsequente.
O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será
estabelecido por eleição.
Julgue o item subsequente.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços,
de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo relevante para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
Julgue o item que se segue.
O domicílio tributário do sujeito passivo é sempre o local
onde ele tem sua residência ou sede, conforme o caso, e
não pode ser alterado para fins de comunicação de atos
fiscais.
Julgue o item que se segue.
O domicílio tributário é o local de residência do
contribuinte, independentemente de qualquer
formalidade, para fins de comunicação oficial entre o
Fisco e o contribuinte.
Julgue o item que se segue.
A capacidade tributária é a possibilidade de um ente
federativo ser sujeito ativo e passivo da obrigação
tributária, exercendo o poder de tributar e também sendo
sujeito passivo dos tributos instituídos por outros entes
federativos.
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