Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso
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Quanto à definição e às características dos impostos, analise as assertivas a seguir:
I. O fato gerador do imposto é uma situação (por exemplo, aquisição de renda, prestação de serviços etc.) que não supõe nem se conecta com nenhuma atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte.
II. A tributação sobre a renda é constitucionalmente vedada no sistema tributário brasileiro.
III. A imunidade tributária aplica-se a taxas e contribuições de melhorias, não sendo possível reconhecê-la quanto a impostos.
Quais estão corretas?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, está é a definição de acordo com o artigo 3 do CTN Lei 5172/66.