Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso
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Os tributos compreendem impostos, taxas, contribuições de melhoria e reprografia, categorias estabelecidas pela legislação tributária para designar diferentes modalidades de obrigações financeiras impostas pelo ente público com o intuito de viabilizar a captação de recursos destinados à manutenção e expansão das atividades governamentais.
Neste contexto, assinale a opção descreve corretamente a natureza e o impacto dessas categorias de tributos sobre diferentes faixas de renda na população.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
I. A relação tributária tem natureza obrigacional; porém, diferentemente da obrigação civil, que nasce da autonomia de vontade, a tributária nasce da lei (ex lege), a partir da ocorrência, no mundo factual, do fato gerador componente da matriz tributária.
II. As obrigações tributárias são cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. Pode-se afirmar, a partir do conceito de tributo, que a finalidade principal da relação tributária é carrear recursos em dinheiro ao poder público. Excepcionalmente aceita-se objeto diferente de pecúnia para a extinção da relação tributária.
IV. Multas de trânsito têm natureza jurídica de tributo.
Está correto o que se afirma em
I. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.
II. É inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
III. Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Está correto o que se afirma em