Questões de Concurso
Comentadas sobre contribuições para a seguridade social em direito tributário
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Analise os itens abaixo sobre as contribuições sociais de competência da União:
I. As contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
II. As contribuições sociais poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.
III. As contribuições sociais não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Assinale:
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.
É constitucional lei complementar que institua regime
tributário especial ou simplificado para microempresas e
empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às
contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP).
Com relação a noções de orçamento e de tributos, julgue o item subsequente.
A contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS) é um tributo de incidência exclusivamente
monofásica.
Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre que utilizada, se refere a imposto de renda.
Os valores retidos na fonte a título de COFINS somente
poderão ser deduzidos com o que for devido em relação à
mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se
refere a retenção.
Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre que utilizada, se refere a imposto de renda.
Serão retidos os valores correspondentes ao IR e à CSLL dos
pagamentos efetuados a condomínios edilícios.
Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre que utilizada, se refere a imposto de renda.
Não serão retidos os valores correspondentes ao IR, à CSLL,
à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP de pagamentos
efetuados a título de prestações relativas à aquisição de bem
financiado por instituição financeira.
Acerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue o item que se segue.
Contribuições sociais amparam-se no custeio de despesas
extraordinárias decorrentes de estado de guerra, calamidades
ou investimento público de caráter urgente e relevante.
Sergio sagrou-se vitorioso em reclamação trabalhista movida contra o ex-empregador, obtendo decisão judicial que condenou a empresa a pagar-lhe indenização por dano moral e horas extras. Com o trânsito em julgado da sentença, que foi ilíquida, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos pertinentes, devidamente atualizados.
Em relação à tributação incidente, é correto afirmar que:
Relativamente aos tributos retidos na fonte pela administração pública federal, julgue o item subsequente.
É obrigatória a retenção da contribuição ao INSS quando do
pagamento por serviços contratados por empreitada para
preparação de dados para processamento eletrônico,
excetuados os relativos a vigilância ou segurança por meio de
monitoramento eletrônico.
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F ).
De acordo com a legislação vigente no Brasil, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Ficam obrigadas a efetuar as retenções nestes tributos as seguintes entidades da administração pública federal:
( ) Empresas públicas.
( ) Sociedades de economia mista.
( ) Entidades em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto,
e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e
estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária
e financeira na modalidade total no Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal -
SIAFI.
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