O Estado X ajuizou execução fiscal em face de Caio. Após a sua
citação, Caio ofereceu um imóvel em penhora para a garantia da
execução e posterior oferecimento dos embargos à execução.
Com base na hipótese apresentada, Caio deverá opor embargos à
execução no prazo de
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A cobrança do crédito tributário segue um procedimento
especial, regulado pela Lei n° 6.830 de 22 de setembro
de 1980 – a Lei das Execuções Fiscais. Em decorrência
de sua especificidade, a execução fiscal possui diversas
peculiaridades frente à execução forçada comum de
quantia certa prevista no Código de Processo Civil. No
tocante à exceção de pré-executividade nas ações de
cobrança de crédito tributário assinale a resposta
ERRADA.
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De acordo com os termos da Lei de Execução Fiscal, ordenado
o arquivamento dos autos, poderá ocorrer a incidência de
prazo extintivo que, no caso, nos termos da referida lei, seria de:
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