Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso
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No processo tributário, a denominada exceção de pré-executividade não é prevista, mas sua utilização tem sido admitida pelos pretórios pátrios.
Na esteira da jurisprudência predominante, ela pode ser apresentada para alegar
A Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.
O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, em caso de pagamento indevido ou maior do que o devido.
Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria tributária, assinale a alternativa correta.