Questões de Direito Tributário - Fraude à Execução para Concurso

Em qualquer situação, o credito tributário só não prefere aos créditos trabalhistas, acidente do trabalho e com garantia real.

Não se admite concurso de preferências entre pessoas jurídicas de direito público credoras de créditos tributários diversos relativos a um mesmo sujeito passivo.

A alienação ou oneração de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por credito tributário em fase de cobrança judicial, será caracterizada como fraude a execução somente apos citação valida.

Crédito tributário decorrente de imposto de renda pessoa física não justifica a penhora de único imóvel do devedor, destinado a residência da família (bem de família).

Na falência, os créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores a quebra preferem aos créditos extraconcursais, considerados como aqueles cujos fatos geradores ocorreram no curso do pro­cesso de falência.

a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tribu- tário pode ser determinada em sede de procedimento administrativo pela autoridade administrativa competente, desde que assegurada a ampla defesa.

a declaração de alienação de bem em fraude à execução fiscal depende de procedimento judicial específico, denominado ação revocatória.

a impenhorabilidade legal do bem de família é afas- tada em caso de garantia de dívida tributária, qualquer que seja sua origem.

na falência, o crédito tributário deve ser pago logo após o pagamento dos créditos trabalhistas e de acidente do trabalho, antecedendo os demais, portanto.

é admitido o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; Municípios, conjuntamente e pro rata.

As garantias do crédito tributário estão exaustivamente previstas no Código Tributário Nacional.

Sempre é fraudulenta e ineficaz a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.

O crédito tributário sempre prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de constituição.

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Em caso de pedido de recuperação judicial pelo sujeito passivo, a cobrança judicial do crédito tributário está obrigatoriamente sujeita a concurso de credores e à habilitação no juízo da recuperação.

O reconhecimento da fraude à execução fiscal de dívida tributária depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

A indisponibilidade de bens e direitos do devedor depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor, (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda Pública, ficando referido esgotamento caracterizado quando houver nos autos pedido de acionamento de Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e expedição de ofício aos registros públicos do executado.

O Estado do Paraná pode instituir, por meio de lei, novas hipóteses de garantias do crédito tributário, diversas daquelas previstas no Código Tributário Nacional.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e os créditos garantidos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste, mas não a da obrigação tributária a que corresponda.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto

Somente o item III está correto.

Estão corretos os itens I e III.

Estão corretos os itens II e III.