Questões de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária para Concurso

majorar alíquota do imposto.

criar o imposto.

definir novas hipóteses de incidência para o imposto.

extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.

reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.

a analogia; os costumes; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade.

os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia e os costumes.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade..

A lista de serviços da Lei Complementar nº116/2003 não é taxativa nem exaustiva, mas, meramente exemplificativa.

De acordo com o Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, só suspendem a exigibilidade do crédito tributário, se acompanhadas do comprovante do depósito de 30% do valor controvertido.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A interpretação, conforme o Código Tributário Nacional, para a exigibilidade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é literal.

Na lacuna da lei, aplicar-se-á sucessivamente: a analogia, a equidade, os princípios gerais do direito tributário e os princípios gerais do direito.

A mudança de interpretação da administração tributária, em face de uma lei interpretativa recentemente editada, pode justificar a aplicação de penalidade a fatos submetidos à interpretação anterior.

Supondo-se que um contribuinte tenha sido multado em face de descumprimento de obrigação tributária acessória, diante da coisa julgada administrativa, a lei nova, que deixa de definir tal ato como infração, não pode retroagir.

Deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, passam a ter vigência, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.

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