Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso - Página 37

Q379252

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379252 Direito Tributário

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a :

A

possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.

B

constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.

C

constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

D

inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

E

constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

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Q377099

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Contador |

Q377099 Direito Tributário

Com base na legislação que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

A prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal está sujeita à incidência do ISS.

Certo

Errado

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Q372312

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372312 Direito Tributário

Obedece ao princípio da anterior idade anual, mas não o nonagesimal, o imposto sobre:

A

A renda (IR).

B

Importação (II).

C

Serviços de qualquer natureza (ISS).

D

Produtos industrializados (IPI).

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Q371242

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371242 Direito Tributário

Pelo exercício da atividade notarial e de registro cabe a incidência de Imposto sobre

A

a Renda - Pessoa Jurídica.

B

a Circulação de Mercadorias e Serviços.

C

Serviços de Qualquer Natureza.

D

a Transmissão de Bens Imóveis.

E

a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre a Propriedade Territorial Rural.

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Q370385

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Contador |

Q370385 Direito Tributário

No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada fundação mantida pelo poder público tenha contratado a prestação de serviços de instalação de andaimes em seu edifício principal. Considere, ainda, que o domicílio do prestador do serviço localize-se em município diverso daquele da sede da fundação. Nessa situação, prevalecerá como local para o pagamento do ISS o domicílio do prestador do serviço.

Certo

Errado

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Q370384

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Contador |

Q370384 Direito Tributário

Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens a seguir.

Se determinada empresa privada obtiver permissão ou concessão para a exploração econômica de rodovia federal, ela será obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviços de conservação de vias públicas e devido aos municípios incluídos no curso da rodovia.

Certo

Errado

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Q368893

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368893 Direito Tributário

É correto afirmar que imposto sobre serviços de qualquer natureza .

A

terá suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por resolução do Senado Federal.

B

não incidirá sobre operações de locação de bens móveis, mas, se houver, ao mesmo tempo, locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide apenas sobre estes.

C

incide sobre serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

incidirá sobre transporte interestadual, exceto se a prestação iniciar-se no exterior.

E

não admite a concessão de incentivos fiscais, a não ser mediante decisão unânime dos entes representados no CONFAZ, ficando sua revogação total ou parcial a depender de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

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Q368824

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368824 Direito Tributário

A característica comum ao ICMS e ao ISS é a

A

imunidade integral nas exportações.

B

instituição e cobrança descentralizada.

C

não-cumulatividade.

D

guerra Fiscal disciplinada apenas pela Constituição Federal.

E

incidência excludente da cobrança do IPI sobre as mesmas operações ou prestações.

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Q361778

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361778 Direito Tributário

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.

B

Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.

C

Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.

D

Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.

E

Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.

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Q360855

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360855 Direito Tributário

NÃO é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobre

A

renda e proventos de qualquer natureza.

B

propriedade territorial rural.

C

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e a valores mobiliários.

D

importação de produtos estrangeiros.

E

serviços de qualquer natureza.

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Q357905

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357905 Direito Tributário

Prestadora de serviço constante na lista de serviços do ISSQN estabelecida em Olinda, também presta serviços em Recife, quando necessário. O dono do estabelecimento tem o ISSQN referente aos serviços prestados em Recife exigidos simultaneamente pelos dois municípios: Olinda, por entender que o local do estabelecimento determinaria a respectiva sujeição ativa e Recife, por entender que o local da prestação de serviços seria determinante. O dono do estabelecimento prestador de serviço não sabe a quem deve pagar o ISSQN referente aos serviços que presta em Recife e ainda se depara com o fato de que os seus clientes em Recife querem efetuar a retenção do ISSQN na fonte. Além deste problema, o IPTU de 2010 a 2013 de seu estabelecimento ainda não foi pago e os valores correspondentes foram inscritos em dívida ativa. A fim de que o contribuinte possa regularizar sua situação fiscal frente aos dois municípios e de forma que não corra o risco de ser autuado por qualquer deles ou de ser contra ele ajuizada ação de execução fiscal, são soluções jurídicas possíveis:

A

Efetuar o pagamento integral do débito de ISSQN para Recife em relação às prestações de serviço que sejam ali realizadas. Quanto ao IPTU, basta pedir parcelamento do débito na maior quantidade de parcelas possível.

B

Efetuar o pagamento do débito de ISSQN devido à razão de 50%, parte para Recife e parte para Olinda, a fim de não sofrer autuação de quaisquer dos fiscos municipais. Quanto ao IPTU, pedir par- celamento dos débitos tributários referentes ao período de 2010 a 2013, na maior quantidade de parcelas possível.

C

Consignar judicialmente o crédito tributário do ISSQN pelo maior valor reclamado entre os dois municípios, aguardando decisão judicial a respeito. Quanto ao IPTU, pedir parcelamento dos débitos tributários referentes ao período de 2010 a 2013, na maior quantidade de parcelas possível.

D

Consignar judicialmente o crédito tributário do ISSQN pelo maior valor reclamado entre os dois municípios, aguardando decisão judicial a respeito. Quanto ao IPTU, pedir parcelamento dos débitos tributários referentes ao período de 2011 a 2013, na maior quantidade de parcelas possível e aguardar a ocorrência do lapso fatal de natureza prescricional referente ao IPTU de 2010 em face de sua proximidade.

E

Efetuar o pagamento integral do débito de ISSQN para Olinda, tendo em vista que o estabelecimento prestador está ali localizado. Quanto ao IPTU, basta pedir parcelamento do débito na maior quantidade de parcelas possível.

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Q357892

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357892 Direito Tributário

Preocupada com o trânsito caótico no Município do Recife e visando à melhoria das condições de trafegabilidade, especialmente para aqueles que precisam se locomover profissionalmente no centro do município, a Secretaria de Finanças Municipal pretende fazer sugestões com vistas a mitigar ou até eliminar o problema do trânsito no centro da cidade. Estudos por ela realizados indicam que muitos dos veículos que transitam em Recife não são de residentes na cidade, mas sim, dos municípios circunvizinhos e que fazem parte da região metropolitana do Grande Recife. Algumas propostas foram submetidas à análise da Procuradoria Judicial do Recife a fim de verificar sua constitucionalidade.

De acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988, é indicativa de proposta:

A

Aumento por Lei Municipal da base de cálculo do ISSQN dos estabelecimentos prestadores de serviço de recuperação de pneumáticos localizados no centro do Município do Recife, a ser publicada sua instituição no mês de dezembro de 2013 e com cobrança a partir de janeiro de 2014.

B

Aumento por meio de Decreto do Executivo Municipal da alíquota de IPTU para as concessionárias de veículos localizadas no Município do Recife.

C

Cobrança de IPVA dos veículos, no Estado de Pernambuco, de propriedade de instituições religiosas com sede em Recife e utilizados em suas atividades de prestação de serviço religioso.

D

Cobrança de ISSQN nas prestações de serviços educacionais das instituições de educação de ensino superior sem fins lucrativos, de acordo com os preceitos legais, e que estejam estabelecidas no Município do Recife, com o propósito de diminuir a quantidade de veículos de alunos em circulação na cidade.

E

Aumento por Lei Municipal da alíquota do ISSQN sobre os serviços prestados por estabelecimentos prestadores de serviço de guarda de veículos localizados no centro do Município do Recife, a ser publicada sua instituição no mês de dezembro de 2013 e com cobrança a partir de maio de 2014.

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Q357891

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357891 Direito Tributário

Com a finalidade de intensificar a prestação de serviços no Município do Recife, fomentar a formalização dos res- pectivos prestadores de serviços e, assim, aumentar a arrecadação do ISSQN como um todo, a Secretaria de Finanças Municipal propôs algumas sugestões de instituição de leis ordinárias municipais a serem levadas à apreciação do legislativo recifense. Por cautela, o Prefeito as submeteu à sua Procuradoria Judicial, a fim de verificar a viabilidade constitucional.

Analise as propostas de acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

I. Redução a 1% da alíquota a ser aplicada ao ISSQN para aqueles que prestarem em Recife serviços sujeitos à exação municipal.

II. Redução a zero das alíquotas de ISSQN para os prestadores de serviço de construção civil que vierem a se estabelecer nas regiões consideradas mais carentes do Município.

III. Concessão de isenção de ISSQN na prestação de serviço dos buffets localizados em Recife.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I

C

II

D

III

E

I e III.

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Q357669

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357669 Direito Tributário

Em face de rescisão de decisão condenatória, cujo trânsito em julgado ocorrera em 29 de junho de 2013, contribuinte do ISSQN do município de Cuiabá pretende pedir a restituição do crédito tributário já pago, tanto em relação ao tributo, como aos juros e às penalidades pecuniárias. Com base nestas informações, considere as assertivas a seguir:

I. Haverá necessidade de que o contribuinte prove não ter repassado a terceiro o encargo financeiro do ISSQN já pago ou que tenha autorização expressa deste para solicitar a restituição.

II. O contribuinte tem 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão rescisória para formular seu pedido de restituição.

III. A restituição total do tributo dá lugar à restituição na mesma proporção, dos juros de mora e de quaisquer penalidades pecuniárias.

Em relação ao pedido de restituição a ser formulado está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

III.

D

II.

E

I

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Q357666

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357666 Direito Tributário

Procurador do município de Cuiabá consultado sobre possibilidades legislativas de iniciativa do executivo municipal que propiciassem um aumento da arrecadação, elaborou parecer indicando quais seriam as espécies tributárias de competência do município passíveis de serem alteradas. São tributos de competência da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente:

A

Imposto sobre a propriedade territorial rural; Imposto sobre a prestação de Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei ordinária federal; Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

B

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por acessão física; Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Impostos extraordinários, no caso de iminência de guerra externa ou interna; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; Imposto sobre a prestação de serviços de comunicação

D

Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar; Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei ordinária federal; Imposto sobre a prestação de serviços de transporte interestadual.

E

Imposto sobre operações relativas a valores mobiliários; Imposto sobre operações relativas à circuação de mercadorias; Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza.

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Q357664

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357664 Direito Tributário

É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:

A

Proposta de lei complementar a ser levada ao Congresso Nacional para que seja aumentado para setenta e cinco por cento o repasse aos municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios municipais.

B

Inclusão por lei complementar municipal da prestação de serviços de transporte intermunicipal na lista de serviços alcançadas pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C

Aumento, por meio de lei ordinária municipal, das alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para os imóveis localizados em determinados bairros do perímetro urbano do município.

D

Acréscimo de 2% ao limite máximo da alíquota aplicável ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, por meio de lei ordinária municipal.

E

Revogação por Portaria do Executivo Municipal de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza anteriormente concedidos a determinados setores de prestações de serviços.

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Q356858

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356858 Direito Tributário

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

A

o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.

B

todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

C

o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.

D

a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.

E

é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI.

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Q348699

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348699 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens seguintes.

Considerando que certa pessoa jurídica preste serviços de montagem de máquinas de grande porte e, esporadicamente, promova a manutenção dessas máquinas, é correto afirmar que, nesse caso, a pessoa jurídica deverá efetuar o pagamento do ISS sobre todos os serviços prestados, ainda que não constituam sua atividade preponderante

Certo

Errado

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Q348698

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348698 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens seguintes.

Na situação em que certa pessoa física preste serviços de informática a uma entidade da administração pública federal, mediante remuneração, o contribuinte do ISS será o prestador dos serviços

Certo

Errado

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Q343619

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343619 Direito Tributário

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.

Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensalidade paga pelo associado à empresa gestora do plano e as quantias repassadas aos terceiros credenciados que prestam o serviço médico.

Certo

Errado

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Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso

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