Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso - Página 34

Q462270

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462270 Direito Tributário

Lei Complementar federal introduz, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), as seguintes alterações, prevendo que deverão ser observadas pelos Municípios, necessariamente:

I. fixa a alíquota mínima do tributo;

II. exclui da incidência do tributo a exportação de serviços para o exterior; e

III. fixa a data de recolhimento do tributo.

Assinale:

A

se somente a inovação I for válida.

B

se somente a inovação II for válida.

C

se somente a inovação III for válida.

D

se somente as inovações I e II forem válidas.

E

se somente as inovações I e III forem válidas.

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Q462267

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462267 Direito Tributário

O Presidente da República celebra Tratado Internacional pelo qual ficam desonerados de tributos, em todos os países que assinaram o Tratado, os serviços de engenharia civil. Determinado Município brasileiro continua a fazer incidir regularmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de engenharia consistentes em obras de construção civil realizados em seu território, por empresa estabelecida em Município vizinho.

Para tanto, sustenta que

I. a isenção objeto do Tratado Internacional não lhe é oponível, pois a Constituição da República veda as chamadas isenções heterônomas; e

II. embora a empresa realizadora das obras de construção civil esteja estabelecida em Município diverso, a competência para a cobrança, no caso, é do Município onde a obra é realizada.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

Estão corretos ambos os argumentos do Município, que, por isso, pode validamente exigir o ISS.

B

Está correto apenas o primeiro argumento, mas não o segundo, razão pela qual o Município não pode validamente exigir o ISS.

C

Está correto apenas o primeiro argumento, mas não o segundo, o que não impede o Município de validamente exigir o ISS.

D

Está correto apenas o segundo argumento do Município, mas não o primeiro, suficiente para que o Município não possa validamente exigir o ISS.

E

Estão errados ambos os argumentos do Município, que, por isso, não pode validamente exigir o ISS.

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Q461993

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461993 Direito Tributário

Com relação ao fato gerador dos tributos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, julgue os seguintes itens:

I. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor.

II. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços e a circulação de mercadorias.

III. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

Podemos afirmar que:

A

Apenas I e III são corretas.

B

Apenas II é correta.

C

Apenas I e II são corretas.

D

Apenas III é correta.

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Q461938

Ano: 2012 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Prova: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico |

Q461938 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir acerca de impostos municipais:

I – O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.

II – O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS).

III – Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

IV – Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

A

1

B

2

C

3

D

4

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Q461410

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461410 Direito Tributário

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B

O ITBI compete ao Município da situação do bem.

C

A Constituição veda a progressividade do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor do imóvel.

D

O IPTU poderá, sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição, definidos em lei complementar.

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Q461365

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação |

Q461365 Direito Tributário

Léo Brazuca é um ex-futebolista com passagem por grandes clubes e pela seleção brasileira que, depois de aposentado, teve sucesso com uma rede de “Pet Shops”. Sabendo da Lei nº 15.928/2013, decide direcionar parte dos recursos destinados ao pagamento dos impostos municipais de sua rede de “Pet Shops”, por meio de um projeto de incentivo à atividade esportiva, para reacender a chama esportiva do clube desportivo comunitário “Pingo de Ouro”, onde começou sua brilhante carreira. Com relação a isso, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Sendo empreendedor e patrocinador do projeto, tem o direito de destinar 70% do valor do patrocínio para o pagamento de até 50% do ISS devido.

( ) Sendo empreendedor e patrocinador do projeto, tem o direito de destinar 100% do valor do patrocínio para o pagamento de até 50% do ISS devido se mantiver a adoção do “Pingo de Ouro” pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

( ) Sendo apenas patrocinador, não poderá utilizar os incentivos concedidos para pagamento de débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à data de conclusão do patrocínio.

( ) Os incentivos concedidos somente poderão ser utilizados se for para adoção do “Pingo de Ouro” pelo patrocinador, não podendo ser parte da promoção de requalificação de equipamentos esportivos instalados anteriormente pelo Município.

A

F/ F/ V/ F

B

F/ F/ F/ V

C

V/ V/ F/ V

D

F/ V/ V/ F

E

V/ F/ F/ F

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Q461153

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461153 Direito Tributário

O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentual a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade das atividades sujeitas à incidência do imposto, prevendo que esse acréscimo da alíquota será aplicado, especificamente, na construção de habitações populares.

A nova lei é

A

constitucional, tendo em vista a relevância da destinação legal do acréscimo de recursos.

B

inconstitucional, pois vincula a receita do imposto a uma despesa específica.

C

constitucional, vedada, no entanto, a destinação da majoração da alíquota à despesa específica prevista na lei.

D

inconstitucional, porque uma única lei não poderia majorar a alíquota do tributo para a totalidade dos serviços.

E

inconstitucional, porque a alíquota teria de ser prevista em lei complementar, nacional, não em lei municipal.

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Q461148

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461148 Direito Tributário

A carga tributária da pessoa jurídica Relevância Ltda. é majorada validamente por meio de decreto que eleva a alíquota de determinado tributo que incide sobre sua atividade econômica.
Com base no caso exposto, assinale a opção que indica o tributo que foi majorado.

A

Imposto sobre Serviços (ISS)

B

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

C

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

E

Imposto sobre a Renda (IR)

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Q459454

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459454 Direito Tributário

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

A

as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

B

as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

C

normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.

D

as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD)

E

as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

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Q459446

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459446 Direito Tributário

A. R. Laranjeira Ltda., empresa cujo negócio é o provimento de acesso à internet, inconformada com a exigência concomitante de ICMS, pelo fisco estadual, e de ISSQN, pelo fisco municipal, sobre o mesmo serviço que pratica, quer extinguir o crédito tributário em ambas as esferas estatais, sem desembolsar o montante total exigido por ambos os fiscos. Para tanto, deve

A

requerer a ambas as administrações a suspensão da exigibilidade dos impostos em questão, sem contudo reconhecer a constituição dos créditos tributários a nenhum fisco em particular.

B

requisitar o auxílio da força pública federal, que deverá conter o embaraço que ele está sofrendo no exercício de suas atividades

C

consignar judicialmente a importância do crédito tributário.

D

demonstrar aos dois fiscos, por absurdo, que só pode estar havendo erro na identificação do sujeito passivo.

E

pagar as últimas parcelas de cada um dos impostos pois, se aceitas, induzirão à certeza presumida do pagamento de todos os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores àqueles relativamente aos quais terá de direito quitado.

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Q458778

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458778 Direito Tributário

Sobre a base de cálculo do ISSQN, assinale a opção incorreta.

A

A base de cálculo é o preço do serviço, nele não se computando eventual abatimento ou desconto.

B

A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do ?nanciamento, ainda que cobrados em separado

C

Incluem-se na base de cálculo as vantagens ?nanceiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

D

Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador

E

Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

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Q458776

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458776 Direito Tributário

Os impostos do município do Rio de Janeiro não incidem sobre, exceto:

A

o patrimônio da União.

B

o patrimônio de empresa pública federal

C

o patrimônio do estado do Rio de Janeiro

D

o patrimônio de autarquia federal.

E

o patrimônio do Distrito Federal situado no município do Rio de Janeiro

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Q458763

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458763 Direito Tributário

Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, de competência dos municípios, e sobre a lei complementar a que alude o art. 156, inciso II, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

A

está ele jungido à norma de caráter geral, vale dizer, à lei complementar que definirá os serviços tributáveis.

B

esta lei complementar pode, no entanto, definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não sejam serviços.

C

no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto.

D

a lei complementar, definindo os serviços sobre os quais incidirá o ISS, realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.

E

referida lei complementar vai ao encontro do pacto federativo, princípio fundamental do Estado e da República.

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Q458754

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458754 Direito Tributário

Sobre os tributos de competência dos municípios, e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:

A

relativamente ao imposto predial e territorial urbano, poderá ser progressivo tanto para fins de realização da política urbana fixada no respectivo plano diretor quanto em razão do valor do imóvel.

B

relativamente ao imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa física em realização de capitalização.

C

relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

poderá ser instituída contribuição, mediante lei, para o custeio do serviço de iluminação pública

E

compete a eles instituir taxas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de interesse local, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q458338

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458338 Direito Tributário

Sujeita-se à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

A

a execução de quaisquer serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, com o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços.

B

a organização de festas e recepções com o fornecimento de alimentação e bebidas.

C

a prestação de serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais , flat , apart-hoté is , hotéis residência, residence-service, suite Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço.

D

a prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres em competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, desde que tenha a participação de espectadores.

E

a prestação de serviço de hospedagem em hotéis e a alimentação fornecida em razão dessa hospedagem, ainda quando não incluída no preço da diária.

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Q453300

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Comercialização e Logística Júnior |

Q453300 Direito Tributário

O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal e tem suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por meio de

A

Decreto

B

Instrução

C

Resolução

D

Lei complementar

E

Medida provisória

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Q453196

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Contador(a) Júnior |

Q453196 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido na prestação de serviços, constantes na lista anexa à Lei Complementar n^o 116/2003, realizados por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, ou por pessoas jurídicas, e sua incidência se manifesta na ocorrência do fato gerador.

Nos serviços realizados por pessoas jurídicas, atuando exclusivamente como prestadoras de serviços, o ISS é devido quando o trabalho for

A

contratado

B

encomendado

C

fornecido

D

recebido

E

vistoriado

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Q452547

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor |

Q452547 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta um imposto da União e um imposto dos Estados, respectivamente, cuja parte da arrecadação é repassada aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

D

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

E

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Q448061

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448061 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as limitações ao poder de tributar.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

Em decorrência da coisa julgada fiscal, é vedado ao ente tributante cobrar a exação declarada indevida em exercícios posteriores.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – está contemplado dentro da exceção aos princípios da anterioridade comum e nonagesimal, assim poderá ser cobrado imediatamente após a sua instituição.

D

A atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser implementado via Decreto do Poder Executivo, sendo vedada apenas a majoração em percentual superior aos índices oficiais.

E

Pelo princípio da vedação ao confisco a cobrança da multa moratória afasta a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários.

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Q448060

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448060 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação aos impostos de competência do Município.

A

Compete ao Município da situação do bem ou em que ocorrer o óbito instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete ao Município do domicílio do adquirente instituir e cobrar o imposto transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

C

Incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

D

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E

O lançamento para a constituição do crédito tributário derivado do imposto predial e territorial urbano poderá ser dispensada com o envio do carnê de cobrança para o endereço do contribuinte.

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Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso

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