Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso
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Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão
atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo
crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, assumindo aqueles
entes, em qualquer caso, integral responsabilidade por
seu descumprimento, inclusive pela falta de retenção do
tributo devido.
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Na execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, está sujeito à
incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento de
mercadorias produzidas, pelo prestador de serviços, no
local da prestação dos serviços.
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