Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 11

Q2316052

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316052 Direito Tributário

À luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção em que é corretamente indicada a taxa passível de ser cobrada pelos estados.

A

taxa de esgoto

B

taxa de iluminação pública

C

taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão

D

taxa de fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários

E

taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, em decorrência de atendimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de vítima de sinistro coberto pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT)

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Q2316050

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316050 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da legislação tributária.

A

A legislação tributária compreende apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versarem, exclusivamente, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B

O princípio da legalidade deve ser observado linearmente na fixação das alíquotas de todos os tributos, não havendo exceção que justifique a disciplina via decreto do Poder Executivo.

C

A fixação da alíquota e a definição da base de cálculo do tributo, assim como a atualização monetária desta última, somente poderão ser realizadas por meio de lei.

D

A iniciativa legislativa que verse sobre matéria tributária, incluindo-se a revogação de benefício fiscal, pode ser formalizada tanto por meio do Poder Legislativo quanto por meio do Poder Executivo, comportando, neste último caso, a utilização de medida provisória.

E

A dispensa de penalidade decorrente do não cumprimento de obrigação tributária pode ser veiculada tanto em lei quanto em normas complementares.

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Q2316049

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316049 Direito Tributário

João, dois anos e seis meses após o pagamento de determinado imposto, formalizou pedido administrativo de restituição daquele valor vertido aos cofres públicos, por considerá-lo indevido. O pedido administrativo foi indeferido. Três anos depois, João, inconformado, buscou judicialmente a anulação dessa última decisão para tentar reaver aqueles valores.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O pedido administrativo formalizado por João é extemporâneo, visto que foi ultrapassado o prazo prescricional de dois anos para pedir a restituição administrativa em face de pagamento indevido.

B

O prazo para João formalizar judicialmente a repetição de indébito prescreveu, porque superado o prazo prescricional de três anos do pagamento indevido.

C

O prazo prescricional para pedir administrativamente a restituição de indébito foi observado, mas, no caso de ação judicial, após o indeferimento administrativo, o prazo é reduzido à metade, o que não foi observado por João.

D

Os prazos administrativo e judicial para pleitear a repetição de indébito foram devidamente observados por João, que poderá alcançar êxito na demanda.

E

O prazo para João buscar judicialmente a restituição dos valores, via ação anulatória da decisão administrativa, prescreveu, porque foram ultrapassados os dois anos contados da decisão administrativa que denegou a restituição.

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Q2316048

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316048 Direito Tributário

Assinale a opção em que é corretamente indicado o expediente apto a, isoladamente, impedir ou excluir a inscrição do contribuinte no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).

A

fiança bancária

B

penhora sobre direitos e ações

C

seguro-garantia

D

penhora sobre imóveis

E

tutela judicial antecipatória

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Q2316047

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316047 Direito Tributário

Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

A

imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

B

imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)

C

imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)

D

imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

E

imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)

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Q2315968

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315968 Direito Tributário

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores, mesmo que, inequivocamente, voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, está abrangida pela regra de imunidade tributária recíproca.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais e que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

C

A instituição do adicional de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza, haja vista a autorização constitucional e a finalidade a que se destina, não está sujeita ao princípio da anterioridade.

D

A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão não abrange os chamados livros eletrônicos (e-book), nem os audiolivros, uma vez que o texto constitucional restringiu o benefício aos livros cujo suporte físico seja tangível.

E

A lei complementar que posterga o início do direito do contribuinte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por implicar aumento indireto de tributo, está sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

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Q2315186

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q2315186 Direito Tributário

Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando

A

há alteração da alíquota e da base de cálculo do II.

B

há alteração das alíquotas do II, IE, IOF e IPI por ato infralegal.

C

é exigido, em caráter cogente, a adoção de decreto para alteração de alíquotas do IPI.

D

é exigido que a alteração das alíquotas do IE seja realizada pelo chefe do poder executivo.

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Q2314280

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314280 Direito Tributário

No Direito Tributário, a competência tributária pode ser delegada a outra entidade que não tenha recebido essa competência constitucional.

Certo

Errado

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Q2314264

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314264 Direito Tributário

Os tributos são classificados apenas em impostos, taxas e contribuições especiais, não havendo outras categorias tributárias previstas na legislação brasileira.

Certo

Errado

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Q2314254

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314254 Direito Tributário

Os tributos de competência da União não incluem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Certo

Errado

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Q2314246

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314246 Direito Tributário

As imunidades tributárias são concedidas de forma automática a todas as entidades religiosas no Brasil.

Certo

Errado

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Q2314171

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314171 Direito Tributário

É permitido, nos termos da legislação brasileira, a utilização de medidas provisórias para dispor sobre matérias reservadas à lei complementar, como é o caso da instituição de empréstimos compulsórios.

Certo

Errado

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Q2313275

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2313275 Direito Tributário

Sobre a ação anulatória de débito fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação tem por finalidade revisar ou extinguir um débito de origem fiscal, questionando os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal.
II. Possibilita solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.
III. Para a propositura da ação anulatória, não se faz necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.
IV. O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de três anos; caso haja decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em dois anos o direito de ação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2313273

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2313273 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, foram instituídas, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, dessa forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável. Das limitações previstas na Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributo cujo fato gerador tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.

B

É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; dessa forma, a atualização monetária da base de cálculo depende de lei.

C

A União não poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique em distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município em detrimento de outro; todavia, admite-se a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

D

É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q2313270

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2313270 Direito Tributário

A competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Os municípios têm competência para instituir e arrecadar os seguintes tributos, EXCETO:

A

Contribuição de melhoria.

B

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

D

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

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Q2313269

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2313269 Direito Tributário

Doutrinariamente os tributos são estruturados quanto à competência, finalidade, incidência e possibilidade de repercussão do encargo econômico. Sobre a finalidade, os tributos podem ser fiscais, extrafiscais ou parafiscais. Os tributos fiscais são aqueles cuja finalidade está na arrecadação, ou seja, na captação de receita. Os extrafiscais são fundados no poder regulatório. Os parafiscais têm por objetivo arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado. Possui natureza extrafiscal:

A

Contribuição sindical.

B

Imposto de Renda – IR.

C

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

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Q2313268

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2313268 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o sistema tributário atualmente existente, definindo as espécies de tributos. Analise os conceitos apresentados a seguir e relacione-os corretamente às espécies de tributos correspondentes.

I. É cobrado em razão da ocorrência de fato gerador relacionado ao contribuinte, como auferir renda. É vedada sua vinculação a qualquer atividade estatal específica, bem como do valor arrecadado a qualquer órgão, fundo ou despesas.
II. Possui justificação no poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. Decorre de obras públicas que geram valorização imobiliária.

Sobre os tributos conceituados está correto o que se afirma em

A

I. Imposto II. Taxas III. Contribuição de melhoria.

B

I. Imposto II. Taxas III. Empréstimo compulsório.

C

I. Taxas II. Empréstimo compulsório III. Contribuição de melhoria.

D

I. Imposto II. Empréstimo compulsório III. Contribuição de melhoria.

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Q2313267

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2313267 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A

É delegável, admitindo-se, inclusive, a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

B

É imprescritível, ou seja, caso o município de Nova Friburgo não exerça sua aptidão de criar um determinado tributo, tal faculdade não se exaure, nem se encerra.

C

O município de Nova Friburgo poderá estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias em seu território por meio do estabelecimento de tributo intermunicipal.

D

Ao município de Nova Friburgo compete cobrar impostos sobre patrimônio e renda da União, suas autarquias e fundações, como é o caso da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sobre imóvel da Agência da Receita Federal localizada no município.

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Q2312479

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312479 Direito Tributário

O tributo é a receita obtida pelas entidades de direito público advinda da venda de um bem imobilizado, de um imóvel ou mesmo de um leilão de bens apreendidos.

Certo

Errado

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Q2312160

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312160 Direito Tributário

A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a participação societária em outras empresas e capital social de R$ 50 mil. Seus dois sócios, cada um detentor de 50% das cotas, integralizaram o capital da seguinte forma: Alberto integralizou um apartamento no valor de R$ 55 mil e R$ 5 mil em dinheiro e Antônio integralizou três lojas no valor de R$ 50 mil.
A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que

A

sobre o valor do capital social a ser integralizado em dinheiro incide ITD e sobre o valor a ser integralizado em imóveis incide ITBI;

B

há imunidade sobre o valor do capital social a ser subscrito integralizado em dinheiro e incide ITBI sobre o valor a ser integralizado em imóveis;

C

considerando que os recursos foram empregados para integralização do capital social, há que se reconhecer a incidência de imunidade;

D

sobre os bens e valores destinados à integralização do capital social a ser subscrito incide ITD;

E

há imunidade até o limite do valor do capital social, incidindo ITBI sobre o valor dos imóveis que superar o valor do capital a ser subscrito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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