Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(SERFB) dirigem-se até certo terreno de marinha situado em área
urbana, mas dedicado ao cultivo de hortaliças orgânicas, em uma
ação de fiscalização tributária acerca da cobrança do ITR. Ao
chegarem lá, são desacatados no exercício de sua função fiscal
pelo foreiro José, que impede seu ingresso no imóvel.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Lei federal instituidora do Conselho Federal de certa profissão
regulamentada estatuiu que a Diretoria da entidade poderia fixar
o valor a ser cobrado a título de anuidades a serem pagas pelos
profissionais vinculados a tal Conselho, limitado a um teto de até
R$ 500,00. Também estabeleceu que a fiscalização e a arrecadação
de tais anuidades seriam feitas pelos próprios funcionários deste
Conselho, contratados pelo regime da CLT.
Acerca desse cenário, é correto afirmar que tal lei federal
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Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo
de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias,
determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a
contar da data da publicação no Diário Oficial da União.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Instituição financeira pública que atua em regime de livre
concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi
surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do
Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre
imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa
pública e onde se encontra sua sede nacional.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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