Questões de Direito Tributário para Concurso
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Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
I. O depósito do seu montante integral.
II. A compensação.
III. A moratória.
IV. A remissão.
V. A prescrição e a decadência.
Estão corretas apenas as alternativas
Acerca do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção INCORRETA.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as atividades fiscais da Fazenda Municipal e a imunidade tributária, assinale a opção INCORRETA.
Sobre a imunidade tributária, com base na doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta.
A multa punitiva, uma sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários, é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação. Nesse sentido, o entendimento do STF é de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de: