Questões de Direito Tributário para Concurso
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De acordo com a discriminação constitucional de competências tributárias, cabe aos Estados-membros e ao Distrito Federal instituir o ICMS. Sobre esse imposto, dadas as afirmativas abaixo,
I. Não incide sobre operações de que decorra transferência de bens salvados de sinistro para companhias seguradoras.
II. Além de operações relativas à circulação de mercadorias, incide também sobre a prestação de certos serviços, tais como transporte inframunicipal e interestadual de passageiros.
III. Incide sobre operações relativas à circulação de livros e jornais, apenas nos casos em que se enquadrem como mercadorias.
IV. O ICMS pode incidir sobre serviços que também ensejam a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), desde que taxativamente previstos em lei complementar (Lei Complementar nº 116/2003).
Verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Sobre o regime jurídico para a concessão de incentivos fiscais, assinale a alternativa correta.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O município poderá nomear na condição de substituto tributário o tomador do serviço, que será responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos em que:
I. O prestador seja estabelecido ou domiciliado no município.
II. Aquele que preste serviços cuja competência tributária seja a do local da prestação.
III. Haja intermediação dos serviços proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tem iniciado no exterior.
Estão corretas as afirmativas
O denominado Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em seu Art. 97, o CTN institui que “somente a lei pode estabelecer”:
I. A instituição de tributos, ou a sua extinção.
II. A majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos Arts. 21, 26, 39, 57 e 65.
III. A imunidade tributária.
IV. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Acerca dos atos que segundo o Código Tributário Nacional somente podem ser estabelecidos por Lei, está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) alternativa(s)