Questões de Direito Tributário para Concurso
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A respeito da instituição e cobrança de taxas pelo Poder Público Municipal, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, analise as assertivas.
I - O fato gerador da taxa cobrada pela concessão de alvará de licença para execução de obras é o exercício regular do poder de polícia.
II - O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, em razão de a cobrança estar vinculada à prestação de uma atividade estatal.
III - A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas é possível que o fato gerador seja idêntico ao de um imposto.
IV - É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Estão corretas as assertivas
Quanto às contribuições especiais no direito brasileiro, é correto afirmar:
Acerca da tributação incidente sobre o fornecimento de água canalizada, assinale a alternativa correta.
Entre os limites constitucionais ao poder de tributar está a segurança jurídica, que protege o patrimônio do contribuinte contra mudanças abruptas na legislação tributária. Em geral, a Constituição Federal proíbe a aplicação imediata de leis que criem ou majorem tributos. Há, contudo, exceções. Quanto às exceções à anterioridade, assinale a opção correta.
A Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário, aplicando-se a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Considerando o que dispõe essa lei, dadas as afirmativas abaixo,
I. Para efeito de cobrança de taxa, consideram-se “específicos” os serviços quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
II. O direito de efetuar o lançamento extingue-se em cinco anos, a contar do fato gerador dos tributos, exceto contribuições sociais.
III. As taxas de polícia podem ser cobradas em virtude de atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, por exemplo, a bem da segurança, da higiene ou da disciplina do mercado.
IV. As contribuições de melhoria não podem incidir sobre a realização de atividade típica de poder de polícia, mas podem ser cobradas em virtude de realização de serviço público que gere utilidade e mais valia ao contribuinte.
V. Para o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, irrelevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas