Questões de Direito Tributário para Concurso
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Segundo o artigo 78 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), considera-se poder de polícia:
Segundo o artigo 156, § 1º, da CF/88: Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
Segundo o artigo 151 da CF/88: É vedado à União:
Segundo o artigo 152 da CF/88: É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A única alternativa que não representa um tributo municipal é: