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Q458231

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Depósito do montante integral , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458231 Direito Tributário

É correto afirmar que:

Alternativas

A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no Art. 151, do CTN, são exemplificativas.

O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em dinheiro.

A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção subjetiva

Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao pagamento.

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Q457088

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Extinção do Crédito Tributário , Transação , Remissão , Decadência , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457088 Direito Tributário

Constitui modalidade de exclusão do crédito tributário:

Alternativas

transação

decadência.

remissão.

tutela antecipada.

isenção.

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Q447984

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447984 Direito Tributário

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo

Alternativas

à situação econômica do sujeito ativo.

apenas ao erro escusável do sujeito ativo, quanto à matéria de fato

ao aumento da importância do crédito tributário.

a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.

a condições peculiares a determinada região do território do contribuinte.

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Q445572

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445572 Direito Tributário

Isenção, anistia e remissão constituem:

Alternativas

medidas que asseguram o princípio da isonomia perante a legislação infraconstitucional.

privilégios da receita pública que podem ser concedidos pela Fazenda Nacional e/ou pelo Tesouro Nacional em razão do exercício do poder discricionário de que são titulares para execução orçamentária.

medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.

medidas voltadas para implementar o crescimento econômico porque impõem a redução da despesa pública, constituindo-se em instrumentos de atuação do Estado sobre o domínio econômico.

institutos do direito tributário cuja interferência na execução do orçamento público apenas se verifica legitimamente após expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei que as institui em cada caso.

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Q437900

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Compensação , Transação , Remissão , Decadência ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437900 Direito Tributário

Considerando o CTN, a respeito da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Não ocorrendo o pagamento do débito, no seu vencimento, e dependendo do motivo determinante da falta, poderá o débito ser acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou demais leis tributárias.

A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça.

A transação, no Direito Tributário, depende sempre de previsão legal e não pode ter o objetivo de evitar litígio, só sendo possível após a instauração deste.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, por exemplo, a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Na decadência, ocorre a extinção da relação jurídica tributária antes do lançamento, enquanto na prescrição, extingue-se a relação jurídica tributária depois de formalizada pelo lançamento.

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Respostas

136: A

137: E

138: D

139: C

140: A

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