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Q827981

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827981 Direito Tributário

Com relação às taxas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer serviço público enseja a imposição de taxa.

O caráter sinalagmático da taxa, com base na Regra Matriz de Incidência, reflete-se na base de cálculo.

É possível cobrar taxa para financiar o custo de obra pública.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Taxas e preços de serviços não se confundem, porque estes, diferentemente daquelas, são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

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Q826677

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826677 Direito Tributário

Em matéria de taxa e preço público é correto afirmar:

Alternativas

Compete à União, em Território Federal, os impostos federais, nunca os impostos estaduais nem mesmo os impostos municipais, situação esta somente permitida no Distrito Federal.

O preço público, por se assemelhar a taxa em muitos aspectos, tem reconhecida a sua natureza jurídica de receita tributária e, portanto, se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos individualmente e de forma inequívoca a sua disposição.

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Q823020

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823020 Direito Tributário

Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque

Alternativas

a base de cálculo é semelhante ao valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU.

a base de cálculo não é apropriada para prestação de serviços, prestando-se, somente, para o caso de taxa por exercício de poder de polícia.

o serviço público é prestado por particular contratado, sendo, portanto, caso de cobrança de preço público diretamente pelo contratado.

o serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo no momento da coleta.

a base de cálculo não tem pertinência com o serviço prestado ou posto à disposição.

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Q818976

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818976 Direito Tributário

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

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Q810756

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810756 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

Alternativas

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

As condutas previstas no art. 1° , incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Servi ços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

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Respostas

596: B

597: C

598: E

599: C

600: C

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