Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso
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I. O ISSQN deve ser calculado sobre o preço do serviço, incluindo-se os juros, seguros, multas ou indenizações que porventura possam existir. II. Nos serviços gratuitos não incide ISSQN, por ausência de base de cálculo a ensejar o tributo. III. O fato gerador do ISSQN é a prestação remunerada de serviços a terceiros. IV. Por força da competência privativa do Município para legislar sobre o ISSQN, é constitucional a lei municipal que preveja outras hipóteses de exclusão de valores da base de cálculos do ISSQN, além dos casos previstos em Lei Complementar nacional. V. O ISSQN tem a característica de ser regulador de mercado.
Está(ão) correto(s):
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre o imposto predial e territorial urbano que
De acordo com o Código Tributário Nacional, e leis que discorrem sobre o tema, são impostos de competência dos Municípios:
I- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
III- Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.
IV- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Dada a existência de filial do mercado em Luziânia, o ISS
deverá ser lançado naquele local, uma vez que o fato gerador
ocorre na sede do prestador, e não no local do serviço.
A exclusão dos referidos tributos federais da base de cálculo do ISS é válida, uma vez que a alíquota incidente é a mínima para o referido tributo.
Art. 32 – O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel por natureza, ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º – Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos, ou mantidos pelo Poder Público:
I- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II- Abastecimento de água;
III- Sistema de esgotos sanitários;
IV- Rede de iluminação pública, com, ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V- Escola primária, ou posto de saúde à distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
VI- Templos de qualquer culto.
Qual inciso não faz parte do § 1º da Lei nº 5.172/1966?
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do Brasil, à exceção dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deverá conter, entre outras informações, o nome do devedor; dos corresponsáveis; o domicílio ou a residência de um e de outros, sempre que conhecido; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.
III. Consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, de acordo com o artigo 14 da lei complementar nº 123, de 2006.
Marque a alternativa CORRETA:
I- O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, não será progressivo em razão do valor do imóvel, mas poderá, nos termos da lei, ser progressivo como forma de garantir o bom aproveitamento do solo urbano. Independente dessa característica, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis. II- Aos municípios pertencem o equivalente a cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade os Veículos Automotores, imposto estadual, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios. III- O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, tem por fato gerador a efetiva transmissão, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis não incidindo, porém, na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, independentemente de seu ramo de atuação. IV- O produto da arrecadação do Imposto de Renda, imposto federal, pertence aos municípios quando incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios. V- O Imposto sobre Serviços depende de lei municipal para ser instituída, todavia, os limites mínimos e máximos das alíquotas serão fixados em Lei Complementar em âmbito federal.
Analise estas afirmações e responda:
Analise as afirmativas a seguir sobre a cobrança do ITBI:
I. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.
II. É isenta do ITBI a transmissão referente a todo imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida.
III. O ITBI incide sobre a transmissão de bens e direitos quando decorrente, por exemplo, da incorporação ou fusão de pessoas jurídicas.
É correto o que se afirma
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