Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 96

Q209203

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209203 Direito Tributário

Considere:
I. ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos).
II. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
III. ITBI (Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos)
IV. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)
V. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir os impostos indicados APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I.

D

II, III e V.

E

II.

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Q204000

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204000 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre

A

transmissão onerosa de imóveis por ato inter vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.

B

serviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.

C

serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.

D

propriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.

E

propriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.

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Q203994

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203994 Direito Tributário

O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre

A

propriedade territorial rural.

B

propriedade territorial urbana.

C

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados.

D

transmissão de bens imóveis a título gratuito e causa mortis.

E

transmissão de bens imóveis a título oneroso e por ato inter vivos.

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Q203926

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203926 Direito Tributário

Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU.

Nesse caso, deve o contribuinte

A

pagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.

B

omitir-se de pagar o imposto perante as duas fazendas, uma vez que o caso configura bitributação.

C

ajuizar ação de consignação em pagamento.

D

pagar metade de cada um dos impostos e ajuizar pedido de revisão de valor do IPTU junto aos dois municípios.

E

interpor recurso junto aos dois municípios para que eles definam a qual deles pertence a área em questão.

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Q203044

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203044 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

A

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal.

E

produtos industrializados.

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Q202549

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202549 Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

A

As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.

B

A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.

C

As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

D

As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.

E

A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.

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Q200502

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200502 Direito Tributário

Os seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

D

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q200315

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200315 Direito Tributário

Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre produtos industrializados.

C

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.

E

Contribuição social para o financiamento da seguridade social.

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Q198500

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198500 Direito Tributário

São impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os impostos

A

de importação e sobre a propriedade territorial rural.

B

sobre circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores.

C

de exportação e sobre operações de seguro.

D

sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre serviços de qualquer natureza.

E

sobre operações de crédito e câmbio e sobre grandes fortunas.

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Q198401

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198401 Direito Tributário

Em contrato de locação de imóvel urbano, a obrigatoriedade de pagamento de IPTU por parte do locatário, imposta em contrato de locação, sem que o Fisco tenha assim autorizado em razão de lei, faz com que o IPTU se classifique, neste caso, como imposto

A

real.

B

pessoal.

C

indireto.

D

direto.

E

proporcional.

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Q198174

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198174 Direito Tributário

Sujeita-se à incidência do ISS a

A

prestação de serviço de hospedagem, em hotéis, e a alimentação fornecida em razão dessa hospedagem, ainda quando não-incluída no preço da diária.

B

execução, por administração, de obras de construção civil e o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local de prestação dos serviços.

C

prestação de serviço de bufê (buffet) e o fornecimento da alimentação e das bebidas necessárias à prestação desse serviço, quando esse fornecimento for cobrado concomitantemente com a prestação de serviço.

D

prestação de qualquer tipo de serviço de alfaiataria e costura para empresa que vai comercializar as peças de vestuário objeto da prestação de serviços.

E

prestação de serviço de funeral e o respectivo fornecimento de caixões, urnas ou esquifes.

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Q198170

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198170 Direito Tributário

São contribuintes do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, de competência municipal, na compra e venda de imóveis e na cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda, respectivamente, o

A

adquirente e o cedente.

B

vendedor, quando o adquirente é menor de idade, e o cedente.

C

adquirente e o cessionário.

D

vendedor e o cessionário.

E

vendedor e o cedente.

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Q192635

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192635 Direito Tributário

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

A

só é admitida sua progressividade fiscal.

B

só é admitida sua progressividade extrafiscal.

C

são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto a extrafiscal.

D

é admitida sua progressividade, não se lhe aplicando, em consequÍncia, a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco.

E

não pode ser progressivo, por se tratar de imposto real.

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Q192631

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192631 Direito Tributário

À luz das disposições em vigor Constituição federal ,asinale e asseriva correta

A

Qualquer tributo só pode ter suas alÌquotas aumentadas por lei.

B

As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício

C

Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

E

Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equiíÌbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

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Q190306

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190306 Direito Tributário

Assinale a assertiva INCORRETA.

A

Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Aos Municípios pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

Aos Municípios compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q189799

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189799 Direito Tributário

A competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza é exemplo típico de competência

A

comum.

B

residual.

C

privativa.

D

concorrente.

E

extraordinária.

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Q189790

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189790 Direito Tributário

Considere os impostos sobre:

I - produtos industrializados;
II - serviços de qualquer natureza;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
V - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Constituição Federal, ao definir as limitações ao poder de tributar, determina a aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e, concomitantemente, da anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos

A

I e III.

B

II e V.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e V.

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Q182541

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior |

Q182541 Direito Tributário

Os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre os Serviços Prestados (ISS) deverão emitir documentos fiscais sempre que houver um fato gerador para esses tributos e/ou quando estiver expressamente previsto na legislação. Nessa perspectiva, NÃO há a exigência legal de emissão de nota fiscal no(a)

A

aluguel de bens imóveis.

B

remessa de mercadorias para conserto.

C

transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente.

D

regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade de mercadoria.

E

entrada de mercadorias do estabelecimento do contribuinte em devolução ou troca por outra espécie diferente, quando efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal.

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Q177321

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177321 Direito Tributário

Assinale, dentre os impostos abaixo, aquele que não obedece ao princípio da progressividade.

A

IPTU

B

ITBI

C

Imposto de Renda

D

IPVA

E

ITR

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Q177314

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177314 Direito Tributário

Carlos, proprietário de apartamento em zona urbana de grande município, furtou-se ao pagamento do IPTU nos anos de 2008 e 2009. A Secretaria Municipal de Fazenda efetuou o lançamento e notificou-o do crédito em aberto em 2010. Nessa situação fictícia, é correto afirmar que

A

caso o apartamento de Carlos seja registrado como bem de família, a impenhorabilidade é oponível nos casos de execução fiscal. Assim, o fisco deve dirigir a execução a qualquer outro bem do patrimônio disponível de Carlos.

B

no momento da notificação oficial até a sentença final em sede de execução fiscal, Carlos pode alienar o apartamento em questão, uma vez que a fraude contra a fazenda somente se configura se a alienação ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de execução.

C

na hipótese de Carlos vender o seu apartamento antes do lançamento, o adquirente de boa-fé jamais responderia perante o fisco pelas eventuais dívidas do apartamento antes da sua aquisição.

D

caso Carlos possuísse dívidas de natureza civil, ainda que constituídas antes da notificação do crédito em aberto em virtude do não pagamento do IPTU, o crédito tributário, mesmo assim, teria preferência sobre aquelas.

E

a notificação seria inócua, uma vez que haveria ocorrido a prescrição.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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